Página 956 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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1. DA QUESTÃO P REJUDICAL DE MÉRITO

A prescrição da pretensão do autor deve ser analisada com base no art. 240 do CP C e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. A ação foi distribuída em 05/03/2020. Nesse contexto, conjugando-se o artigo 240, § 1º do CP C, com o artigo 312 do mesmo diploma, vê-se que a prescrição interrompeu-se na data da distribuição.

Verifico que o benefício previdenciário foi concedido, administrativamente, em 26/10/2012, razão por que se encontram prescritas as prestações vencidas antes do lustro que antecede o ajuizamento da ação (05/03/2015).

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa.

2. DO MÉRITO

De início, destaco que a Constituição Federal determinava, em sua redação original, no parágrafo 3º do art. 201 e caput do art. 202, a correção monetária, mês a mês, dos salários de contribuição. Com a EC nº. 20/98, vigora em relação ao tema o parágrafo 3º do art. 201 que prevê a atualização, na forma da lei, dos referidos salários-de-contribuição.

Por sua vez, o princípio da preservação do valor real do benefício previsto no art. 201, § 4º da Magna Carta tem seus parâmetros definidos em lei. Em atenção ao disposto nos arts. 29, § 3º; 33; 41-A; e 135 da Lei nº. 8.213/91, o INSS limita o valor do salário-de-contribuição, do salário-de-benefício, da renda mensal inicial e da renda mensal reajustada ao teto máximo de pagamento.

O art. 26 da Lei nº. 8.870/94 e art. 21, § 3º, da Lei nº. 8.880/94, atenuando o rigor estabelecido pela Lei de Benefícios e buscando corrigir eventuais exageros que implicaram prejuízos aos segurados, autorizaram a recomposição da renda mensal dos segurados que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto máximo, quando da elaboração do cálculo dos benefícios concedidos entre 05/04/1994 e 31/12/1993.

Posteriormente, foi editada a Lei nº. 8.880, de 27 de maio de 1994, assegurando a todos os benefícios previdenciários com data de início a partir de 01/03/1994 o direito ao “índice-teto”, sempre que houvesse a limitação do salário-de-benefício ao teto máximo.

Estabeleceu, ainda, o art. 144, caput, da Lei nº. 8.213/91 que “até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial calculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei”.

Com o advento do art. 14 da EC nº. 20/98, que reajustou o teto dos benefícios previdenciários e estabeleceu o novo teto de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ficou, novamente, nebulosa a questão quanto à revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários dos segurados que contribuíram com valores acima do limite máximo quando de sua aposentadoria.

No julgamento do RE nº. 564.354/SE, em 08/09/2010, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, após realçada a repercussão geral do tema em comento, restou decidido que o art. 14 da EC nº. 20/98 tem aplicação imediata aos segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários-de-contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais.

Na linha do decidido por nossa Corte Suprema, tem-se que o teto dos benefícios da Previdência Social é exterior ao cálculo dos benefícios, atuando apenas para limitar o pagamento, e nunca para extirpar do valor originário do benefício o quantum excedente. Ou seja, só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto), que nunca interferirá no próprio cálculo do benefício.

Desse modo, ainda que o valor originário do benefício (devidamente reajustado segundo os índices legais) superasse o antigo teto legal – sofrendo o corte então devido para fins de pagamento – deveria o seu valor real reajustado ser cotejado com os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais em causa.

In casu, busca a parte autora a manutenção de correspondência do percentual entre o valor da RMI do benefício previdenciário e o teto de salário-decontribuição vigente ao tempo da concessão.

Oportuno pontuar que os índices de correção do teto de contribuição não são aplicados para correção dos benefícios previdenciários. Diferente é a situação dos benefícios que foram limitados ao teto previdenciário e, diante de majoração do teto, podem incorporar ao valor mensal do seu benefício aquela parcela do salário-de-benefício que ultrapassava o teto de contribuição vigente à época de concessão do benefício. Nesse caso, o segurado teria lastro contributivo para receber valor superior ao teto previdenciário, mas sofreu a limitação do teto para pagamento do benefício e, majorado esse limite para pagamento, deve ser aplicado esse novo teto de contribuição.

A fixação de novo teto difere, portanto, da concessão do reajuste previdenciário, pois não visa a alterar o valor dos benefícios em manutenção, de forma a corrigi-los para recompor perdas do seu valor monetário. Por isso, os índices de correção do valor-teto dos benefícios previstos pelas EC nº 20/98 e nº 41/2003 não se aplicam para correção dos benefícios, mas sim como limite para pagamento dos benefícios anteriormente concedidos, cujo salário-de-benefício tivesse sofrido limitação ao teto previdenciário vigente à época de sua concessão.

Por essas razões, não prospera a pretensão da parte autora, a partir do que não se verifica violação aos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do valor real. Isso porque o índice de correção dos benefícios previdenciários não está vinculado ao índice de correção do limite fixado como teto do salário-de-contribuição ou à tabela de salário-de-contribuição.

Com efeito, os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, não autorizam o reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto do salário-de-contribuição. Não há, portanto, que se falar em violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201, § 4º, da CF/88), porquanto os critérios de reajustamentos se dão conforme ao estabelecido em lei ordinária.

Dessarte, o pedido não pode ser acolhido.

III – DISP OSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMP ROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito.

Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal,comas formalidades de praxe.