Página 588 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTES. ANOTAÇÕES EM CTPS. QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Comprovado nos autos a condição de esposa e de filhos menores, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91. II - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, razão pela qual caberia ao instituto apelante comprovar a falsidade de suas informações. III - O "de cujus" ostentava a qualidade de segurado à época do falecimento, uma vez que seu contrato de trabalho foi mantido até a data do óbito, ocorrido em14/10/2002. IV - O recolhimento de contribuições é obrigação que incumbe ao empregador, não podendo o segurado sofrer prejuízo emdecorrência da inobservância da lei por parte daquele. V - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23.10.2001 e Provimento nº 64/2005, de 24.04.2005, da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. VI - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6%ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1%ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 VII - Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15%sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo "a quo". VIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos. IX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista o "caput" do artigo 461 do CPC. X - Apelação dos autores provida (TRF-3 -AC: 5152 SP 2003.61.11.005152-1, Relator: JUIZ SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 29/08/2006, Data de Publicação: DJU DATA:27/09/2006 PÁGINA: 529).

E ainda:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ANOTAÇÃO NA CTPS: PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- "As anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade". Enunciado 12 do TST. 2. A responsabilidade relativa ao registro formal da relação de emprego e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, devidas tanto pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao empregador, nos temos do art. 30, I, a, da Lei n. 8.213/91. 3. Mantéma qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Art. 15, II, da Lei 8.213/1991. 4. Ocorrido o óbito no prazo previsto no art. 15, II, da Lei 8.213/1991, a pensão por morte é devida ao (s) dependente (s) do segurado. 5. Os Juros de mora são devidos à razão de 1%ao mês, a partir do pedido administrativo, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes. 6. A correção monetária é devida nos termos da Lei 6.899/1.981, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). 7. Os honorários advocatícios fixados em10%(dez por cento) sobre as parcelas em atraso, com esteio na Súmula 111 do STJ, atende aos requisitos previstos no § 4º do art. 20 do CPC. 8. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (TRF-1 -AC: 36640 MG 2004.01.99.036640-

0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, Data de Julgamento: 03/11/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 25/11/2008 e-DJF1 p.36)

Nesse passo, havendo o registro do vínculo empregatício na CTPS, semqualquerindício de irregularidade, há de prevalecero princípio da presunção de veracidade das informações nela contidas, de modo a reconhecero período comumlaborado na empresa MECANICAFREZAÇO LTDA (de 01/04/1974 a 30/10/1974) para fins de aposentadoria. Ressalte-se, entretanto, que, da atenta análise da contagem administrativa, verifica-se que embora fora de ordem, o referido período já foi computado para fins de aposentadoria. Semnecessidade, portanto, de reconhecimento judicial a esse respeito, nem consideração desse período na sucumbência.

Pedido c - Reconheceros recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte facultativo (de 01/05/1982 a 31/03/1983)

No tocante aos recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte facultativo (de 01/05/1982 a 31/03/1983), verifica-se que a parte autora efetuouos pagamentos, desde o primeiro mês, ematraso, após o dia 15 do mês subsequente, e emalíquota de 18,5%(fls. 478/487).

O contribuinte facultativo deve recolher a primeira parcela emdia, sematraso, para ficar caracterizada a opção por essa espécie de contribuição, como facultativo. Apartir do primeiro recolhimento emdia, começa-se a contar o prazo de graça e perda da qualidade de segurado da Previdência Social.

No presente caso, todas as prestações forampagas fora do prazo legal, no finalde cada mês subsequente, não podendo, pois, seremcomputadas para fins de aposentadoria, ainda que a alíquota tivesse observado os termos do art. 33, inciso I, c, do Decreto nº 83.081, de 24/01/1979, vigente à época (16%), sendo, emtese, possívela restituição perante à Receita Federal.

Não comprovada, assim, a regularidade no recolhimento da contribuição previdenciária, como facultativo, semdireito a parte autora ao acréscimo desse período na contagemdo tempo para a aposentadoria portempo de contribuição.

Passo, assim, à análise do tempo especialora pleiteado:

- DACONFIGURAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL

O direito à aposentadoria especialé previsto nos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado emcondições especiais, prejudiciais à saúde ouà integridade física durante 15, 20 ou25 anos.

Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades comaquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5º do artigo 57 da Leinº 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991.

Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunalde Justiça e TribunalRegionalFederalda Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alteroua redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seuexercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.

1- Emrespeito ao direito adquirido, o trabalhadorque presta serviço emcondições especiais, nos termos da legislação então vigente, fazjus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época emque realizada a atividade, vezque o direito à contagemdo tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhadorà medida emele que trabalha.2. Agravo regimentala que se nega provimento. (AgRgno RECURSO ESPECIALNº 503.451 - RS, RELATOR:MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003).

“(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela leiemvigor no momento emque reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a leimais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)”(Trecho do voto proferido pela Desembargadora FederalMarianina Galante nos autos daApelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em27/04/2009).

Dessa forma, para bemponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais:

a) até 28/04/1995, sob a égide da Lein.º 3.807/1960 (LeiOrgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lein.º 8.213/1991 (Leide Benefícios), emsua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrávelcomo especialnos decretos regulamentadores e/ouna legislação especial, ouquando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, emque sempre foinecessária a aferição do nívelde decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente;

b) após 28/04/1995, foiextinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Leinº 9.032/1995 no art. 57 da Lein.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nemintermitente,a agentes prejudiciais à saúde ouà integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sema exigência de embasamento emlaudo técnico;

c) Apartir de 06/03/1997, data da entrada emvigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentouas disposições introduzidas no artigo 58 da Lein.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Leinº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado emlaudo técnico, oupor meio de perícia técnica.

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devemser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (QuadroAnexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especialpor presunção legal.

Para o enquadramento dos agentes nocivos, devemser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (QuadroAnexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IVdo Decreto nº 3.048/1999.

Alémdessas hipóteses de enquadramento, sempre possíveltambéma verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto TribunalFederalde Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça.

É de extrema importância observar que a legislação emvigor admite a conversão do tempo de trabalho exercido ematividade especialpara efeito de concessão de qualquer benefício previdenciário, observada a tabela de conversão constante do art. 70 do Decreto nº 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, § 5º, da Leinº 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado emqualquer período pode ser convertido, aplicando-se a leivigente ao tempo do exercício do labor (trata-se do seguinte julgado:STJ - REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRASEÇÃO, julgado em23/03/2011, DJe de 05/04/2011).