Página 185 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VARAS FEDERAIS COM COMPETÊNCIA CÍVEL E PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA REGULARIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA UNIDADE CÍVEL.

- Distinção entre casos em que a parte requer a concessão ou revisão de benefício previdenciário, solicitando provimento jurisdicional que altere juízo administrativo já realizado anteriormente ou o substitua a respeito de um determinado caso; e situações em que o pedido se adstringe a solicitar que a autoridade coatora ou o INSS emitam um juízo a respeito de um pedido anteriormente apresentado, sem que se cogite análise a respeito de qual será o seu conteúdo.

- Definir se a parte tem ou não direito a uma resposta tempestiva da administração pública a respeito de um pedido de benefício previdenciário não exige que se defina se há ou não direito ao próprio benefício previdenciário – análise essencialmente distinta e à qual, nessa linha de interpretação, fez-se referência ao adotar, no Provimento CJF-3R n.º 186/1999, o termo “benefícios previdenciários”, como discrímen entre os processos que seriam distribuídos às unidades previdenciárias e aqueles que permaneceriam sob processamento nas Varas Cíveis.

- A competência para o julgamento de feito em que se requer que autoridade administrativa aprecie processo administrativo relativo a benefício da seguridade social é de Vara Federal com atribuição para a matéria cível.

- Conflito negativo que se julga procedente, para declarar a competência do juízo da 9.ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo.

- Proposta de edição de súmula, nos seguintes termos: “Ausente controvérsia a respeito dos requisitos para a concessão ou revisão de benefício da seguridade social, cumpre à unidade judiciária com competência cível o julgamento de demanda que verse sobre a regularidade de processo administrativo previdenciário”.

Isso tudo considerado, redistribuam-se os autos a uma das turmas vinculadas à 2.ª Seção do TRF3."

Contudo, a análise dos autos revela que o objeto da lide não é a regularidade formal do processo administrativo ou a extrapolação de prazos normativos para conclusão da análise de requerimentos formulados pelo interessado. O cerne da controvérsia, de fato, dizrespeito ao cálculo da renda familiar para a concessão do benefício assistencial, conforme exposto na petição inicial:

"Nesse quadro, com base na orientação da Corte Suprema, forçoso concluir que se deve dar interpretação extensiva ao § 3º, do Art. 20, da Lei nº 8.742/99, a fim de abranger outras situações em que comprovada a condição de miserabilidade do postulante ao benefício assistencial. Assim, em respeito ao princípio da isonomia, deve-se também estender a interpretação do Parágrafo único, do Art. 34, do Estatuto do Idoso, para excluir do cálculo da renda per capita familiar tambémos benefícios de valor mínimo recebidos por deficiente ou outro idoso.

Cabe relembrar que o benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência.

Não há controvérsia acerca da incapacidade/deficiência e hipossuficiência do impetrante, o Srº. José Aramor, idoso portador de deficiência (neoplasia maligna), conforme comprovam os documentos médicos, gastos com alimentação (dieta – alimentação por meio de sonda), gastos com medicamentos etc., juntados aos autos, bem como pelo próprio teor do Acordão nº 5561/2019 – INSS, razão pela qual, não poderia o INSS, ter computado na renda do grupo familiar o benefício assistencial, espécie 88, percebido por sua esposa Odete dos SantosAramor, no valor de um salário mínimo."

(...)

Malgrado o preenchimento de todos os requisitos, ainda sim, sobreveio decisão de indeferimento, conforme se extrai do Acordão nº 5561/2019, anteriormente transcrito, e que não pode ser convalidado por um dos pilares da democracia, que é o Poder Judiciário.

Como visto, o INSS houve por bem incluir no cálculo da renda familiar o benefício assistencial, espécie 88, percebido pela Sra. Odete dos Santos Aramor, cônjuge do Impetrante, que além de deficiente, é também idoso, convergindo em sentido diametralmente oposto ao ordenamento jurídico pátrio.

A esse respeito, além dos argumentos já expressados nesta peça mandamental, cabe destacar que o Tribunal Regional Federal desta 4ª Região possui firme entendimento no sentido de que deve ser EXCLUÍDO do cálculo da renda familiar per capta o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício previdenciário de renda mínima ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo:"

Neste sentido constou, inclusive, dos pedidos formulados na ação:

"O julgamento PROCEDENTE do processo para a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de que seja determinada, subsidiariamente:

A. A concessão do Benefício Assistencial ao deficiente em favor do Impetrante, com o pagamento das parcelas vencidas (a partir do requerimento administrativo – 27/08/2018) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

B. A anulação do ato de indeferimento do benefício, para que a autoridade coatora reanalise o pedido administrativo e profira nova decisão, desconsiderando a renda do cônjuge do Impetrante, até o valor de um salário mínimo, computando apenas o valor remanescente no cálculo da renda per capta familiar;"

Mais elementos ainda podemser colhidos tambémda sentença:

"(...)

A implantação do benefício assistencial por parte do INSS decorreu da decisão liminar proferida nos autos (ID nº 22035641), de maneira que remanesce o interesse de agir da parte impetrante.

Quanto ao mérito da impetração tem-se a considerar que, da leitura dos documentos eletrônicos que instruem os presente autos virtuais, é possível avaliar que o grupo familiar do impetrante é composto, unicamente, pela sua esposa, Odete dos SantosAramor, a qual percebe LOAS idoso, na ordem de um salário mínimo.

Esse montante não deve ser computado para fins de conformação da renda do grupo familiar do impetrante.

Assim se procede em razão do disposto no parágrafo único, do artigo 34, da Lei n.º 10.741/03.

Como dito quando do deferimento da liminar, o comando inserto no Estatuto do Idoso, ao mandar desconsiderar o percebimento de benefício assistencial por membro da família do assistido, autorizou a concessão do benefício aos idosos e deficientes cujas famílias possuíssem renda mensal, per capita, igual ou inferior à umquarto do valor do salário mínimo, descontando-se, para a aferição desta renda, o montante de um salário mínimo.

Ou seja: da renda bruta da família da requerente, deve ser descontado o montante de um salário mínimo para, somente então, calcular-se a renda per capita.

Sendo, então, esta renda per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, o benefício há de ser concedido."

Evidencia-se, portanto, que o mérito dos autos orbita emfunção da definição de requisitos e critérios para concessão de benefício assistencial, matéria de competência da 3ª Seção desta Corte, conforme artigo 10, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal.

Desta maneira, sendo absoluta a incompetência das Turmas da 2ª Seção para processar o presente feito e por imperativo do comando positivado no artigo 66 do CPC, suscito conflito de competência perante o Órgão Especialdesta Corte, na forma do artigo 11, parágrafo único, i, do Regimento Interno.

Oficie-se à E. Presidência do Tribunalpara as providências que entender cabíveis.

São Paulo, 07 de janeiro de 2021.