Página 552 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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suspensos, sobrestados ouarquivados definitivamente será realizada somente mediante a virtualização dos autos judiciais respectivos pela parte interessada, salvo para extração de certidão, cópia, vista dos autos ousituações excepcionais, estas a critério do juizda causa).Manifestado o interesse na virtualização, adote a secretaria as providências necessárias para inserção dos metadados no sistema PJe, observando-se o disposto na Resolução Pres nº 142/2017.Após, dê-se nova vista à(ao) Exequente para a digitalização requerida e devida juntada no sistema PJe.Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, combaixa na distribuição (BAIXA133).No silêncio acerca de eventualvirtualização dos autos, retornemao arquivo, sembaixa na distribuição.Intime (m)-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0008302-52.2016.403.6106- INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Proc. 908 - HERNANE PEREIRA) X INDUSTRIADE MOVEIS ARUANALTDA- ME (SP268049 - FERNANDO CESAR DELFINO DASILVA)

Processo n. 0008302-52.2016.403.6106 DECISÃOFls.23/24:requer o IBAMAo reconhecimento de sucessão tributária da executada pela empresaArt Lâminas Comércio de Lâminas de Madeira Ltda.Fls.40/50:trata-se de exceção de pré-executividade onde a devedora alega a decadência/prescrição dos créditos cobrados. O Exequente alegouemresposta (fls.61/62) que não ocorrerama decadência e a prescrição dos créditos cobrados.Passo a decidir.Não conheço da peça de fls.58/60, eis que se reporta a pessoas estranhas ao presente feito.Indefiro o pleito de sucessão tributária. Embora a empresa indicada como sucessora tenha se instalado no mesmo locale desempenhe atividade semelhante oucomo mesmo materialda executada (madeira), estes indícios, por sisó não são suficientes para atribuir a responsabilidade tributária para a empresa indicada.Veja-se que não há demonstração de aquisição do fundo de comércio oude eventualliame entre os integrantes das sociedades para reforçar a tese.Semoutros indícios, não há como deferir o pleito. Cito emamparo os seguintes precedentes:PROCESSUALCIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SUCESSOR. FUNDO DE COMÉRCIO. IDENTIDADE DE ENDEREÇO E DEATIVIDADE. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. Apretensão recursalnão procede.II. Aresponsabilidade tributária de sucessor de estabelecimento comercialdepende de que o complexo de bens vinculado ao exercício de atividade econômica seja transferido a outrem, coma dissipação da garantia dos credores (artigo 133 do CTN).III. Atransferência de ativos isolados não basta para o trespasse; é necessário que ela compreenda a massa de bens organizada pelo empresário - equipamentos, clientela, marca, empregados -, na forma de universalidade de fato (artigo 1.142 do CC).IV. Embora não se exija formalização do trespasse - a validade do ato jurídico não interfere nos efeitos tributários, de acordo como artigo 109 do CTN -, a responsabilidade tributária de sucessor reclama a transmissão de unidade produtiva, semque possa se configurar com disposição casuística, específica de ativos.V. Segundo essa perspectiva, não há qualquer indício de que Vale Grãos Comércio deAlimentos Eirelitenha sucedido o fundo de comércio de Barros Distribuidora deAlimentos Eireli, emtoda a complexidade do instituto.VI. Apessoa jurídica simplesmente se fixouna mesma sede da devedora principal, semque haja assumido a unidade produtiva, a garantia dos credores do empresário anterior. O mero ponto comercialnão representa indício de trespasse, sob pena de responsabilização de toda e qualquer pessoa que se estabelecer no local, emprejuízo do planejamento de setores marcados pela alta rotatividade.VII. O fato de ocorrer a exploração da mesma atividade econômica tambémnão modifica a conclusão. Anoção de fundo de comércio vaimuito alémda identidade de empresa, conciliando atividade similar e ativos que estavamvinculados no localemocasião anterior (artigo 1.142 do CC). O máximo que poderia ocorrer é o