Página 270 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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3. Há farta documentação comprobatória, que, por certo, juntamente com a defesa prévia dos demandados, servirão de subsídio ao magistrado para o julgamento do feito.

4. A decisão que recebe a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada à existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade (art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92), não sendo necessária a presença de elementos que levemde imediato, à convicção da responsabilidade do réu.

5. Havendo indícios razoáveis da prática de improbidade administrativa pelo agente público, devemser autorizadas a instauração e o prosseguimento da demanda.

6. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devemser rechaçadas, sendo suficientes simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba.

7. Havendo, nos autos, suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de atos de improbidade administrativa imputados ao agravante, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação civil pública fundada na Lei n.º 8.429/92.

8. Agravo de instrumento desprovido”.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 528754 - 0007748-73.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 14/02/2019, eDJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2019)

“RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EMAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: os fatos imputados a ex-Ministro de Estado da Justiça e ao expresidente da FUNAI - decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas em TAC e em cronograma estabelecido em ação executória, relativos à demarcação de terra indígena no Estado do Mato Grosso do Sul - estão amparados em farta documentação contendo indícios de prática de improbidade administrativa, suficientes para autorizar o recebimento da inicial. IN DUBIO PRO SOCIETATE: nessa fase da ação civil pública calcada na Lei nº 8.492/92 prevalece o princípio in dubio pro societate; e o processo comporta ampla fase instrutória, não havendo como exigir antecipadamente provas necessárias para a condenação. Múltiplos precedentes do STJ (AgInt no REsp 1528837/SP, DJe 31/10/2017; REsp 1563455/GO, DJe 11/10/2017; REsp 1666029/SP, DJe 09/10/2017- AgInt no REsp 1569184/RR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). IMPUTAÇÃO FÁTICA: as situações de possível prejuízo ao erário e de atentado contra os princípios da administração previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, estão evidenciadas no descumprimento de ato de ofício consubstanciado em decisão judicial pelo réu FLÁVIO CHIARELLI VICENTE DE AZEVEDO, na condição de presidente da FUNAI, feito sob determinação do corréu e ex-Ministro de Estado da Justiça JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, seu superior hierárquico, e consequente incidência de multa diária fixada em título executivo extrajudicial (TAC), acarretando perda patrimonial ao órgão indigenista. SENTENÇA REFORMADA: recurso ministerial provido para que seja recebida a inicial, prosseguindo-se a ação civil pública por ato de improbidade administrativa”.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2235427 - 0002533-21.2015.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2018)

Adecisão agravada, por sua vez, emanálise prévia sobre as condutas tidas como ímprobas, registrouo seguinte (verbis):

“[...]

Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada em face dos requeridos, em razão da prática, em tese das condutas previstas no art. 10, inciso VIII, e no art. 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92, por meio da qual busca o MPF, em tutela de urgência, seja decretada a indisponibilidade de bens dos réus, correspondente ao valor do dano efetivo ao erário cumulado com a multa prevista no artigo 12, II, da LIA, solidariamente na proporção dos valores por eles auferidos.

Narra o MPF que o ex-prefeito de Guapiaçu, José Pulicci Sobrinho, causou lesão ao erário ao dispensar indevidamente a realização de licitação fora das hipóteses autorizadas por lei, deixando também de adotar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, ao promover a contratação direta da empresa AUTO ELÉTRICO DO EDÃO LTDA-ME (antiga GIMENEZ & RODRIGUES GUAPIAÇU LTDA.), no período

compreendido entre 18 de março de 2013 e dezembro de 2016, em benefício dos empresários EDUARDO FERNANDES GIMENEZ, vulgo “Dioguinho”, e EDER LUIZ RODRIGUES DASILVA, proprietários e administradores da referida empresa.

Afirma que a contratação visou à realização de serviços de manutenção elétrica veicular (cf Tabelas 15 a 19 do Laudo Pericial – fls. 150/169 do inquérito policial), todos previsíveis e, por isso, deveriam ter sido objeto de planejamento durante cada exercício orçamentário, evitando-se o fracionamento de despesas e, por conseguinte, da dispensa de licitação.

Além disso, descreve que o ex-prefeito também causou lesão ao erário ao dispensar indevidamente a realização de licitação, fora das hipóteses previstas em lei, deixando também de adotar as formalidades pertinentes à tal dispensa ao promover a contratação direta da empresa NEVES REGINA GIMENEZ ZACARIN – ME (nome fantasia “Novidades Presentes”), nos anos de 2015 e 2016, em benefício da requerida NEVES REGINA GIMENEZ ZACARIN, proprietária e administradora da referida empresa.

Segundo se extrai da inicial, nos meses de janeiro, abril e maio de 2015 e de fevereiro, abril, maio e julho de 2016, o ex-prefeito adquiriu diretamente dessa empresa produtos da mesma natureza (papel sulfite A4), conforme Tabelas 13 e 14 do laudo pericial de fls. 150/169 do inquérito policial.

