Página 89 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I – (...) VII - O Anexo IV do Decreto 3.048 de 06.05.1999, passou a exigir que a exposição a agentes nocivos leve emconta os níveis de concentração estabelecidos, de modo que a partir de tal data a referência genérica à exposição a agentes químicos álcalis cáustico constante no laudo não tem o condão de comprovar a nocividade da atividade desenvolvida, sem que haja a especificação dos níveis de exposição a tais agentes e sua adequação aos índices regulamentados. VIII - Saliente-se o agente químico acima indicado não consta na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINHA, emitida pelo Ministério do Trabalho, que dispôs sobre a avaliação qualitativa, ou seja, que a exposição habitual e permanente às substâncias químicas compotencial cancerígeno justifica a contagemespecial, independentemente de sua concentração. IX – (...) XIII -Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF3, AC 00059496820144039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, eDJF3 Judicial1:03/06/2015)

Porém, tendo em vista que a Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732), passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista" na redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, tambémé preciso distinguir que existemagentes que são de análise qualitativae outros que são de análise quantitativa. Os agentes constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa.

Pois bem, quanto aos agentes químicos o PPP da empresa Rodoanel informa EPI Eficaz e o EPI mencionado (Respirador purificador de ar [CA 14102]) é adequado para neutralização dos agentes químicos informados (fumos metálicos e gases), não restando, demonstrado, portanto, o direito à conversão do período trabalhado nessa empresa por exposição a agentes químicos.

Resta prejudicada a análise dos agentes químicos informados para o trabalho na Locar, pois o período já foiconvertido pela exposição ao ruído.

Os demais agentes informados no PPP da empresa Rodoanel (monotonia, postura, e risco de queimaduras) não encontramprevisão de enquadramento na legislação previdenciária.

Desse modo, acrescido o tempo reconhecido à contagemadministrativa (ID 33995725 - Pág. 58 e ss.), conforme contagemdo anexo I da sentença, a parte autora perfaz28 anos, 1 mês e 27dias de contribuição até a DER, insuficientes para o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, já que não comprovouo cumprimento do pedágio, nemo implemento de 35 anos de contribuição.

Do pedido declaratório de inconstitucionalidade. O autor ainda pleiteia que se declare a inconstitucionalidade “do art. do Decreto 2.172/97 e da legislação superveniente que restringiu direitos previdenciários dos segurados do INSS”, embora semfundamentação de tese para esse pedido na inicial.

Em matéria previdenciária, existem precedentes do STF admitindo alterações legislativas que restringiram direitos sociais anteriormente vigentes como, por exemplo: a ADI 3.104/DF (na qual se entendeu que apenas os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contida, passando a serem regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n. 41/2003, os servidores que não tinhamcompletado os requisitos até a alteração normativa mais restritiva) e a ADI nº 2.111/DF-MC (que afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.876/99 na parte em que se dava nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício). Existe precedente admitindo a vedação ao retrocesso eminterpretação diante da inexistência de revogação expressa da Lei (ADI 1.946-DF):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS , IV, , I, , XVIII, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vemtratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vezmais como de natureza previdenciária. Essa orientação foimantida mesmo após a Constituição de 05.10.1988, cujo art. determina:a proteção à maternidade deve ser realizada “na forma desta Constituição”, ouseja, nos termos previstos emseuart. 7º, XVIII:“licença à gestante, semprejuízo do empregado e do salário, coma duração de cento e vinte dias”. 2. Diante desse quadro histórico, não é de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20/98, mais precisamente emseuart. 14, haja pretendido a revogação, ainda que implícita, do art. , XVIII, da Constituição Federaloriginária. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucionalderivada, por certo a EC n. 20/98 conteria referência expressa a respeito. E, à falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7º, XVIII, a pura e simples aplicação do art. 14 da EC n. 20/98, de modo a torná-la insubsistente, implicará umretrocesso histórico, emmatéria social-previdenciária, que não se pode presumirdesejado. (...) (STF - Pleno, ADI 1.946-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 16.5.2003 – destaques nossos).