aproveitamento de clientela já existente, que, porém, não significa o emprego de unidade produtiva anterior, emtoda a sua complexidade.VIII. Diferentemente do que consta do agravo de instrumento, as empresas não estão sob a mesma direção, que seria efetivamente indício de trespasse, emfunção do conhecimento da unidade produtiva e da conveniência do emprego dos mesmos ativos.IX. Barros Distribuidora deAlimentos Eireli, depois que deixoude configurar sociedade limitada, passa a ser de titularidade de Jesse Farias dos Santos, ao passo que Vale Grãos Comércio deAlimentos Eirelirepresenta empresa individualde RafaelBraga Teodoro. AUnião não comprovouqualquer vinculação entre os titulares, o que deixa a sucessão do fundo de comércio na inteira dependência de identidade de endereço e de atividade, que, como já se fundamentou, não é suficiente.X. Agravo de instrumento a que se nega provimento.TRF3, AI 5018253-62.2019.4.03.0000, Desembargador FederalANTONIO CARLOS CEDENHO, 3ª Turma, e - DJF3 Judicial1 DATA:01/10/2020TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.I - Aresponsabilidade tributária por sucessão constituihipótese excepcionalde redimensionamento da obrigação tributária, encontrando-se talinstituto disciplinado nos arts. 132 e 133 do CTN.II - Ocorre a responsabilidade tributária na sucessão de negócios, a teor do disposto no art. 133 do CTN, quando uma pessoa jurídica adquire de outra, a qualquer título, fundo de comércio ouestabelecimento comercial, industrialouprofissionale continua a exploração econômica da atividade, coma mesma oucomoutra razão social. Aempresa sucessora responde pelos tributos devidos pela empresa sucedida, relativos ao fundo de comércio adquirido, devidos até a data do ato, de forma integralousubsidiariamente.III -Emface das consequências oriundas de talinstituto, como redirecionamento da obrigação tributária, é pacífico nos Tribunais o entendimento pela exigência de prova efetiva e cabalda aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial (requisito da sucessão empresarial), não se mostrando suficiente a mera coincidência entre o locale o ramo de atividades. Essa coincidência serve de indício, mas não é suficiente para, isoladamente, caracterizar a sucessão de atividades a indicar a responsabilidade subsidiária diante do Fisco.IV- Ainda que a operação de transferência não seja formalizada emdocumentos próprios, é possívelo reconhecimento da mesma, desde que demonstrada ocorrência de alienação do fundo de comércio oudo estabelecimento através do conjunto probatório. Precedentes do C. STJ.V- No caso emtela, a embargante foiincluída no polo passivo da execução fiscalpor exercer o mesmo ramo de atividade da empresa devedora originária, alémde estar estabelecida no mesmo endereço da executada.VI - Todavia, as únicas ligações existentes são o endereço do estabelecimento e o fato de exerceremno mesmo ramo comercial, o que não se presta, por sisó, para fins de reconhecimento de sucessão empresarial. Precedentes do C. STJ.VII - Alémdisso, óbvio que umestabelecimento destinado à revenda de combustíveis será utilizado para a mesma destinação.VIII - Ainda, a contratação de alguns funcionários que eventualmente tenhamtrabalhado junto à empresa executada não pode servir de prova suficiente para a comprovação de sucessão empresarial. Apreferência pela contratação de colaboradores comexperiência no ramo de atividade do contratante é praxe no comércio. Desse modo, nada mais naturalque os antigos trabalhadores da devedora original, comexperiência emposto de combustível, fossemcontratados por empresa que opera no mesmo ramo de atividade emque atuavam.IX - Por sua vez, não logroua exequente demonstrar qualquer relação entre os sócios da empresa embargante e os da empresa originariamente devedora, uma vezque a Ficha Cadastraldas duas empresas aponta sócios diferentes, não havendo qualquer prova de que tenhamao menos alguma relação de parentesco, não se podendo concluir, diante da documentação apresentada pela exequente, a alegada sucessão empresarial.X - Recurso de apelação da União improvido.TRF3, ApCiv

