Página 1836 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Autos n. 0001658-77.2017.4.03.6003

AUTOR: WAGNER PONCE DE SOUZA

Advogado do (a) AUTOR: IZABELLYSTAUT- MS13557

REU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DESPACHO

Intime-se a parte autora para, desejando, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo 1º, do CPC/2015).

Se a parte recorrida arguir emcontrarrazões questão (ões) resolvida (s) na fase de conhecimento, que não comporte (m) agravo de instrumento, intime-se o recorrente a, desejando, manifestar-se a respeito dela (s), no prazo de 15 dias (parágrafos 1º e do art. 109 do CPC).

Sobrevindo recurso adesivo, vista à parte contrária para, desejando, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1010, § 2º, do CPC/2015).

Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002070-76.2015.4.03.6003 / 1ª Vara Federalde Três Lagoas

AUTOR:DARCYCOSTANOGUEIRA

Advogado do (a) AUTOR:LUIZANTONIO DASILVAMARTINS - MS15626

REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

1. Relatório.

Darcy Costa Nogueira, qualificada na inicial, ingressou coma presente ação, pelo rito ordinário, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando obter a concessão do benefício de aposentadoria ruralpor idade.

Alega, emsíntese, que é casada como obreiro rural, José Garcia Nogueira e que teve quatro filhos e trabalha na atividade rural desde a sua adolescência. Afirma que a sua família sempre laborou emregime de economia familiar. Aduzque no dia 06/06/2013 requereuo benefício previdenciário administrativamente (NB 157.003.393-2), mas foiindeferido, sob o argumento de que a autora explorava uma propriedade maior que quatro módulos rurais. Sustenta estarempresentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada.

Foiproferida decisão à fl. 35 indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Citado, o INSS apresentoucontestação às fls. 40/47, na qualalega que a parte autora não demonstrouexercício de atividade ruralpor 180 meses, ainda que de forma descontínua. Ressalta que, para comprovar atividade rurícola, devem ser apresentados documentos contemporâneos ao período correspondente, não se prestando os documentos trazidos aos autos como “início de prova material”. Nesse sentido pugnou pela improcedência do pedido. Encartouos documentos (fls. 62/73).

Aparte autora apresentouimpugnação à contestação às fls. 56/58.

Emaudiência de instrução, foicolhido o depoimento pessoalda autora e inquiridas três testemunhas (fl. 76).

Aparte autora apresentoualegações finais às fls. 83/85.

O INSS deixoude apresentar memoriais no prazo que lhe foiconcedido para tanto (fl. 87).

É o relatório.

2. Fundamentação.

2.1. Aposentadoria poridade rural.

Aaposentadoria por idade, incluindo a do trabalhador rural, está prevista no art. 48 da Leinº 8.213/91, sendo que o art. 11 discrimina os segurados obrigatórios do Regime Geralda Previdência Social– RGPS.

O requisito etário está expresso na Constituição Federal, emseuart. 201, § 7º, inciso II, bemcomo no art. 48, § 1º, da Leinº 8213/91. Emrelação ao trabalhador rural, exige-se a idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco), se mulher.

O trabalhador rural, enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geralda Previdência Social– RGPS, configura o gênero do qualintegra aquele que lida comatividades de natureza agrícola como fimde retirar o seusustento.

Comefeito, da Leinº 8.213/91 é possívelextrair seguintes categorias distintas para fins de aposentadoria por idade (artigo 48, § 1º, da LBPS):empregado, contribuinte individual, segurado especiale trabalhador avulso (artigo 11, inciso I, alínea a; inciso V, alínea ge incisos VI e VII do mesmo diploma legal).

Alémdisso, do segurado especialnão se exige carência, que é a comprovação de número mínimo de efetivas contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ouemregime de economia familiar, semempregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido, conforme estabelece o artigo 39, inciso I, da Leinº 8.213/91.

Ao segurado especial, portanto, é assegurada a aposentadoria por idade desde que demonstre o exercício de labor rural, imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento do requisito etário, pelo período de 180 meses, se se tratar de segurado especialque deu início às suas atividades após o advento da Leinº 8.213/91; ou pelo prazo previsto no art. 142 do aludido diploma legal, se ingressou na previdência antes de tal marco.

Importante assentar que o artigo 143 da Leinº 8.213/91 estabelece norma transitória que abarca o segurado empregado, contribuinte individuale especial, fixando o prazo de 15 anos a contar da vigência da Lei nº 8.213/91.

De acordo com o referido dispositivo transitório, também a estes segurados é assegurada aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, emnúmero de meses idêntico à carência do referido benefício, sendo, portanto, dispensada a efetiva contribuição, bastando o labor campestre nos termos mencionados.