O Princípio da Vedação ao Retrocesso é acolhido por parcela da doutrina, que o conceitua como uma impossibilidade de redução das implementações de direitos fundamentais já realizadas. Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro “Impõe-se, com ele, que o rol de direitos sociais não seja reduzido em seu alcance (pessoas abrangidas, eventos que geram amparo) e quantidade (valores concedidos), de modo a preservar o mínimo existencial”(CASTRO, CarlosAlberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manualde Direito Previdenciário. 20ª ed. Rio de Janeiro:Forense, 2017).

Dar ao “não retrocesso social” interpretação por demais ampla, sem amparo na legislação, impediria qualquer ajuste relacionado aos riscos e coberturas ao tempo presente de matéria fática em constante mutação (não estanque), o que não é razoáveladmitir. Quanto a esse ponto, destaco o seguinte julgamento:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. PRINCÍPIO NÃO VIGENTE. SELETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. – (...) - Não se pode negar que o princípio da proibição do retrocesso, emdeterminado momento histórico, sobretudo na Alemanha e em Portugal, desempenhou importante função garantidora da permanência das conquistas sociais consagradas pelo ordenamento jurídico. Concebeu-se a cláusula de proibição do retrocesso manifesta-se como um princípio de proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural. Para alguns, configura uma proteção ao "núcleo essencial" da existência mínima, devida emrazão da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da Constituição Federal). Violações a esse núcleo essencial acarretariam inconstitucionalidade. - Emestudos mais recentes, J. J. Gomes Canotilho foi bastante claro emsua manifestação contrária a uma concepção rígida e inflexível do princípio da vedação do retrocesso, emclaro rompimento coma tese antes defendida porele próprio: "O rígido princípio da 'não reversibilidade' ou, formulação marcadamente ideológica, o 'princípio da proibição da evolução reaccionária' pressupunha umprogresso, uma direcção e uma meta emancipatória e unilateralmente definidas: aumento contínuo de prestações sociais. Deve relativizar-se este discurso que nós próprios enfatizámos noutros trabalhos. 'A dramática aceitação de 'menos trabalho e menos salário, mas trabalho e salário e para todos', o desafio da bancarrota da previdência social, o desemprego duradouro, parecem apontar para a insustentabilidade do princípio da não reversibilidade social." (Estudos sobre Direitos Fundamentais. Coimbra: Almedina, p. 111). - Nem poderia ser diferente. Hoje não apenas a Europa, mas o Brasil experimentamcontextos de grande dificuldade de custear seus sistemas de seguridade social, exsurgindo necessidade premente de redimensionar o grau de proteção social que pode ser oferecido a seus cidadãos. E tal redimensionamento dar-se-á pormeio de alterações legislativas, eventualmente restritivas ourevogadoras de direitos sociais previstos emlei ordinária. - Apropósito, na primeira vezemque o Supremo Tribunal Federal analisou essa questão, na ADI 3.105 (rel. min. Cezar Peluso, j. 18/08/2004), o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a Emenda 41, que autorizou a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores inativos. Em outros feitos levados a julgamento no STF, o princípio da proibição do retrocesso também teve relevância: ARE nº 745745 AgR/MG; ARE nº 727864 AgR (Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 04/11/2014, DJe-223, 12-11-2014); ARE nº 639.337-AgR (Rel. Min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de 15-9-2011); RE nº 398.041 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em30-11-2006, Plenário, DJE de 19-12-2008). - Ademais, ao Supremo Tribunal Federal caberá o julgamento das ADI 5.246 e da ADI 5.230 concernente à edição das Medidas Provisórias 664 e 665, ambas editadas em 30 de dezembro de 2014, que trazem uma série de alterações no regime jurídico de benefícios da seguridade social, previstos em favor dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral, a exemplo do seguro-desemprego, da pensão por morte, do abono salarial, do auxílio-defeso e do auxílio-doença. - De qualquer maneira, não se concebe, nos dias de hoje, que o referido princípio possa impedir o legislador de realizar reformas necessárias, para adequar a dimensão da proteção social oferecida pelo Estado aos seus cidadãos à vista das reais possibilidades econômicas do sistema, desde que respeitado um nível mínimo ou razoável de proteção constitucional e legal. (Marcelo Casseb Continentino, "proibição do retrocesso social está na pauta do Supremo Tribunal Federal", artigo publicado no Conjur em11/4/2015). - Pode-se obtemperar que o pior retrocesso social que pode ser imposto à população necessitada será aquele decorrente da não existência de umsistema de proteção social, oumesmo seuamesquinhamento para as futuras gerações, à vista do agigantamento das necessidades sociais e das restrições de custeio decorrentes das crises cíclicas do país e do próprio envelhecimento da população. - "Aprevidência emsi já é uminstrumento social, porisso não vinga o pretexto de aplicara lei comvista no interesse social. Este raciocínio é falso. O interesse social maior é que o seguro funcione bem, conferindo as prestações a que se obrigou. Se lhe é transmitida uma carga acima do previsto, compromete-se a sua liquidez financeira: ponto nevrálgico da eficiência de qualquer seguro. O prius que se outorga sairá do próprio conjunto de segurados, emvirtude da pulverização do risco entre eles. Nesta circunstância o seguro se torna custoso e socialmente desinteressante, indo refletir no preço dos bens produzidos, influindo de maneira maléfica sobre os demais contribuintes, os quais têm de suportar o que se outorga alargando as obrigações do órgão segurador em favor de pretensões lamuriosas" (Elcir Castello Branco, Segurança Social e Seguro Social, 1º volume, Livraria e Editora Universitária de Direito LTDA, 1975, São Paulo, páginas 127/128). - Em última instância, o que pretende a parte autora é a proteção social a "todos que dela necessitam", ou seja, a aplicação pura e simples da universalidade sem a seletividade (artigo 194, § único, I e III, da Constituição Federal), o que constitui pretensão manifestamente despropositada porquanto inconstitucional. - Agravo interno improvido. (Ap 00048939220174039999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONATURMA, e-DJF3 Judicial1:30/10/2017)

