Página 77 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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8. Hipótese que não se identifica com a alegação de mero descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária (artigo 32, IV e § 10, da Lei 8.212/91).

9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1143094/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

No mesmo sentido:

AÇÃO DE RITO COMUM - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GFIP - VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES DECLARADOS NA GFIP E VALORES RECOLHIDOS - ILICITUDE AO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEND) - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL 1.Tempestivo o recurso fazendário, pois os autos saíram em carga da União no dia 29/03/2010, uma segunda-feira, fls. 284, sobrevindo apelo em 27/04/2010, uma terça-feira, fls. 289, dentro do prazo legal estatuído.

2.A r. sentença comporta reforma, pois contrária ao que já foi solucionado em sede de Recurso Repetitivo, REsp 1042585/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010.

3.Definiu o C. STJ que "a Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, determina que o descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito (artigo 32, IV e § 10)".

4.Se não for apresentada a GFIP, por disposição legal, vedada se põe a emissão da CND.

5.No mesmo julgado, definiu a Corte Cidadã que "a divergência entre os valores declarados nas GFIP's (...) e os efetivamente recolhidos também impede a concessão da pretendida certidão de regularidade fiscal, porquanto já constituídos os créditos tributários, bastando que sejam encaminhados para a inscrição em dívida ativa". Precedente.

6.Recorde-se que a GFIP a ser o documento que formaliza o crédito previdenciário, matéria também julgada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sendo que a divergência de dados efetivamente impede a concessão de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, REsp 1143094/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010. Precedente.

7.Como esclareceu a União, para fins de exame da situação fiscal, são analisados apenas os débitos da própria empresa, fls. 311, assim inoponível omissão de tomador de serviço (retenção do art. 31 da Lei 8.212/91).

8.Provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, restando invertida a sujeição sucumbencial, na forma aqui estatuída, doravante sem efeito a antecipação de tutela deferida.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1573703, 0004812-26.2005.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 04/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2019) TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA - FALTA DE GFIP - DIVERGÊNCIAS ENTRE VALOR DECLARADO EM GFIP E O EFETIVAMENTE PAGO - APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A ordem de expedição de certidão negativa de débito ou de certidão positiva com efeito de negativa, a ser dada pelo Poder Judiciário, está condicionada à demonstração de que o contribuinte preenche os requisitos para obtê-la, previstos nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional.

2. No caso, consta, do documento de fl. 34/49 (Relatório de Restrições), a não apresentação de GFIPs ou a existência de divergências entre o valor declarado em GFIP e o efetivamente recolhidos, em relação a diversas competências, tanto da matriz como de suas filiais, o que obsta a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa.

3. Nos casos em que o contribuinte apresenta a GFIP e a Administração verifica a existência de divergências entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos, a constituição do débito previdenciário se realiza quando da entrega da GFIP, nos termos do artigo 33, parágrafo 7º, da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.528/97. Precedente do Egrégio STJ (REsp repetitivo nº 1143094 / SP, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 01/02/2010).

4. A não apresentação da GFIP, conquanto configure infração à lei, não constitui qualquer débito, pois não há valores previamente declarados pelo contribuinte. Tal infração, no entanto, impede a expedição de prova de inexistência do débito, em face do disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 10, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. Precedentes do Egrégio STJ (REsp repetitivo nº 1.042.585/RJ, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010).

5. A adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, por si só, não autoriza a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e, muito menos, da certidão negativa de débitos, ainda mais considerando que a impetrante não optou pela inclusão da totalidade de seus débitos no parcelamento.

6. Apelo e remessa oficial providos. Sentença reformada.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 329293, 0025193-16.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 20/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2015 )

Assim, considerando que a documentação acostada é insuficiente para se constatar, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dessas diferenças como afirmado pela impetrante, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da ordem.

Outrossim, ainda que se concluísse que a urgência informada fosse suficiente para demonstrar a ilegalidade, resta inviável, emsede de liminar, a concessão de ordemjudicial substitutiva de certidão negativa de débitos.

Isso porque, cabe àAdministração, emprincípio, a análise acerca dos requisitos legais para a expedição do documento.

Hipótese distinta seria a concessão de ordempara que a autoridade impetrada analise determinado requerimento, desde que configurada a ilegalidade eminobservância de prazo legal ou mesmo a ausência de atendimento.

Assim, tratando-se de atividade própria da Administração Fiscal, ao Judiciário é franqueada a análise do ato administrativo quando eivado de ilegalidade, tal como já se consolidou o entendimento acerca da observância à duração razoáveldo processo administrativo fiscal (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em09/08/2010, DJe 01/09/2010).

Deste modo, in casu, não se vislumbra equívoco no entendimento do MM. Juízo a quo, acerca da necessidade de prévia manifestação da autoridade impetrada.

Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

P.I.

São Paulo, 18 de janeiro de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000588-62.2021.4.03.0000

RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE:NAKACOMERCIO E INDUSTRIADE INTRUMENTACAO INDUSTRIALLTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE:GISELE DOS REIS MARCELINO - SP365742

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL