Página 598 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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Tutela:SIM.

SãO PAULO, 19 de janeiro de 2021.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015928-92.2019.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo

AUTOR:MELISSABEBIANO DE MELLO

Advogado do (a) AUTOR:CLAUDIASTRANGUETTI - SP260103

REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

Trata-se de ação de rito ordinário movida por MELISSABEBIANO DE MELLO, representada por seucurador especial, ULISSES BEBIANO DE MELLO, por meio da quala parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte – NB nº 184.367.466-9 e DER em27/07/2017, emrazão do falecimento de seupaiMarcos Leandro Machado de Mello, falecido em27/05/2010.

Alega, emsíntese, que emmeados de 2005 foidiagnosticada comesquizofrenia, não apresentando mais condições de gerir sua vida.

Afirma que seupaiingressoucomdemanda de interdição (Proc. N. 0344562-03.2009.8.26.0100), ele foinomeado como curador provisório, mas veio a falecer no curso do processo e, por isto, seuirmão Ulisses foinomeado curador definitivo da autora.

Narra que requereuo benefício da pensão por morte de seupai, mas que foiindeferido por falta de qualidade de dependente.

Coma inicial, vieramdocumentos.

Foramconcedidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinada a realização de perícia médica, bemcomo a citação do INSS.

Citado, o INSS apresentoucontestação pugnando pela improcedência da demanda.

Foiapresentada réplica.

O laudo pericialfoiapresentado no Id. 28787525.

Foidada vista às partes e ao Ministério Público Federal.

Vieramos autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e Decido.

Mérito

Dos Requisitos quanto aos Dependentes

Deve o interessado à pensão, emprimeiro lugar, enquadrar-se emalguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Leinº 8.213/91:

1. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou

relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011); (obs: conforme art. 76, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei);

2. os pais;

3. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado

judicialmente (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011);

4. Enteado e menor tutelado, que equiparam - se aos filhos, pelo § 2º.

O segundo requisito a ser preenchido para o benefício de pensão é a dependência econômica do interessado emrelação ao segurado falecido.

É necessário consignar que a eventualnecessidade oua conveniência do interessado emreforçar suas fontes de renda para melhorar o padrão de vida não significa dependência econômicaque satisfaça o requisito legal. Dependência econômica somente ocorre quando juridicamente se possa considerar que uma pessoa vive sob responsabilidade econômica de outra, que efetivamente contribuipara a sua manutenção.

Deve-se ressalvar, porém, que esta dependência econômica não precisa ser absoluta, satisfazendo o requisito legala situação de mútua contribuição para a manutenção da família, que para a leiprevidenciária é o conjunto de dependentes indicados no artigo 16 acima mencionado.

O que é necessário ficar caracterizado é que o interessado efetivamente recebia contribuição de maneira constante e significativa para a sua manutenção digna, não podendo tratar-se de contribuição ocasionaloude pouca importância emrelação aos gastos mensais costumeiros.

Do Requisito da Condição de Segurado

O benefício de pensão por morte, conforme se infere do artigo 74 da Lein. 8.213/91, somente é instituído quando o falecido, na data do óbito, detinha a condição de segurado da Previdência Social.