Página 416 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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4. A nova redação conferida ao art. da Lei n.º 9.933/99, pela Lei n.º 12.545/2011, a despeito da expressão "nos termos do seu decreto regulamentador", não retira do CONMETRO e do INMETRO a competência para a edição de atos obrigacionais, cuja ação ou omissão contrária a eles constituirá infração punível. A edição de decreto regulamentador somente se torna imprescindível quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem definidos pela Administração.

5. A Lei n.º 9.933/99 é precisa ao definir as condutas puníveis (art. 7º), aí incluídas as ações ou omissões contrárias a qualquer das obrigações instituídas pela própria lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, as penalidades cabíveis (art. 8º) e a forma de gradação da pena (art. 9º), estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em resolução da CONMETRO, conforme autoriza a própria lei.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1330024/GO, Rel. Ministra ELIANACALMON, SEGUNDATURMA, julgado em07/05/2013, DJe 26/06/2013)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA. LEGALIDADE DAS NORMAS EXPEDIDAS PELO CONMETRO e INMETRO. ORIENTAÇÃO INALTERADA PELA EDIÇÃO DA LEI N.º 12.545/2011.

1. O Sistema Nacional de Metrologia é integrado por entidades públicas e privadas e tem por finalidade a formulação e execução da política nacional de metrologia, de normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Seu órgão normativo é o CONMETRO e o órgão executivo central do sistema é o INMETRO, autarquia com sede no Distrito Federal.

2. De acordo com o artigo 9º, da Lei Instituidora do Sistema Nacional de Metrologia (Lei nº 5.699, de 11 de dezembro de 1973; reiterado substancialmente pelo art. 8º, da Lei nº 9.933/1999), as infrações aos seus próprios parâmetros e às normas regulamentares sujeitam o agente às penalidades de advertência, multa de até 60 salários mínimos, interdição, apreensão e inutilização, cabendo sua aplicação pelo órgão executivo, vale dizer, ao INMETRO.

3. O artigo da Lei nº 9.933/99 estabelece que cabe ao CONMETRO e ao INMETRO (em determinadas áreas) expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e de Avaliação de Conformidade de produtos, de processos e de serviços, de forma que o Regulamento Técnico Metrológico que embasou a lavratura dos autos de infração apresenta conformidade legal, porquanto expedido por órgão competente para regulamentação normativa.

4. O C. STJ no julgamento do RESp nº 1.102.578, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, decidiu que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja esses órgãos dotados de competência legal atribuída pelas Lei nº 5.966/73 e 9.933/99, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.

5. As alterações ocorridas pela edição da Lei nº 12.545/2011, que modificou a redação dos arts. e 9º-A, da Lei nº 9.933/99, passando a exigir expressamente a regulamentação da lei por meio de competente Decreto Regulamentador, em nada alteram a orientação acima exposta, pois a competência da atuação do INMETRO decorre do próprio texto da Lei nº 9.933/99. Precedentes do STJ.

6. Não havendo qualquer ilegalidade, inconstitucionalidade, nulidade ou excesso na execução fiscal, mister a manutenção da r. sentença.

7. Apelo desprovido.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL- 2291975 - 0005944-73.2014.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em10/10/2019, e-DJF3 Judicial1 DATA:28/10/2019)

Assim, não assiste razão à Embargante.

Da inconstitucionalidade do artigo da Lei n.º 9.933/99, pordelegarpoderes legislativos de atribuição exclusiva do Congresso Nacional.

O artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal, atribuià União a competência para legislar sobre “sistema monetário e de medidas”. No exercício dessa competência, foi promulgada a Lei nº 5.966/73, que nos termos dos artigos 1º e 2º, instituiu o Sistema Nacionalde Metrologia, Normalização e Qualidade Industriale criou o CONMETRO, órgão normativo (artigo 3º) e no artigo criou o INMETRO, este coma função de órgão executivo central (artigo 5º).

Destarte, tanto o CONMETRO quanto o INMETRO são legalmente autorizados a expedir normas técnicas, emtodo o território nacional, relacionadas à política nacionalde metrologia, controlando o peso e as medidas das mercadorias, conforme as Leis 5.966/73 e 9.933/99 (artigos 2º e 3º) e na disciplina da defesa do consumidor (artigo 39, inciso VIII da Lei8078/90).

Outrossim, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei9.933/99 “constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Leie pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legale avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seudecreto regulamentador.”(Redação dada pela Leinº 12.545, de 2011).

Aviolação dessas normas sujeita o infrator a determinadas penalidades, previstas no artigo 8º da referida lei: Art. 8 o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

I - advertência;

II - multa;

III - interdição;

IV - apreensão;

V - inutilização.

V - inutilização; (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)

VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011)

VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011)

V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).

Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.”.

Pelo exposto, não há qualquer violação ao disposto nos artigos 44 e 48 da Constituição Federal, emrelação à atuação do CONMETRO e INMETRO.

Da ilegalidade do pré-exame dos produtos, previsto na Norma Interna NIE-Dimel n.º 023/2005.

Não assiste razão a embargante.

Aportaria do INMETRO apresenta regras sobre a tolerância e a forma de coleta da amostragem, as quais foramseguidas rigorosamente, conforme documentos dos autos.

A embargante não fornece elementos capazes de refutar as conclusões alcançadas na realização dos exames, de que a diferença de quantidade dos produtos excedeu as tolerâncias estabelecidas. Todavia, direciona o seuinconformismo emface de suposta inidoneidade do Embargado na seleção dos produtos, que teria o objetivo deliberado de prejudicá-la coma aplicação da multa. Inobstante, não apresentouqualquer prova dos fatos deduzidos.

Como é cediço, caberia ao Embargante instruir a petição inicialcomos documentos necessários à comprovação das suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Da inexistência de comprovação de suposta vantagemauferida, emrazão dos percentuais mínimos das diferenças constatadas.

Os critérios para a aplicação da multa encontram-se inseridos na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa detentora do poder de polícia, não cabendo ao Poder Judiciário, à míngua de qualquer ilegalidade, alterar ousubstituir a penalidade imposta.