0005107-37.2017.4.03.6102, Desembargador FederalMARCELO MESQUITASARAIVA, 4ª Turma, e - DJF3 Judicial1 DATA:11/09/2020.No que se refere à alegação da executada de decadência/prescrição (fls.40/50), está comrazão o exequente.São cobradas no presente feito taxas de controle e de fiscalização ambiental- TCFA´s vencidas em08/04/2007, 06/07/2007, 05/10/2007, 08/01/2008, 07/04/2008, 07/07/2008, 07/10/2008 e 08/01/2009, conforme consta no anexo ao título executivo (fls.03v/04).Tais créditos foramconstituídos pela notificação via edital, cuja publicação no DOU ocorreuem20/12/2011 (fl.68), dentro, portanto, do quinquênio descrito no art. 173, inciso I, do CTN, o que afasta a alegação de decadência.Já o ajuizamento desta EF se deuem17/11/2016, comdespacho inicialproferido em07/12/2016 (fl.06). Logo, tambémnão decorreuo necessário lustro prescricionalentre a data da constituição dos créditos e a do ajuizamento da EF.Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de fls.40/50.Manifeste-se o Exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio ouemcaso de requerimento de suspensão, arquivem-se os autos sembaixa na distribuição, independentemente de novo despacho, ficando desde logo o exequente ciente disso.Intimemse.São José do Rio Preto, 09 de novembro de 2020.DÊNIO SILVATHÉ CARDOSOJuizFederal

Expediente Nº 3019

EXECUÇÃO FISCAL

0703369-98.1993.403.6106(93.0703369-2) - INSS/FAZENDA (Proc. 824 - PAULO FERNANDO BISELLI) X PICOLO RODRIGUES E CIALTDAX PAULO RODRIGUES X BATISTINA PICOLO (SP152921 - PAULO ROBERTO BRUNETTI E SP224958 - LUIS FERNANDO PAULUCCI E SP433639 - CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES)

Observe o coexecutado Paulo Rodrigues que desde 2008 fora expedido mandado ao 2º CRI localpara cancelamento das restrições requeridas, coma ressalva de permanecer arquivado no mencionado CRI até o pagamento dos emolumentos devidos (vide fls. 297, 300 e 312/313). Retornemos autos ao arquivo, combaixa na distribuição. Intime-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0711134-47.1998.403.6106(98.0711134-0) - INSS/FAZENDA (Proc. 788 - GRACIELAMANZONI BASSETTO) X PAVIMENTADORATIETE LTDAX EDNAAPARECIDAGRELLATOSCHI X ADILSON TOSCHI (SP080051 - ANTONIO FLAVIO VARNIER E SP216907 - HENRYATIQUE)

Fls. 213/217:Anote-se. Defiro a carga dos autos pelo prazo de 15 dias. Após, retornemos autos ao arquivo, sembaixa na distribuição. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0007659-90.1999.403.6106(1999.61.06.007659-5) - FAZENDANACIONAL (Proc. 788 - GRACIELAMANZONI BASSETTO) X REMACOSNTRUTORALIMITADAX RENATO ARANTES (SP148474 - RODRIGO AUED E SP110687 - ALEXANDRE TERCIOTTI NETO E SP206793 - GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO E SP073573 - JOSE EDUARDO CARMINATTI E SP228966 - ALEXANDRE ROGERIO NOGUEIRAGONCALVES E SP188390 - RICARDO ALEXANDREANTONIAZZI E SP148474 - RODRIGO AUED)

Fl. 585/586:Defiro a carga dos autos pelo prazo de 05 dias. Após, retornemos autos ao arquivo, nos termos do determinado à fl. 582. Intime-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0007817-48.1999.403.6106(1999.61.06.007817-8) - FAZENDANACIONAL (Proc. 245 - LAERTE CARLOS DACOSTA) X FORJAINDUSTRIADE MOVEIS DEACO LTDAX SOLANGE ARANTES PARANHOS DE MORAES (SP216467 - ALEXANDR DOUGLAS BARBOSALEMES E SP094783 - CLODOALDO ARMANDO NOGARA)

Ante o trânsito emjulgado da decisão de fls. 263/264 (vide fls. 313/325 e 329/344), diga o (a) patrono (a) do coexecutado excluído, sr. Marcelo Paranhos de Moraes, se há interesse na execução do julgado (verba honorária sucumbencial). Prazo:15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Comvistas a evitar tumulto processual, o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública deverá ocorrer emautos apartados.