Da mesma forma, esclarece que tais produtos eramdespesas previsíveis e, portanto, deveria ser objeto de planejamento, evitando-se o indevido fracionamento e aquisição por dispensa de licitação. [...]

Os fatos narrados na inicial configuram, em tese, atos de improbidade administrativa, pois a conduta de dispensar ilegalmente licitação, utilizando como meio o fracionamento das despesas, sem os trâmites processuais necessários à dispensa, causam, por conseguinte, prejuízo ao erário, como descritos no art. 10, VIII, da Lei de Improbidade.

E os mesmos atos também configuram improbidade por visarem fim proibido – qual seja, a dispensa de licitação fora das hipóteses legais – tipificados no art. 11, I da mesma lei. Não há que se falar em inépcia, uma vez que os fatos foram minudentemente descritos e fundamentados na exordial.

O ato de improbidade, ou seja, a aquisição de materiais e serviços sem o devido processo licitatório conta com um conjunto probatório material que de plano afasta a conclusão da sua inocorrência. Já a procedência ou não da ação envolve análise da matéria fática alegada pelos acusados para aferir sua participação nas práticas descritas, e não há nas defesas apresentadas qualquer álibi que permita por antecipação concluir pela negativa de autoria (e daí improcedência) quanto a qualquer dos acusados.

Também as alegações de falta de prejuízo, dolo ou mesmo desconhecimento dos fatos demandam apuração, não excluindo aprioristicamente quaisquer deles.

Quanto à alegada falta de prejuízo, seu acolhimento sequer afastaria a análise da ocorrência das situações previstas no artigo 11 da Lei 8429/92 e, portanto, impediria a possibilidade de reconhecimento da improcedência neste momento processual.

Com efeito, importa destacar a presença de indícios de violação a diversos princípios constitucionais que deveriam nortear as contratações públicas, mesmo que em caso de dispensa da licitação. O ex-Prefeito contratou os corréus diretamente, dispensando a licitação sem o necessário procedimento prévio e com desmembramento de despesas, segundo narrado, o que, além de ter causado suposto prejuízo ao erário, por si só implica ofensa à moralidade administrativa e à isonomia.

Além disso, há indícios de que as contratações violaram também o princípio da impessoalidade.

Deveras, um dos sócios da Autoelétrica - Eduardo Fernando Gimenez - é irmão de Neves Regina Gimenez Zacarin, como se extrai da qualificação de ambos na inicial e, ainda, pelos depoimentos de Sérgio Luiz, responsável pelas compras da Prefeitura (id 23071406 - págs. 10/11) e dos próprios corréus (id 23071406 - pág. 31 e id 23071420 - págs. 04/05).

Não bastasse, Eduardo Fernando Gimenez e Neves Regina Gimenez Zacarin são irmãos de Mercedes Sirlei Gimenez dos Reis, servidora pública do Município de Guapiaçu/SP (cf. depoimento de Eduardo - id 23071420 - págs. 04/05).

Ainda, a esposa de Eduardo, Rosa Maria Rodrigues Gimenez, que também é servidora pública no mesmo município, embora não haja prova documental nos autos, aparentemente é irmã do corréu Eder Luiz Rodrigues da Silva, uma vez que este se refere a Eduardo como seu cunhado (id 23071420 - págs. 06/07).

O só fato de ter havido contratação - direta - de empresas de parentes de servidores do Município já indicaria a presença de indícios de imoralidade e violação do princípio da impessoalidade.

E, além disso, é digno de nota que o corréu Eduardo se elegeu vereador no ano de 2016, o que corrobora, em tese, o seu relacionamento próximo com a administração daquele Município.

Em suma, todas essas circunstâncias permitem concluir pela presença de indícios de que as contratações contrariaram os princípios constitucionais que deveriam norteá-las.

De bom alvitre destacar que nesta fase inicial da ação de improbidade, prevalece o princípio do in dubio pro societate, já que a proteção ao interesse público é um bem maior que o inconveniente de um determinado indivíduo que se encontra no polo passivo de uma demanda judicial.

E tais indícios são suficientes para se prosseguir na instrução probatória, já que a narrativa de fatos está acompanhada de vasta documentação, corroborando, em tese, os argumentos do Ministério Público Federal, motivo pelo qual recebo a inicial, determinando-se a citação dos réus, para, querendo, contestarem a demanda no prazo legal, nos termos do art. 17, § 9º da Lei 8.429/92 [...]”

Observa-se, portanto, que a exordial da ACP trouxe indícios probatórios, bemcomo explicou e individualizou a suposta participação dos agravantes nos fatos acima resumidos, os quais, emtese, configuram improbidades administrativas reveladoras de prejuízo ao erário (art. 10) e violação a princípios da administração pública (art. 11).

Outrossim,esemqueseexpressejuízodefinitivosobreotema,ademandasubjacentenãoapresenta,nestaoportunidade,questõespreliminares,prejudiciaisounulidadesquemereçamacolhimentodeplano.