Página 600 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. FILHO APOSENTADO POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. INCAPACIDADE OCORRIDA APÓS A MAIORIDADE E ANTES DO ÓBITO DO PAI. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE DEPENDÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de ação através da qual o autor, na qualidade de filho inválido, pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu pai ocorrido em 04/06/2000. 2.A sentença de primeiro grau, ratificada pelo acórdão recorrido, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “...o segurado já tem garantida sua subsistência pela aposentadoria por invalidez, pensão por morte de sua mãe (recebida judicialmente) e ainda postula o acréscimo de 25%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, através do feito nº 2008.70.66.001763-6. A concessão de um terceiro benefício sem respaldo legal, in casu, evidentemente se traduziria em enriquecimento sem causa, não admitido pelo Poder Judiciário.” 3.Incidente de Uniformização da parte autora, no qual defende, em síntese, que, a dependência econômica de filho maior e inválido é presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 4.Conheço deste incidente, ante a manifesta divergência entre o julgado da 2ª Turma Recursal do Paraná, segundo o qual o fato de o autor perceber aposentadoria por invalidez antes do óbito afasta a presunção de sua dependência econômica, que não ficou comprovada nos autos e o paradigma desta TNU, no sentido de que a dependência econômica de filho maior e inválido é presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91)- PEDILEF 200771950120521, Juíza Federal Maria Divina Vitória, decisao de 15.01.2009, publicada em 28.08.2009; PEDILEF, 200461850113587, Pedro Pereira dos Santos. Acórdãos paradigmas das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul não admitidos por serem de Turmas Recursais de mesma região. Precedentes do STJ não admitidos por ausência de similitude fática. 5.É assente em nossa jurisprudência que os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte devem estar preenchidos na data do óbito, observada a legislação vigente à época. 6.Com efeito, o artigo 16, I e o § 4º da Lei nº 8.213/91 não distinguem se a invalidez que enseja referida dependência presumida deve ser ou não precedente à maioridade civil. 7.Desta feita, é certo que a dependência econômica do filho maior inválido é presumida e não admite prova em contrário, conforme precedente desta TNU - PEDILEF 200771950120521, Juíza Federal Maria Divina Vitória. 8.Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido para confirmar a tese de que a dependência econômica de filho maior e inválido é presumida e não admite prova em contrário, mesmo se já era titular de aposentadoria por invalidez à época do óbito do instituidor da pensão por morte, para anular o acórdão e determinar á Turma Recursal de origem novo julgamento do feito com base na premissa acima discriminada.

(PEDILEF 200970660001207- PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - Relator (a) JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 08/03/2013)

No caso dos autos, verifico que a incapacidade laborativa da autora foifixada em01/07/2006, quando estava com33 anos de idade, e antes da morte de seupai (27/05/2010).

Assim, está configurada a presumida dependência da filha, cominvalidezpré-existente ao óbito do instituidor, sendo de rigor a concessão do benefício.

Comefeito, uma vezque a autora, na data do óbito (27/05/2010) já estava absolutamente incapaz, contra ela, não correua prescrição. Logo, as parcelas do benefício são devidas desde a data do óbito ocorrido emDIB: 27/05/2010.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOformulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civilde 2015), para condenar o réua conceder o benefício da pensão por morte à autora MELISSABEBIANO DE MELLO (representados pelo curador especialULISSES BEBIANO DE MELLO), NB nº 184.367.466-9 e DER em27/07/2017 comDIB:27/05/2010, nos termos acima expostos.

Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias).

As diferenças atrasadas, confirmada a sentença, deverão ser pagas após o trânsito emjulgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Condeno o INSS a arcar comos honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civilde 2015), arbitro no percentuallegalmínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre a diferença do valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunalde Justiça. Aespecificação do percentualterá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da leiadjetiva).

Semcustas para a autarquia, emface da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita.

Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I,do § 3º,do artigoo mencionado. Alémdisso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual.

Comunique-se a CEAB/DJ.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

SãO PAULO, 19 de janeiro de 2021.

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5015541-43.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo

REQUERENTE:MARCELO VIEIRASANTOS

Advogados do (a) REQUERENTE:MARIAAPARECIDAVISMAR - SP250489, OSWALDO ANTONIO VISMAR - SP253407

REQUERIDO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S PAC H O

Intime-se o autor, pormeio de seuadvogado, para que apresente aos autos o comprovante atualizado de endereço residencial para fins de citação daAutarquia ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobpena de indeferimento da inicial.

Int.

SÃO PAULO, 13 de janeiro de 2021.