Página 844 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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Já a Instrução Normativa nº 77/2015, assim prevê:

Tuberculose ativa;

Hanseníase;

Alienação mental;

Neoplasia maligna;

Cegueira;

P aralisia irreversível e incapacitante;

Cardiopatia grave;

Doença de Parkinson;

Espondiloartrose anquilosante;

Nefropatia grave;

Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS;

Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e

Hepatopatia grave.

Essas doenças, conforme disposto no artigo, dispensam o segurado do regime geral de previdência a cumprir a carência normalmente exigida para a concessão da aposentadoria.

Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social.

Para voltar a ter direito aos benefícios, o (a) trabalhador (a) que perdeu a qualidade de segurado (a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 – é a chamada carência – para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado (a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91.

Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o (a) segurado (a) como apto (a) ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o (a) segurado (a) deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado.

Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas:

DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE CONTRIBUIÇÕES PARA READQUIRIR A CARÊNCIA (REFILIAÇÃO/REINGRESSO)

Até 07/07/2016

04 (quatro) contribuições

De 08/07/2016 a 04/11/2016

(MP 739, de 07.07.2016 – Publicado em 08.07.2016)

12 (doze) contribuições

De 05/11/2016 a 05/01/2017

(A MP nº 739, de 7.07.2016, publicada no DOU no dia 8 do mesmo mês e ano, que"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de novembro do corrente ano).

04 (quatro) contribuições

De 06/01/2017 a 26/06/2017

(MP 767,de 06.01.2017)