Página 594 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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Verifica-se, assim, que o cômputo do tempo de serviço laborado na condição de contribuinte individualé condicionado ao pagamento prévio das contribuições previdenciárias devidas.

No caso emcomento, o INSS resiste emcomputar as contribuições vertidas no interregno de outubro de 2012 a junho de 2014 ao argumento de que não houve a comprovação da atividade por parte do interessado, na forma do art. 32 da IN INSS 77/2015 e parágrafo 12 do art. 216 do Decreto nº 3.048/99.

Verifico, no entanto, que a parte autora comprovouque auferiurenda no período acima impugnado, portanto exerceuatividade remunerada na condição de construtor autônomo no mencionado intervalo, consoante demonstram os demonstrativos de IRPF para os anos base de 2012 a 2014; documentos referentes aos imóveis emque efetuouobras, pagamentos para demolições, compras de material, alvarás de construção, regularização de obras, dentre outros.

Alémdisso, foramcomprovados os recolhimentos extemporâneos das respectivas contribuições previdenciárias, que devementão ser computados, uma vezque restoucomprovada a atividade exercida, na qualidade de contribuinte individual, segurado obrigatório do RGPS.

Acrescente-se que o fato de o autor ter vertido comatraso contribuições previdenciárias não pode prejudica-lo, máxime porque houve a efetiva prestação do serviço. Ademais, tambémnão houve prejuízo ao Instituto-réuante o recolhimento das contribuições, ainda que extemporâneo.

Destarte, as contribuições previdenciárias atinentes ao intervalo de outubro de 2012 a junho de 2014, embora tenhamsido vertidas a destempo, devemser consideradas emfavor do segurado.

Somados o interregno de labor como contribuinte individualreconhecido na presente demanda aos demais períodos incontroversos, o autor totalizou20 anos, e 16 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 35 anos, 08 meses e 16 dias de tempo de contribuição até 01.07.2014, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão.

Acarência prevista no art. 142 da Lein.º 8.213/91 encontra-se devidamente cumprida, ainda que não computadas as contribuições recolhidas ematraso.

Insta ressaltar que o art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, comredação dada pela Emenda Constitucionalnº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou35 anos de tempo de serviço.

Dessa forma, o autor fazjus à aposentadoria integralpor tempo de contribuição, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei8.213/91, na redação dada pela Lei9.876/99, tendo emvista que cumpriuos requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei9.876/99.

O termo inicialdo benefício fica estabelecido na data do requerimento administrativo (01.07.2014), conforme entendimento jurisprudencialsedimentado nesse sentido. Não há que se falar emincidência de prescrição quinquenal, visto que o processo administrativo tramitouaté 2017 e a presente ação foiajuizada em22.02.2019.

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo coma leide regência, estes últimos a partir da data da citação.

Os honorários advocatícios ficamarbitrados em15%sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, tendo emvista que o pedido foijulgado improcedente no Juízo a quo.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei9.289/96), porémdevemreembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, douprovimento à apelação da parte autora, para afastar a coisa julgada reconhecida pelo Juízo a quo e, comabrigo no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC de 2015, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a computar emseufavor as contribuições vertidas no período de outubro de 2012 a junho de 2014, totalizando 35 anos, 08 meses e 16 dias de tempo de contribuição até 01.07.2014, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria integralpor tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei8.213/91, na redação dada pela Lei9.876/99. As prestações ematraso serão resolvidas emfase de liquidação de sentença.

Determino que, independentemente do trânsito emjulgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fimde seremadotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte autora WERNER MAX SCHIERSNER o benefício de APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em01.07.2014, comRenda MensalIniciala ser calculada pelo INSS, tendo emvista o caput do artigo 497 do CPC.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 18 de janeiro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5148460-91.2020.4.03.9999

RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE:BENTO DE SOUZAGOMES

Advogados do (a) APELANTE:PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRAROMANI - SP307426-N, CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787-N

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS