Página 944 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. , caput, CRFB/88), à saúde (arts. , e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade -Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. , III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. , , e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.

(ARE 664335, LUIZ FUX, STF.)

SITUAÇÃO DOS AUTOS

O autor objetiva a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição até a DER de 15/02/2017, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/11/1976 a 31/03/1977 (PLÁSTICOS MARADEI), 01/09/1997 a 18/04/1998 (BRAITA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.), 01/09/2004 a 08/08/2007 (CILINFLEX MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA FLEXOGRAFIA LTDA.) e 02/06/2008 a 31/08/2009 (ROTOFLEX CILINDROS PARA IMPRESSÕES LTDA.), 25/03/1975 a 19/03/1976 (LASSEN INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.), 03/05/1976 a 30/07/1976 (WELBA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.), 04/04/1977 a 12/02/1980, 15/05/1980 a 17/08/1982 e 04/01/1988 a 14/03/1989 (SANIDRO TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA.), 30/08/1985 a 19/03/1987 (ESGE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL) e 07/03/1989 a 20/03/1990 e 26/06/1990 a 21/08/1996 (RAMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.). Ademais, pleiteia o reconhecimento dos períodos comuns de 01/08/1972 a 17/08/1972 (Pastifuso Ind. De Plásticos Ltda) e de 02/12/1974 a 23/01/1975 (H. Hanashiro e Cia. Ltda.).

O INSS reconheceu que o autor possui 30 anos, 5 meses e 25 dias de tempo de contribuição, conforme contagem e carta de indeferimento. Ademais, não reconheceu a especialidade de nenhum dos períodos.

Emrelação aos períodos de 12/11/1976 a 31/03/1977 (PLÁSTICOS MARADEI), conforme perícia judicial, o autor, na função de ½ oficial ajustador mecânico, executava trabalhos comferramentaria polindo, lixando, afiando e limpando as ferramentas necessárias para utilização, ficando exposto a ruído de 90,02dB (A) e agentes químicos. Ademais, a exposição era habitual e permanente, conforme laudo de id 40785005. Logo, deve ser reconhecida a especialidade do período de 12/11/1976 a 31/03/1977.

Quanto ao período de 01/09/1997 a 18/04/1998 (BRAITA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.), consoante laudo de id 40785008, o autor, na função de ajustador mecânico, reparava, fabricava e realizava manutenção e instalação de peças e equipamentos, segundo normas de qualidade e segurança do trabalho. Ademais, calibrava instrumentos de medição e traçagem. Na atividade exercida, ficava exposto a ruído de 83,34 dB (A), ouseja, dentro dos limites considerados normais. Outrossim, não havia contato comagentes químicos. Logo, o período deve ser mantido como tempo comum.

Tendo emvista que as empresas Lassem, Welba, Sanidro, Esge e Raminão mais se encontravamativas, foifeita a perícia, por similaridade, na empresa CILINFLEX MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARAFLEXOGRAFIALTDA. Cabe salientar que é permitida a perícia por similaridade entre empresas que possuemo mesmo objeto, nos casos emque a empresa onde a parte autora exerceuo labor não se encontra ativa, impossibilitando a perícia no local.

Nesse passo, emrelação aos períodos 25/03/1975 a 19/03/1976 (LASSEN INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.), 03/05/1976 a 30/07/1976 (WELBA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.), 04/04/1977 a 12/02/1980, 15/05/1980 a 17/08/1982 e 04/01/1988 a 14/03/1989 (SANIDRO TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA.), 30/08/1985 a 19/03/1987 (ESGE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL) e 07/03/1989 a 20/03/1990 e 26/06/1990 a 21/08/1996 (RAMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) e, também, de 01/09/2004 a 08/08/2007 (CILINFLEX MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA FLEXOGRAFIA LTDA.), conforme o laudo de id 39223823, o autor, na função de ajustador mecânico, laborava emcontato comagentes químicos, sendo a exposição habituale permanente. As atividades eram:planejar e organizar o localde trabalho para execução de atividades de ajustagem mecânica, fabricar, reparar, realizar manutenção, limpeza e instalação de peças e equipamentos, calibrar instrumentos de medição e traçagem. Consta que a empregadora mudou de galpão, porém, as atividades continuamas mesmas e, referente aos riscos ambientais, pode-se dizer não houve alterações significativas no ambiente. O autor ficava exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos, como óleo mineral, hidrocarbonetos aromáticos e benzeno. Assim, deve ser reconhecido, como atividade especial, os lapsos de 25/03/1975 a 19/03/1976, 03/05/1976 a 30/07/1976, 04/04/1977 a 12/02/1980, 15/05/1980 a 17/08/1982, 04/01/1988 a 14/03/1989, 30/08/1985 a 19/03/1987, 07/03/1989 a 20/03/1990, 26/06/1990 a 21/08/1996 e 01/09/2004 a 08/08/2007, combase no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item1.2.11 do Decreto nº 83.080/79.

Além disso, em relação ao período de 02/06/2008 a 31/08/2009 (ROTOFLEX CILINDROS PARA IMPRESSÕES LTDA.), no laudo de id 40785009, consta que o autor exercia a função de ajustador mecânico, ficando exposto a ruído de 80,01 dB (A). Ademais, consta que não havia exposição a agentes químicos. Destarte, o lapso de 02/06/2008 a 31/08/2009, deve ser mantido como tempo comum.

Por fim, o autor juntoucópia da CTPS de id 14866854, fl. 04, demonstrando que laborou nos períodos de 01/08/1972 a 17/08/1972 (Pastifuso Ind. de Plásticos Ltda.) e de 02/12/1974 a 23/01/1975 (H. Hanashiro e Cia. Ltda.), devendo, portanto, seremreconhecidos como tempo comum. Por outro lado, ao contrário do que alega o autor, o período de 04/01/1988 a 14/03/1989 (Sanidro Tratamento de Água Ltda.), consta na contagemadministrativo.

Somando-se os períodos especiais, verifica-se que o tempo é insuficiente para concessão de aposentadoria especial.


Anotações 

Data
inicial 

Data Final 

Fator 

Conta p/
carência

Tempo até
15/02/2017
(DER) 

Carência