Página 773 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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“3. CONCLUSÕES

1) A referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's.

2) As contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas.

3) As CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos.

Transcreva-se, ainda, ementa de julgamentos proferidos Colendo Superior Tribunalde Justiça e pelos Egrégios Tribunais Regionais Federalda 3ª e 4ªRegião:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SEBRAE. EMPRESAPRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENSINO/EDUCAÇÃO.ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL DA CNC. INCIDÊNCIA.PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE LUCRO. FATO IRRELEVANTE.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência formada no sentido de que as empresas prestadoras de serviço estão enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao Sesc e ao Senac. Esse entendimento também alcança as empresas prestadoras de serviços de ensino/educação. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas e da Primeira Seção.

2. O aspecto relevante para a incidência da referida exação é, como visto, o enquadramento do contribuinte no referido plano sindical, fato esse que ocorre independentemente sua finalidade ser lucrativa ou não. 3. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades” (AgRg no Ag 936.025/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.10.2008). 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN:

(STJ. Processo AGRDRESP 200600841544. AGRDRESP - AGRAVOREGIMENTAL/RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO RECURSOESPECIAL – 846686. Relator (a) MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão julgador SEGUNDA TURMA. Fonte DJE DATA:06/10/2010)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA ESEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIOECONÔMICO - CIDE. LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO." FOLHA DE SALÁRIOS ". POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF É ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. APELAÇÃOIMPROVIDA.

(...)

2. No mérito, as contribuições ao INCRA e SEBRAE são consideradas contribuições especiais atípicas de intervenção no domínio econômico. São interventivas, pois a primeira visa financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, ao passo que a segunda destina-se a disseminar o fomento às micro e pequenas empresas. E, são contribuições especiais atípicas, na medida emque são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo da obrigação tributária (referibilidade). Grifei

3. A contribuição ao INCRA foi inteiramente recepcionada pela nova ordem constitucional. Ademais, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. Inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na contribuição ao INCRA, consoante decisões de nossas Corte de Justiça:

4. No tocante à contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, instituída pela Lei nº 8029/90, é contribuição especial atípica de intervenção no domínio econômico, prevista no artigo 149 da atual Constituição Federal, não necessitando de lei complementar para ser instituída. Do mesmo modo, não há qualquer ilegalidade na contribuição ao SEBRAE, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal:

5. O cerne da tese trazida a juízo pela parte impetrante consiste na inconstitucionalidade de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sejam atípicas ou não, adotarem como base de cálculo a"folha de salários", tendo em vista que o artigo 149, § 2º,inciso III, alínea a, da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo , da Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo ad valorem possíveis, no qual esta não estaria inclusa.

6. No entanto, o que se depreende do texto constitucional é tão-somente a possibilidade de algumas bases de cálculos serem adotadas pelas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sem que haja qualquer restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea a. Trata-se, portanto, de rol meramente exemplificativo.

7. Desse modo, não vislumbro óbice à adoção da" folha de salários "como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico.

8. Recurso de apelação da parte impetrante improvido, mantendo a sentença, que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial, denegando a segurança, para declarar a exigibilidade das contribuições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -SEBRAE, ambos sobre a folha de salários da impetrante, negando-lhe o direito de compensação.

(Processo AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 329264 / SP0001898-13.2010.4.03.6100. Relator (a) DESEMBARGADORFEDERAL PAULO FONTES. Órgão Julgador QUINTA TURMA. Datado Julgamento 14/09/2015. Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial1 DATA:23/09/2015)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA PARAADEQUAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO AOSSEUS FUNDAMENTOS. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAR ACONCLUSÃO DO ACÓRDÃO.

1 - Em tendo o acórdão embargado acolhido em parte o objeto das apelações das partes, deve ser suprida a contradição verificada na sua conclusão pelo desprovimento destes recursos, de maneira a adequara sua fundamentação ao dispositivo.

2 - Inexistência de omissão no que se refere à (i) não recepção da contribuição ao INCRA pela Constituição de 1988; (ii) ofensa à sistemática do art. 195 da CRFB/88, no que se refere à criação de contribuições sociais destinadas à manutenção da Seguridade Social, (iii) supressão da cobrança da referida contribuição com o advento da Lei nº 7.787/89 e (iv) extinção definitiva da cobrança pela Lei nº 8.212/91, pois se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que tais pontos foram suficientemente tratados por esta 4ª Turma Especializada.

3 - Embora de fato o acórdão embargado não tenha se pronunciado acerca da referibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico, no ponto não assiste razão às Embargantes. A propósito, a contribuição ao INCRA é classificada como contribuição social atípica, tendo em vista que, diferentemente do que ocorre com as contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas (típicas), a sua referibilidade é indireta, por força da própria finalidade que inspira a sua previsão no texto constitucional. Precedentes do STF e STJ.

4 - Não é dado as partes inovar a causa de pedir em sede de embargos de declaração, razão pela qual não pode haver omissão em relação a questões jamais discutidas pelas partes no processo. Precedentes do STJ. 5 -Embargos de declaração parcialmente providos.

(TRF-2. 00199878220024025101 RJ 0019987-82.2002.4.02.5101. Datade publicação: 19/01/2016)

Destarte, o artigo 149, parágrafo 2º, III, ‘a’, da Constituição Federalde 1988, incluído pela Emenda Constitucionalnº 33/2001, não teve por fimestabelecer umroltaxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais, mas, apenas, definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria emsua integralidade.

Por fim, anote-se que a EC n.º 33/01, que deunova redação ao artigo 149 da Constituição Federal, já estava emvigor, por ocasião dos diversos posicionamentos da jurisprudência pátria posicionandose sobre a constitucionalidade das contribuições ao FNDE, INCRA,SENAC, SESC e SEBRAE, à luzda atualredação do referido artigo da Constituição.

Registre-se, ainda, que em23/09/2020 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário 603624, comrepercussão geral reconhecida (Tema 325) decidiupela subsistência das contribuições a Sebrae, ApexeABDI após a Emenda .33/2001Por maioria, o Plenário entendeuque a interpretação literaldaatualredação do artigo 149 da Constituição não é a melhor forma de promover odesenvolvimento das micro e pequenas empresas.

No referido julgamento, prevaleceu, o voto do ministro Alexandre de Moraes, no entendimento de que a alteração realizada pela Emenda 33/2001 não estabeleceuuma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição sociale de intervenção no domínio econômico (Cides). Para ele, a taxatividade pretendida por uma interpretação meramente literal do dispositivo aplica-se apenas, nos termos da emenda, e emconjunto como artigo 177, parágrafo 4º, da Constituição, emrelação às contribuições incidentes sobre a indústria do petróleo e seus derivados. Porém, para as Cides e as contribuições em geral, entre elas as contribuições ao Sebrae, àApexe àABDI, manteve a mera exemplificação, não esgotando todas as possibilidades legislativas. Ouseja, nessas hipóteses, para o ministro, o elenco não é taxativo.