Página 539 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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Outrossim, o réué confesso, como se verifica de seudepoimento policial (id 35625991), assimcomo de seuinterrogatório judicial:

“(...) Até 2012, nós mantivemos todos os impostos recolhidos. Com o advento de várias escolas, inadimplência crescente, a falta de dinheiro que nós passamos a ter, acabou que não tínhamos dinheiro. (..) Eu sofri três greves violentas (...). O pouco que entrava, pagava um pouco de professor, um pouco de funcionários (...). Então, nós não pagamos porque a gente tinha que optar, eu tive acho que uma meia dúzia de corte de energia elétrica, inclusive durante aula e no período noturno. Aluno saía no escuro quase quebrando tudo (...). Eu próprio, minha situação financeira ficou muito precária, nem veículo eu tinha pra andar na época. Até que em 2015 eu decidi que não tinha mais condições de tocar a escola. Reuni o pouco que tinha de funcionário (...), falei com duas escolas que tinham aqui pra absorver os alunos, demos as transferências para essas escolas (...). Na realidade, a escola fechou em 2015, final do ano transferimos os alunos pras outras escolas, inclusive combinando para elas manterem o valor para os alunos. (...) Conseguia muito pouco pagar um ou outro. Hoje eu tenho 40 ações trabalhistas e ações tributárias também. (...). Eu tive que vender quase todos os carros, fiquei quase sem nada. (...) Eu tinha um pálio pra pagar conta de energia elétrica. Que eu me lembre, eu tinha 2 terrenos em Mirassol, vendi pra por na empresa (...) isso até 2011, 2012. Depois não tinha mais nada. (...) Eu não tenho comprovante disso, mas até hoje tenho uma execução da CPFL de energia que não foi paga. Então, contabilizado não tem. Eu abri essa empresa em 93 (...) sempre paguei tudo em dia (...). Eu sempre tive minha residência na Juscelino Kubistchek em 2004. (...) Eu jamais recebi notificação no meu endereço. (...) O processo administrativo correu à revelia. (...). “

Da mesma forma, as testemunhas ouvidas emJuízo corroborampara talconclusão:

Antônio Carlos: “(...) lembro do auto de infração que eu fiz em relação à empresa. Foi a falta de pagamento de imposto de renda na fonte. (...) A gente retirava a listagem do sistema, separava as empresas e fazia o cotejamento entre o valor dos impostos na fonte declarados nas Dirf´s, contra os DARF´s e DCTF´s. As diferenças, eu fazia intimação à empresa para apresentar o Darf da quitação das diferenças e, eventualmente, não tendo resposta ou não feito o recolhimento ou as DCTF´s não cumpridas, as diferenças eram cobradas e era feita a representação fiscal correspondente. Eu olhava se tinha compensação, no caso deles não tinha crédito, e via também se tinha parcelamento (...). Tem um procedimento preliminar na malha e que são mandadas cartas às empresas. As cartas mostram as diferenças, pede-se para ser acertado na internet. Não feito nada, é feita carta do mesmo teor para os sócios. (...) Aí depois que passa a fase de carta (...) os que não houver nenhum procedimento, então é liberado para trabalhado e eu intimava fisicamente (...). Nesse caso específico, as intimações foram, voltaram porque a empresa tinha mudado de endereço e eu coloquei edital (...). Não foi feita a segunda intimação, porque nossa ficha de identificação da empresa era essa. Quando a empresa mudou de endereço teria que ter comunicado à Receita Federal. (...) A intimação foi em agosto, o AR com a informação que se mudou foi de 21/08/2017. (...) Primeiro a intimação e depois o edital. A informação do carteiro diz mudou-se. (...) Foi só um tributo, IRRF, eram dois códigos, um de trabalho assalariado e outro, de aluguéis. (...).”

Marcos Molinare: “Fui (contador da empresa Tecmed). Aproximadamente de 2006 até 2016. Ela parou em 2016, não tinha mais condições de tocar a empresa. Inclusive, ele dispensou os funcionários (...) ele simplesmente paralisou a atividade. Eu tinha acesso ao certificado digital da empresa. (...) A empresa me deu uma procuração para eu usar o certificado para entrar na página da Receita. Sim (é comum as empresas serem intimadas por sistema). (...) Algumas notificações não vêm pelo certificado. (...) Procedimento administrativo chegou via sistema. (...) Não (não fui procurado por fiscal). (...) Eu acredito que na declaração da pessoa física constava o endereço da Tecmed. Não tenho conhecimento do endereço do José Reinaldo. Não, a gente elaborava as guias, enviava para a Tecmed, mas não eram pagos regularmente. Sobre aluguel, folha de pagamento que tinha imposto retido na fonte não pagava, INSS não pagava. Ele disse que não tinha condições. A gente ainda cobrava dele (...), ele dizia que não tinha condição (...). Então ficou tudo atrasado. Até, na ocasião, eu tentei fazer um Refis, mas não tinha dinheiro pra pagar a entrada. Até pra gente do escritório era difícil receber dele. Conhecimento disso eu não tinha (se pagamento dos funcionários era feito). Teve execução trabalhista, tributária, da prefeitura. Ela não foi dada baixa. Eu, inclusive, devolvi os documentos para ele em 2018 porque desde 2016 ele não fazia mais nada. (...) Acredito que esteja aberta, mas sem atividade.”

