Página 951 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar tão-somente para que seja excluído o apontamento no CAUC/SIEF e CADIN relativo aos créditos tributários exigidos nos processos administrativos, objeto de impugnações, nº 10166.749530/2020-72 (id 43900477), 10166.749568/2020-45 (id 43900480), 10166.749569/2020 (id 4390082) , 10166.749597/2020-15 (id 43900485) e

10166.749598/2020-51(id 43900486) .

Notifique-se aAutoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo legal, facultado à impetrante requere a reanálise do pedido liminar após a juntada das informações.

Intime-se pessoalmente o representante judicialda União Federal, nos termos do art. 7º, inciso II, da Leinº 12.016/09.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federalpara parecer e, emseguida, voltemos autos conclusos para sentença.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Osasco, data registrada no sistema.

ADRIANAGALVÃO STARR

Juíza Federal

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL (120) Nº 5003222-08.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federalde Osasco

IMPETRANTE:METAIMPRESSAO E SOLUCOES DIGITAIS SA

Advogados do (a) IMPETRANTE:LUCAS TAVARES DOS SANTOS - RS97355, RAFAELBICCAMACHADO - RS44096-A, REGINALDO DOS SANTOS BUENO - RS95104, CRISTIANO ROSA DE CARVALHO - RS35462

IMPETRADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DELEGADO DARECEITAFEDERALEM OSASCO

S E N TE N CA

Trata-se de mandado de segurança, compedido de medida liminar, impetrado por SUPERMERCADOS KAÇULA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 54.839.485/0001-30 e suas FILIAIS sob CNPJ/MF nº’s nº 54.839.485/0003-00, nº 54.839.485/0004-83, nº 54.839.485/0005-64, nº 54.839.485/0006-45 E nº 54.839.485/0007-26, contra ato do DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILEM OSASCO, objetivando provimento jurisdicionalpara declarar incidentalmente a inconstitucionalidade das contribuições aos SEBRAE, APEX, ABDI, SESI, SENAI, SESC, SENAC e ao INCRA, bemcomo para que seja afastada, emdefinitivo a cobrança de tais exações, alémde declarado o direito das Impetrantes e seus estabelecimentos filiais restituíreme/oucompensaremos valores pagos indevidamente a esse título nos últimos 5 (cinco) anos. Aimpetrante emendoua inicialpara que requerer fosse afastada emdefinitivo a cobrança das contribuições citadas ou, subsidiariamente, para determinar a limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos, comfulcro no art. 4º da Lein.º 6.950/81.

Amedida liminar foiindeferida.

Aautoridade impetrada prestouinformações.

Foramopostos embargos de declaração.

Os embargos declaratórios foramrejeitados.

AUnião manifestouinteresse emingressar no feito.

O Ministério Público Federaljuntouparecer.

É o relatório.

Decido.

Conforme assentado pela doutrina nacional, o dispositivo constitucional (art. 149, “caput”) não delimita as materialidades tributárias (aspecto materialda hipótese de incidência), mas apenas indica as finalidades que as referidas contribuições devematingir.

RoqueAntonio Carrazza, interpretando o dispositivo emquestão, leciona que "o legislador ordinário da União está autorizado a instituir impostos outaxas para atender a uma dessas finalidades, desde que não invada a competência tributária dos Estados, dos Municípios oudo Distrito Federal, nematropele os direitos fundamentais dos contribuintes."(Curso de Direito ConstitucionalTributário, 28ª. edição, 2012, p. 656).

Conforme se extraido dispositivo, as contribuições do art. 149 da CF/88 só podemser criadas pela União, devendo obedecer às normas gerais previstas emleicomplementar e aos princípios da legalidade, irretroatividade, anterioridade e nonagesimidade (arts. 146, III, e 150, I e III). Já as contribuições sociais do art. 195 (contribuições da seguridade social) não devemobediência ao princípio da anterioridade do exercício, mas apenas ao da nonagesimidade outrimestralidade (art. 195, § 6º).

AConstituição Federal, emseuart. 149, “caput”, não definiuas contribuições por suas materialidades ourespectivas bases de cálculo, mas tão-somente apontou, como regra-matriz, as finalidades a serematingidas, quais sejam: i) a intervenção no domínio econômico; ii) o interesse das categorias profissionais oueconômicas; iii) o custeio da ordemsocial.

Partindo disso, é possíveldistinguir três modalidades contributivas:contribuição interventiva, contribuição corporativa e contribuição social. Representamelas uminstrumento, ummeio de atuação da União nestas áreas – ordem social, ordemeconômica ouna esfera de cada categoria econômica (confira-se, a propósito:RoqueA. Carrazza, obra citada, p. 652).

Como advento da Emenda Constitucionaln. 33, de 11.12.2001, foraminseridos três parágrafos ao art. 149 da CF/88 (§§ 2º., 3º. e 4º.) e acrescentado o § 4º. ao art. 177, os quais, indo alémda regra-matrizconstitucionaldas contribuições, não apontaramas finalidades a seremcumpridas, mas acabarampor descrever algumas materialidades possíveis das contribuições interventivas e sociais, reduzindo a margemde discricionariedade do legislador tributário.

Quanto à forma de instituição destas contribuições, assentouo Supremo TribunalFederalque, embora o art. 149 da CF reporte-se ao art. 146, III, não se exige leicomplementar para a criação dessas contribuições. O sentido do texto constitucionalé dirigido à observância das normas gerais emmatéria de legislação tributária, veiculadas obrigatoriamente por leicomplementar (como o CTN), o que não quer dizer que a União seja obrigada a criar contribuições por leicomplementar, salvo tratando-se de nova fonte de custeio da seguridade social (art. 195, § 4º, c.c. art. 154, I).

Assim, a contribuição social, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais oueconômicas podemser criadas oumajoradas por leiordinária da União, respeitadas as normas gerais previstas em leicomplementar. Para o Excelso Pretório, as contribuições do art. 149 não se confundemcomos impostos, cujos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes devemter previsão emleicomplementar (art. 146, III, a), exigência que não se estende às contribuições, muito embora estas devamatender às normas gerais previstas nas alíneas bdo inc. III do art. 146 (RE 396.266-3/SC, j. 26.11.03, DJU 27.02.04, rel. Min. Carlos Velloso, citando precedentes).

Nessa mesma direção, note-se que a Súmula Vinculante n. 8 deixa claro que a prescrição e a decadência das contribuições são assuntos de leicomplementar (art. 146, III, b, CF), embora instituídas por leiordinária.

Posta esta breve visão geraldas contribuições do art. 149 da CF/88, passo a analisar as contribuições impugnadas na presente ação.

DAS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA‘S’