Pertinente anotar que o direito europeu– por exemplo, o de Portugal– muito se assemelha ao brasileiro emsuas garantias, inclusive, de direito adquirido (talvez, o parâmetro mais relevante como óbice ao retrocesso de direitos). Ocorre, todavia, no campo de prestações positivas, no qualo Estado efetivamente deve dispender recursos para promoção de direitos (sociais), a questão da escassezde recursos impõe análise.

No auge da crise europeia recente, Portugalefetivamente suprimiudireitos (ouseja, mirou, emverdade, o próprio direito adquirido). E o motivo para tal ação tão lamentável era ausência de recursos suficientes.

O TribunalConstitucionalPortuguês, analisando a peculiaridade/urgência da situação, ratificoumodificações constitucionais supressoras de direito. Atítulo de exemplo, o observe-se trecho do voto seguinte:

5. Os Requerentes, além de outros argumentos, invocam que as normas questionadas violam o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição, na sua dimensão de “igualdade perante a repartição de encargos públicos”. Alegamque a medida imposta pelas normas impugnadas se traduznuma dualidade de tratamento, ao estabelecer uma distinção entre cidadãos a quemos sacrifícios são exigidos pelo Estado essencialmente através dos impostos e outros cidadãos a quemos sacrifícios são exigidos não só por essa via, mas também, e cumulativamente, através da ablação de partes significativas dos seus direitos à retribuição e à pensão de reforma e aposentação.

O princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos, enquanto manifestação específica do princípio da igualdade, constituiumnecessário parâmetro de atuaçãodo legislador. Este princípio deve ser considerado quando o legislador decide reduzir o défice público para salvaguardar a solvabilidade do Estado. Talcomo recaisobre todos os cidadãos o dever de suportar os custos do Estado, segundo as suas capacidades, o recurso excecionala uma medida de redução dos rendimentos daqueles que auferem por verbas públicas, para evitar uma situação de ameaça de incumprimento, também não poderá ignorar os limites impostos pelo princípio da igualdade na repartição dos inerentes sacrifícios. Interessando a sustentabilidade das contas públicas a todos, todos devemcontribuir, na medida das suas capacidades, para suportar os reajustamentos indispensáveis a esse fim. É indiscutível que, comas medidas constantes das normas impugnadas, a repartição de sacrifícios, visando a redução do défice público, não se faz de igual forma entre todos os cidadãos, na proporção das suas capacidades financeiras, uma vez que elas não têm um cariz universal, recaindo exclusivamente sobre as pessoas que auferem remunerações e pensões por verbas públicas. Há, pois, um esforço adicional, em prol da comunidade, que é pedido exclusivamente a algumas categorias de cidadãos.