Andressa Maira da Silva Fachini Franciscato: “eu comecei a trabalhar em 2010 até 2014. Quando contratada, entrei como tesoureira, depois fui pro contas a receber e meu ultimo cargo foi no contas a pagar. (...) Quando eu entrei, eu tinha acesso somente à receita que entrava (...), mas ainda estava numa fase normal. Começou a ficar ruim a partir de 2012, quando eu já estava no contas a receber, que fazia parte de cobranças, inadimplência. (...) Primeiramente, abriu uma outra escola em Rio Preto, concorrente, que trabalhava com valores na metade do que os cursos que a gente tinha lá. (...) E também a inadimplência dos alunos. Até enquanto eu estava, em outubro de 2014, não teve corte de energia, a gente recebia notificação e (...) corria pra pagar. Quando eu saí ainda tinha atividade. Eu acredito que em 2016 que fechou. (...). A gente tinha que escolher, inclusive tinha guias de refinanciamento comigo. (...) Ou a gente pagava as despesas da escola, professores, funcionários, ou os impostos. Pra tudo não tinha. Não, era difícil (os funcionários não eram pagos de forma correta). Entrava o dinheiro, o que eu fazia: pagava uma parte pros professores (...), cada um recebia uma parte. Quando a gente quitava os professores, a gente passava pros funcionários. (...) Teve professor que abandonou as aulas, teve professor que falava nas aulas que não recebia (...). Enquanto eu estava lá, tinha ações trabalhistas, tinham bastantes ações de funcionários.”

Tatiane Fernanda Aguiar Saller: “eu entrei em 2010 e saí em 2015 (...). Eu passei por vários setores e finalizei no contas a pagar. Não eram feitos os pagamentos dos tributos porque não tinha dinheiro. Não tinha receita pra tudo, a gente dava preferência para professores e funcionários. Começou em 2012, 2013. (...) Não, era totalmente parcial e alguns ainda ficavam sem receber (professores). Vários (abandonaram a escola por falta de pagamento). Primeiro porque a faltar energia, os professores começaram a ficar revoltados, acabavam passando isso em sala de aula e os alunos começaram a não pagar as mensalidades. Sim, na época tinha ação de despejo. Várias vezes (presenciei corte de energia elétrica por falta de pagamento). Sim (presenciei greve de professores). Teve uma em que os alunos se revoltaram (...), teve até que chamar a polícia. Sim, está sem atividade. Não lembro direito (quando saí), por volta de 2014, 2015.Quando eu saí não fez o acerto na hora. Depois, eu recebi parcelado.”

Comprovadas, portanto, a materialidade e a autoria do delito.

Ressalto, por fim, que o dolo exigido para a conduta descrita na inicialé o genérico, consistente na ciência do réuemrealizar os descontos do IR retido na fonte, sem, contudo, repassá-los ao Fisco, circunstância que restoucomprovada pelo interrogatório do réue depoimentos das testemunhas de defesa.

Da excludente de tipicidade: princípio da insignificância

O princípio da insignificância, fundado no conhecido brocardo de minimis non curat praetor, preleciona que o Direito Penalnão deve se preocupar comcondutas não lesivas ou cuja lesão seja mínima ao bem jurídico protegido.

Assim, a tipicidade penaldeve abranger ummínimo de lesividade ao bemjurídico protegido, sob pena de ofensa aos princípios da fragmentariedade, da lesividade e da subsidiariedade do Direito Penal. E, de modo a possibilitar a aplicação do aludido princípio, o Pretório Excelso estabeleceu algumas circunstâncias orientadoras, que devem ser analisadas diante de um caso concreto, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade socialda ação; (c) reduzidíssimo graude reprovabilidade do comportamento; e, (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Partindo dessas premissas, os colendos Supremo Tribunal Federale Superior Tribunalde Justiça passarama utilizar, como parâmetro para o reconhecimento da bagatela, o valor previsto no artigo 20 da Lein.º 10.522/2002, que determina o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado seja inferior a R$ 10.000,00.

Posteriormente, umnovo parâmetro para aplicação do aludido princípio foicriado coma edição da Portaria n.º 75/2012-MF, que previu, emseus artigos 1º e 2º o seguinte:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve:

Art. 1º Determinar:

I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§ 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal. § 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração. § 3º O disposto no inciso I do caput não se aplica na hipótese de débitos, de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem encaminhados em lote, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido.

§ 4º Para alcançar o valor mínimo determinado no inciso I do caput, o órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos do devedor na forma do parágrafo anterior.

§ 5º Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do caput. § 6º O Procurador da Fazenda Nacional poderá, após despacho motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no inciso II do caput, desde que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito.

§ 7º O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade e as peculiaridades regionais e/ou do débito, poderá autorizar, mediante ato normativo, as unidades por ele indicadas a promoverem a inscrição e o ajuizamento de débitos de valores consolidados inferiores aos estabelecidos nos incisos I e II do caput.

Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. ( Redação dada pela Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012 )

Diante disso, os Tribunais Regionais Federais começarama ampliar o parâmetro considerado insignificante para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), os quais foramacompanhados pelo Pretório Excelso, como se verifica do julgamento do HC 121717, ainda semdisponibilização do acórdão.

Não se discute, pois, a aplicação do referido valor para a análise quanto à insignificância ou não da conduta perpetrada pelos acusados; nada obstante, nos estritos termos legais, tenho que o valor a ser ponderado, in casu, é o consolidado durante a autuação fiscal, isto é, o valordo tributo, acrescido de multas e juros.

Se a Lei, ou mesmo a Portaria referida acima, prevêem, como passível de arquivamento, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior, agora, a R$ 20.000,00, e a seara penal a temcomo referência para a incidência do aludido princípio, mister que tais parâmetros sejamconsiderados emsua integralidade e não apenas emparte, emhomenagemao princípio da legalidade estrita.

Nesse sentido: