Página 411 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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Posto isso, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão e condeno a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento, em favor da parte autora, das cotas condominiais apontadas neste processo, referentes ao imóvel identificado na petição inicial, qual seja, unidade autônoma n.º 106, torre 02, do Condomínio VILLAGIO ECOVIDA, objeto da matricula n.º 128.139 do 1º CRI de Osasco/SP (fls. 10/13 do arquivo 2).

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95, aplicável ao JEF, não se há falar em condenação em honorários advocatícios, pelo que a referida verba não deve ser paga.

Conforme o pedido da inicial, condeno a parte ré ao pagamento das despesas vencidas entre fevereiro/2018 e julho/2019, bem como das que vencerem no curso deste processo, limitadas até o efetivo pagamento do débito, descontando-se os valores eventualmente já pagos.

Os valores serão corrigidos monetariamente conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, acrescidos de juros convencionais moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada débito, bem como de multa de 2% (dois por cento) incidente sobre cada débito mensal.

O cálculo dos valores efetivamente devidos será realizado em fase de cumprimento com os parâmetros jurídicos acima fixados, critério que se adota para atender aos princípios da celeridade e economia processuais, que informam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, sem que isso caracterize a prolação de sentença ilíquida, pois todos os parâmetros para a apuração do devido se encontram delineados no dispositivo da sentença, bastando apenas, para execução, a realização do cálculo respectivo de acordo com o Enunciado 32 do FONAJEF (“A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da lei 9.099/95”).

Sem condenação em custas e em honorários nesta instância.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

5000025-84.2016.4.03.6130 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6306000778

AUTOR: EDVALDO P EREIRA DA SILVA (SP293809 - EVANDRO LISBOA DE SOUZA MAIA, SP309991 - ANDRE LISBOA DE SOUZA MAIA)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) (SP147004 - CATHERINY BACCARO)

TERCEIRO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO (SP136069 - VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL)

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a nulidade do lançamento fiscal no valor de R$ 17.457,75, devendo o valor declarado a menor (valor histórico de R$11.851,38), ser objeto de lançamento de oficio. Determino, por consequência, a restituição dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela SELIC acumulada.

Possibilito à União que proceda ao lançamento de oficio correto (a retificação do lançamento ora impugnado), de modo a realizar o encontro de contas, antes da liquidação desta ação.

Excluo a multa cominatória impingida à terceira TELEFÔNICA BRASIL S/A.

Após o trânsito em julgado oficie-se a União para apresentar o lançamento de oficio sobre os valores excedentes (ou lançamento retificado), e cumprimento da obrigação de restituir.

Sem condenação em custas e honorários nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.

0005396-32.2020.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6306000247

AUTOR: LAUDELINA GONCALVES DA SILVA (SP281600 - IRENE FUJIE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Posto isso, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação a todos os períodos de contribuição como segurada individual indicados no pedido inicial que a parte autora pretende ver reconhecidos como laborado vertidos como , com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CP C/2015 e, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE P ROCEDENTES os demais pedidos da parte autora para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade urbana em favor da parte autora, desde 30/07/2020 com RMI – renda mensal inicial – calculada na forma do art. 50, da Lei nº 8.213/91.

Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente de acordo com a Lei nº 6.899/81 (vide enunciado nº 148 das Súmulas do E. STJ), enunciado nº 8 das súmulas do E. TRF3 e Manual de Cálculos na Justiça Federal – Resolução nº 267/13 do E. CJF e, ainda, com juros globalizados e decrescentes 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação (vide enunciado nº 204 das Súmulas do E. STJ) até a entrada em vigor do novo Código Civil (10/01/2003 – art. 2.044) e, a partir de então, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c o § 1º do art. 161 do CTN). Ressalto que a partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de incidência somente dos juros, haverá a incidência dos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, afastados, a partir de então, quaisquer outros índices de juros, haja vista que o E. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral e sob a relatoria do Min. Fux (DJE de 20/11/17), deixou assentado que o aludido art. 1º-F é constitucional no que tange aos juros aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública em ações não tributárias e, por outro lado, inconstitucional “(...) na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (...)”. Nee mesmo sentido o julgamento, pelo E. STJ, seguindo o disposto no art. 1036 e ssss. do CP C, do REsp nº 1.495.146/MG (DJE de 02/03/18).

Levando-se emconsideração a procedência do pedido,o caráter alimentar do benefício previdenciário,o disposto no enunciado nº 729 das súmulas do