Página 384 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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D E C I S Ã O

Aparte autora ajuizoua presente ação emface do Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS, objetivando, emsíntese, a concessão de benefício por incapacidade.

Deferidos os benefícios da justiça gratuita, foideterminada a realização da prova orale duas perícias por clínico gerale neurologista.

Colhida a prova oral, foramjuntados os laudos médicos (id149492051 e 14492096).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para CONDENAR o requerido a conceder o benefício de AUXILIO-DOENÇA, a contar de 19/09/17 (fls. 24), com prazo mínimo de duração até 12/12/2020. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora e correção monetária, alémde honorários advocatícios arbitrados em10% sobre o totaldas prestações vencidas até a sentença. Deixoude condenar a autarquia-ré ao ressarcimento das custas processuais, tendo emvista que a parte autora, beneficiário da assistência judiciária gratuita, não efetuouqualquer despesa a esse título.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Apelação do INSS, na qual busca, preliminarmente, seja recebido o recurso no duplo efeito; e a submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, requer a reforma integral do julgado, já que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Subsidiariamente, pugna pela revogação da tutela e devolução de valores nestes autos; o desconto das contribuições concomitantes ao recebimento da benesse; pela isenção de custas; pelo reconhecimento da prescrição quinquenal; e pela determinação que impeça a cumulação indevida de benefícios. Prequestiona a matéria para fins recursais.

Houve pedido de tutela, que foideferido.

Semcontrarrazões, subiramos autos a este Egrégio Tribunal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Por estarempresentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil(Leinº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, emsistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73.

O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passívelde controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade.

REMESSAOFICIAL

O novo Estatuto processual trouxe inovações no tema da remessa ex officio, mais especificamente, estreitou o funil de demandas cujo trânsito em julgado é condicionado ao reexame pelo segundo grau de jurisdição, para tanto elevouo valor de alçada, in verbis:

"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

...

§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa."

Por consequência, como o Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunalcondenações da União emvalores inferior a 1000 salários mínimos, não há que se falar emremessa oficial.

Da preliminarde recebimento do recurso no efeito suspensivo

Inicialmente, no que pertine à preliminar de necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, deve ser rejeitada. O regramento jurídico do Código de Processo Civil possibilita a imediata execução da tutela antecipada, prestigiando a efetividade processual, como se depreende da leitura do art. 1012, § 1º, inciso V, segundo o quala sentença que autorizar a antecipação dos efeitos da tutela poderá ser executada provisoriamente.

Feitas tais considerações, passo ao mérito.

Do benefício

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Leinº 8.213/1991; iii) a incapacidade totale permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença oulesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Leinº 8.213/1991.

Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidezouauxílio-doença, conforme prescreve a Leinº 8.213/91 emseuartigo 25, inciso I, in verbis:

"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio -doença e aposentadoria por invalidez : 12 (doze) contribuições mensais;"

Destacados os artigos que disciplinamos benefícios emepígrafe, passo a analisar o caso concreto.

No que concerne a demonstração da qualidade de segurado e cumprimento de carência, o autor alega que é trabalhador rural.

A lei 8213/91 em seus artigos 39, 48, § 2º, e 143 desobriga os rurícolas, cuja atividade seja a de empregados, diaristas, avulsos ou segurados especiais, demonstrarem o recolhimento de contribuições previdenciárias. Basta, apenas, a prova do exercício de labor no campo, in casu, durante o lapso temporalcorrespondente ao período de carência. Amanutenção da qualidade de segurado e a filiação decorremautomaticamente do exercício de atividade remunerada, nos termos dos artigos 17 do Decreto 611/92, 17, parágrafo único, do Decreto 2.172/97 e 9º, § 12, do Decreto 3.048/99, o quê não se confunde comnecessidade de recolhimentos.

Impende mencionar que a Súmula 149 do E. STJ orienta a jurisprudência majoritária dos Tribunais, “inverbis”: