Página 657 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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Deve-se ressalvar, porém, que esta dependência econômica não precisa ser absoluta, satisfazendo o requisito legala situação de mútua contribuição para a manutenção da família, que para a leiprevidenciária é o conjunto de dependentes indicados no artigo 16 acima mencionado.

O que é necessário ficar caracterizado é que o interessado efetivamente recebia contribuição de maneira constante e significativa para a sua manutenção digna, não podendo tratar-se de contribuição ocasionaloude pouca importância emrelação aos gastos mensais costumeiros.

Do Requisito da Condição de Segurado

O benefício de pensão por morte, conforme se infere do artigo 74 da Lein. 8.213/91, somente é instituído quando o falecido, na data do óbito, detinha a condição de segurado da Previdência Social.

O artigo 15 da Leinº 8.213/91 dispõe que são mantidos na qualidade de segurado aqueles que, independentemente da quantidade de contribuições, se enquadremnas seguintes condições:

“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado semremuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais seminterrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Depreende-se do dispositivo acima mencionado, que, mesmo havendo a cessação dos recolhimentos das contribuições à Previdência Social, o legislador assegurouumperíodo de graça, no qualo segurado mantémtal qualidade, independentemente dos recolhimentos de contribuições.

Somente ultrapassado o período de graça respectivo é que o segurado perde talqualidade, não podendo mais usufruir (ele e seus dependentes) dos direitos dele inerentes.

Se o evento (morte) ocorrer no curso do período de graça, os dependentes do segurado ainda estarão amparados pelo Sistema da Previdência Social.

Registre-se que o artigo 15, § 1º, da Leinº 8.213/91 estipula que, caso o segurado tenha vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, emsendo o segurado desempregado, comcomprovação da situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), perfazendo umtotalde 36 meses.

CASO SUB JUDICE

DAQUALIDADE DE SEGURADO – PLINIOAUGUSTO BALTHAZAR

No caso dos autos, a qualidade de segurado do paidos autores é incontestável, visto que na data do óbito (12/12/2015) ele estava recebendo o benefício da aposentadoria especial (NB:0702124796) Id. 14525304 - Pág. 2.

- DAQUALIDADE DE DEPENDENTE – CARLOS ANDRÉ BALTHAZAR e ELIANAANDRÉ BALTHAZAR (filhos)

Verifico que restoucomprovado nos autos que os autores encontram-se inválidos para suas atividades laborativas, bemcomo para os atos da vida civilconforme constounos laudos de Id. 19389654 e 19389656 com esclarecimentos no Id. 24445024.

O pedido de pensão por morte foiformulado administrativamente, sendo indeferido pelo INSS sob o argumento de falta de qualidade de dependente.

No que tange à condição de dependente, assimestabelece o artigo 16 da legislação de regência:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

O Decreto 3048/99 regulamentoua matéria no artigo 108:

Art. 108. A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

No entanto, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que a referida regulamentação estabeleceurestrição não contemplada na lei, que exige apenas que a invalidezseja anterior ao óbito do instituidor.

Neste sentido, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO MAIOR E INVÁLIDO. MORBIDADE PSÍQUICA - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. DOENÇA GRAVE - HIV. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de demanda em que busca o autor, ora recorrente, a concessão de pensão previdenciária decorrente da morte de sua irmã. 2. O Tribunal a quo consignou: "(...) embora a parte autora tenha demonstrado que há relação de dependência com a de cujus, não comprovou sua invalidez no período anterior à maioridade" (fl. 485, e-STJ, grifo acrescentado). 3. No Direito brasileiro os chefes do Poder Executivo podem regulamentar a lei por meio de Decreto, facultando-se, ademais, à autoridade administrativa editar atos normativos administrativos gerais - como Portarias e Resoluções - com o intuito de disciplinar e instrumentalizar a boa aplicação da legislação que lhes é superior. Em ambos os casos as normas administrativas editadas não precisam, pois seria desperdício de tempo e papel, repetir, palavra por palavra, o que está na lei, desde que respeitem seus limites, principiologia, estrutura e objetivos. No que tange a essas normas administrativas, plenamente compatíveis com o regime constitucional brasileiro, cabe detalhar as obrigações e direitos estabelecidos na lei. 4. O artigo 108 do Decreto 3.048/1991 extrapolou o poder regulamentar, pois criou um requisito para a concessão do benefício de pensão por morte ao filho ou irmão inválido, qual seja: que a invalidez ocorra antes dos vinte e um anos de idade. 5. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 6. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/4/2015, e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/9/2012. 7. In casu, a instituidora do benefício faleceu em 17 de junho de 2011 (fl. 370, e-STJ), a invalidez anterior à data do óbito (1.5.2001) e a dependência econômica do irmão foram reconhecidas pelo acórdão recorrido (fls. 484-485, e-STJ). Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. 8. Recurso Especial provido.

(STJ, RESP 201502112750, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1551150, Relator (a) HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/03/2016)