Faculto ao Credor o ajuizamento do aludido cumprimento de sentença no sistema PJe, observando o disposto no art. 534/CPC e promovendo a digitalização integraldos autos ouinstruindo a inicialcomos seguintes documentos:I - petição inicial;II - procuração outorgada pelas partes;III - documento comprobatório da data de citação do (s) réu (s) na fase de conhecimento;IV- sentença e eventuais embargos de declaração;V- decisões monocráticas e acórdãos, se existentes eVI - certidão de trânsito emjulgado.

Observe o Exequente, ainda, QUE DEVERÁ FAZERANECESSÁRIAVINCULAÇÃO DO PROCESSO ASER DISTRIBUÍDO COM ADESTE FEITO.

Decorrido o prazo acima semqualquer providência do credor da verba honorária, arquivem-se os autos combaixa na distribuição.

Emhavendo o ajuizamento eletrônico do cumprimento da sentença, deverá a Secretaria:alterar a classe deste feito para 12.078 (cumprimento de sentença contra a fazenda pública), certificar a virtualização, inclusive no sistema processual, anotando-se nestes autos o número daquele feito e, por fim, arquivar os autos (código:133 - AUTOS DIGITALIZADOS, tipo de baixa:19 - AO PJE P/ EXECUÇÃO DE SENTENÇA).

Semprejuízo, tendo emvista o entendimento firmado pelo Colendo STJ nos autos do Resp nº 1.340.553/RS, abra-se vista à(o) Exequente para manifestar-se, no prazo de quinze dias, acerca de eventualprescrição intercorrente.

Após, tornemos autos conclusos.

Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0006365-56.2006.403.6106(2006.61.06.006365-0) - INSS/FAZENDA (Proc. 824 - PAULO FERNANDO BISELLI) XAMAHFUZ S/AXANTONIO MAHFUZ X VICTORIASROUGI MAHFUZ (SP133298 - JOSE THEOPHILO FLEURYE SP275334 - PATRICIACASAGRANDE MOREIRA)

DESPACHO EXRADO EM 08/07/2020 À FL. 339:O Exequente requereua lavratura de termo de penhora no rosto dos autos falimentares (fls. 247) O Exequente às fls. 328/329 reiterouo pleito de penhora no rosto dos autos. Passo a decidir.Emmais de 24 anos de atuação como Magistrado federal, 21 deles apenas nesta Vara Federalde Execuções Fiscais, este Juiz, salvo engano, viuapenas umcaso emque, no transcurso do feito falimentar, sobroualgumpouco numerário para ser transferido para uma Execução Fiscalque aquitramitava e que estava há anos sobrestada no aguardo do desfecho do feito falimentar.Emdezenas e dezenas de casos semelhantes enfrentados por este Juízo, as Execuções Fiscais contra Massas Falidas ficam, muitas vezes, mais de 20 anos aguardando umdesfecho infrutífero do feito falimentar, para - somente assim- ser extinta semresolução do mérito por perda do interesse de agir do Exequente, ante a ausência de bens da massa capazes de fazer frente não apenas aos credores preferenciais, mas tambémao crédito fiscalexequendo.Talsituação serve apenas para entulhar as estatísticas do Poder Judiciário, que ficampor anos a fio computando Execuções Fiscais absolutamente inócuas e infecundas, pois o destino é sempre o mesmo.Ora, compete ao Exequente indicar bens da sociedade devedora