Página 50 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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Conforme mencionado alhures, a própria Carta Constitucional outorgou à lei a autorização de excluir determinadas despesas da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual se conclui que a norma que afastoua possibilidade do contribuinte proceder ao creditamento do valor despendido como pagamento de despesas financeiras não possuiqualquer pecha de inconstitucionalidade.

A impetrante sustenta que a despesas financeiras comempréstimos e financiamentos são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas, o que atrairia a incidência dos artigos 3ª., inciso II, da Lein. 10.637/02 e Lein. 10.833/03:

Lei nº 10.637/02

Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

(...)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Lei nº 10.833/03

Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

(...)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais, considera-se insumo tão somente os bens e os serviços utilizados na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo certo que não são todas as despesas que viabilizamo processo produtivo consideradas insumos.

Conforme já decidiuo c. Superior Tribunalde Justiça, no REsp n. 1.810.630, “entende-se como insumos, para fins de creditamento e dedução dos valores da base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins (arts. , II, da Lei 10.637/2002, e 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, respectivamente) apenas os elementos comaplicação direta na elaboração do produto ou na prestação do serviço”.

Portanto, o conceito de insumo está relacionado ao elemento que é utilizado na produção do próprio bemdestinado à venda e a despesa com empréstimos e financiamento certamente não se enquadra nesse conceito.

Ademais, ainda que as despesas comempréstimos e financiamentos de enquadrassemno conceito de insumo, o colendo Superior Tribunalde Justiça tambémjá fixouo entendimento de que o conceito de insumo deve adotar o critério de essencialidade ourelevânciapara o desenvolvimento da atividade do contribuinte. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM PLANO E SEGURO DE SAÚDE/VIDA. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.

1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. Conforme definido pela Primeira Seção, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item- bemou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (REsp 1.221.170/PR, repetitivo, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018).

3. As despesas com seguros de vida, seguros-saúde e planos de saúde, ainda que qualificadas, contabilmente, como operacionais, não se enquadram no conceito de insumo derivado das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, uma vez que, não sendo obrigatórias para o exercício da atividade, não podemser entendidas como essenciais à prestação de serviços de limpeza e atividades correlatas.

4. No caso dos autos, o acórdão do TRF da 5ª Região está em conformidade com a orientação firmada por este Tribunal Superior.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1564179/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020)

As despesas comempréstimos e financiamento não são obrigatórias para o exercício da atividade da impetrante, de modo que não é possívelenquadrá-las no conceito de insumo.

Diante deste contexto normativo, não é legítimo ao Poder Judiciário, emtotal descompasso como aludido comando constitucional, substituir-se ao legislador para estabelecer a benesse fiscal pretendida pelo impetrante.

Igualmente não prospera a tese de que a vedação de creditamento do valor despendido como pagamento de despesas financeiras, previstas para o regime não-cumulativo de incidência do PIS e da COFINS, ao qualela está sujeita, fazemessa sistemática se assemelhar ao regime cumulativo, de forma que deveria ser substituída a base imponívelprevista para o regime não-cumulativo, prevista pelos art. 1º, da Lein.º 10.833/03 e art. 1º da Lein.º 10.637/02, pela base de cálculo própria do regime cumulativo, que prevê que somente estão sujeitas à tributação as receitas de origemoperacional.

Abase de cálculo do PIS e da COFINS para os contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo, situação na qualse enquadra a impetrante, está delineada pelos art. 1º, da Lein.º 10.833/03 e art. 1º da Lein.º 10.637/02, que dispõe que ela abrange as despesas operacionais e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

Diante deste contexto, não é possível a substituição da base de cálculo das exações emcomento, simplesmente emrazão de se tratar de matéria sujeita à disciplina por lei emsentido estrito, sendo despiciendo tecer maiores considerações sobre essa alegação trazida à baila pela impetrante.

No sentido do exposto, trago à colação os julgados a seguir:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS PELO DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº 10.865/2004. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS FINANCEIRAS. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ.

2. O PIS e a COFINS não-cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, nas quais estabelecidas as hipóteses de incidência, base de cálculo e alíquotas, descabendo alegar ofensa à estrita legalidade (art. 150, I, CF/88) no tocante à previsão de alterar-se a alíquota dentro dos limites legalmente fixados, uma vez que dispostas em decreto por força de autorização legislativa (art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004), observando os limites previstos nas leis instituidoras dos tributos.

3. As alíquotas estabelecidas pelo decreto estão dentro dos limites traçados pela Lei n.º 10.865/2004, pelo que não se pode dizer propriamente que houve majoração do tributo, mas, sim, restabelecimento de percentual previsto para o PIS e a COFINS, dentro dos parâmetros previstos na mencionada lei.

4. Sistemática introduzida pela Lei nº 10.637/2002 alberga apenas determinadas situações em que nasce o direito ao creditamento, para respeitar o princípio da não-cumulatividade, sendo certo que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei, alémde o art. 111 do Código Tributário Nacional estabelecer interpretação literal e restritiva para hipóteses de exclusão do crédito tributário.

5. Agravo desprovido.