Página 1002 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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declaração de ex-empregador, ainda que não contemporânea ao tempo de serviço que se pretende comprovar (REsp n.º 112716/SP, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, j. 15/04/1997, DJ 12/05/1997, p. 18877).

Com a edição da Leinº 5.859/72, impôs-se a filiação obrigatória ao Regime Geralde Previdência Socialdo empregado doméstico. Não bastando, a partir de 11 de dezembro de 1972, para comprovar o período de labor a simples declaração firmada por ex-empregador, sendo indispensávelque a prova oralvenha acompanhada de início de prova materialoutro.

Dispõe o art. 216, incisos I, alínea a, e VIII, do Decreto nº 3.048/99 que o empregador (urbano e doméstico) é obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo.

Entrementes, apesar de as anotações em CTP S gozarem de presunção de veracidade, fica esta afastada na presença de rasuras ou outras incongruências ou impropriedades.

P REVIDENCIÁRIO - P ROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE AP OSENTADORIA P ROP ORCIONAL - FALTA DE P ROVA SUFICIENTE COM RELAÇÃO À PARTE DO P ERÍODO LABORATIVO IMP UGNADO P ELA AUTARQUIA P REVIDENCIÁRIA - REGISTRO NA CTP S EXTEMP ORÂNEO - ANOTAÇÕES NÃO CONFIRMADAS P OR INÍCIO DE P ROVA MATERIAL QUANTO AO P ERÍODO ASSINALADO - TEMP O INSUFICIENTE PARA A AP OSENTADORIA INTEGRAL.

1) As anotações na CTP S gozam de presunção de veracidade quando não haja rasuras ou impropriedades, como se constata, na espécie, eis que extemporâneas.

2) Vínculo empregatício que não se pode considerar comprovado por ausência de início de prova material contemporânea a corroborá-lo. 3) Restante do período laborativo suficientemente demonstrado.

4) Excluído o período que não restou comprovado, conclui-se que o segurado não completou o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria integral, tal como pretendido, senão que apenas à aposentadoria proporcional.

5) Recurso improvido. (TRF2, REO 200550040022607, REO - REMESSA EX OFFICIO - 383735, SEGUNDA TURMA

ESP ECIALIZADA, Rela. ANDREA CUNHA ESMERALDO, Data da Decisão: 10/09/2009, DJU: 18/09/2009, Página: 193)

Do compulsar dos documentos acostados aos autos observa-se que a fragilidade da prova material obsta o reconhecimento de vínculo empregatício em diminuto intervalo de tempo, na condição de empregada doméstica. A autora casou-se em 04/10/2014, qualficada, à época, como estudante. A CTP S foi emtidia em 23/02/2015, sendo que o único vínculo empregatício nela constante diz respeito ao contrato de trabalho firmado com “Paulo Roberto”, no período de 01/07/2015 a 31/07/2015, no cargo (ilegível) de “cuidadora de doente”. O registro da data de saída contém rasura. Ademais, nota-se de forma clarividente a divergência de assinaturas do empregador nos campos de data de admissão e de saída, bem como a modificação de grafia, o que afasta a credibilidade da prova documental.

Dessa sorte, não restou provada a condição de segurada emmpregada da parte autora, sendo que, na condição de segurada contribuinte individual filiada ao RGP S, deveria contar com o recolhimento de dez contribuições, para fins de carência, o que não existiu, na medida em que foram vertidas apenas cinco contribuições, no intervalo de fevereiro a junho de 2015.

3 – DISP OSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CP C, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. da L. 10259/01).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0003402-30.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6318032378

AUTOR: JOAO GOMES FERREIRA JUNIOR (SP383244 - CAMILO BRISOLA DA SILVA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP239959 - TIAGO RODRIGUES MORGADO) UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP999999 -JULIANO FERNANDES ESCOURA)

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por JOÃO GOMES FERREIRA JUNIOR em face da União e da Caixa Econômica Federal - CEF, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando o recebimento de 5 (cinco) parcelas do auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, na forma da Lei 13.982/2020.

Com a inicial vieram documentos.

Citadas, as rés apresentaram contestação.

A União alegou, em preliminar, falta de interesse de agir em razão de o pedido encontrar sob análise na esfera administrativa. No mérito, pugnou, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou documentos.

A Caixa Econômica Federal, por sua vez, em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, e aduziu, ainda, a ocorrência de coisa julgada. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO