Página 950 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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Inaplicabilidade à hipótese do artigo , § 1º, da Lei 10.666/03, segundo a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (...) - Permanecem arraigadas as exigências do artigo 143 da Lei 8.213/91 à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, na medida em que os benefícios de valor mínimo pagos aos rurícolas em geral possuem disciplina própria, em que a carência independe de contribuições mensais, daí que obrigatória, mesmo de forma descontínua, a prova do efetivo exercício da atividade no campo. - Embora comportando temperamentos, via de regra, o abandono do posto de lavrador anteriormente ao implemento do requisito etário ou formulação do requerimento administrativo ou judicial, mormente quando contemporâneo ao emprego em atividade urbana do cônjuge que empresta à esposa requerente a qualidade de segurado, acaba inviabilizando por completo o deferimento da benesse postulada".(EI 00139351020134039999, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 10/06/2015)

Esse inclusive é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”.

Na data em que o autor implementou 60 anos de idade mantinha vínculo empregatício urbano com o empregador P & G Solados EIRELI, antecedido de relação de emprego com a empresa Free Power Calçados Ltda. De mais a mais, não restou provado o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar.

Desse modo, o pedido não pode ser acolhido.

III – DISP OSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMP ROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo-lhe o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. da L. 10259/01).

Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0001382-03.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6318031432

AUTOR: JOAO BATISTA JARDIM (SP392921 - GABRIEL MACHADO DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP234649 - DR.RAP HAEL VIANNA DE MENEZES)

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de demanda ajuizada por JOÃO BATISTA JARDIM em face do INSS, sob o rito sumariíssimo, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural – NB nº 41/188.033.125-0, desde a data da DER.

A inicial veio instruída com documentos.

Deferido o benefício da gratuidade de justiça.

Citado, o INSS ofereceu contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido.

Em suma, é o relatório. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O feito comporta julgamento, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil.

As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual.

Passo ao exame do mérito da causa.

1. DO TEMP O DE ATIVIDADE RURAL

Antes da Lei nº 8.213/1991, a previdência rural era regulada pelo Decreto 83.080/1979, que previa dois tipos de segurados: 1) trabalhador rural; 2) empregador rural. Se ambos tinham direito à proteção previdenciária, a diferença residia no fato de que o trabalhador rural não precisava recolher contribuições, independentemente de como ele se enquadrava na condição de trabalhador rural.

Nos casos em que a pessoa explorava a terra somente com a ajuda de sua família, sem utilização de serviços de terceiros, ainda que sem contratação formal, ela era como trabalhadora rural, independente do tamanho de sua propriedade, já que art. 275, inciso II, c, do referido decreto deixa claro que o tamanho da propriedade somente influenciava quando o segurado tinha mais de um imóvel rural. Nesse sentido, Súmula 30 da TNU:"Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar".

Se ele não tivesse mais de um imóvel rural e explorasse sua propriedade sem a ajuda de pessoas estranhas à sua família, seria considerado trabalhador rural, ainda que suas terras superassem a dimensão do módulo rural da região.

Nessa condição de trabalhador rural,não precisava recolher contribuições para ser considerado segurado e fazia jus à aposentadoria por velhice