Página 1080 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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Em consulta ao sistema CadÚnico, verifica-se a inexistência de cadastro em nome do autor.

O extrato previdenciário CNIS (evento 13) faz prova de que o último vínculo empregatício findou-se em 01/02/2018. O autor é titular de empresa individual, constituída em 08/01/2013, que tem por objeto a fabricação de artigos de serralheria, excetos esquadrias, com sede no município de Ipuã/SP. Efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de segurado contribuinte individual, nas competências de 01/2013 a 05/2013 e 02/2015 a 03/2015.

O autor qualifica-se como pequeno empresário individual e não dispõe de renda mensal fixa, enquadrando-se na hipótese elencada no art. , VI, alínea a, do Decreto nº 10.316/2020.

Portanto, tendo em vista que o autor satisfaz todos os requisitos legais, o pedido formulado na petição inicial deve ser acolhido.

O art. 9-A do Decreto nº 10.316, incluído pelo Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020, estabeleceu que “Fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. da Lei nº 13.982, de 2020, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Lei."

Por sua vez, preceitua o art. 323 do CP C:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Com efeito, somando-se ao período inicial de três meses para recebimento do aludido benefício de natureza assistencial, o beneficiário receberá o total de cinco prestações mensais, número que pode ser aumentado em caso de nova prorrogação por força de lei ou ato normativo expedido pelo Poder Executivo Federal, desde que a parte beneficiária venha a cumprir os requisitos estabelecidos nos diplomas legais reguladores, sujeitando-se ao controle da Administração Pública Federal.

No ponto, anote-se que o art. 9º-A do Decreto nº 10.316/2020 é explícito ao assegurar o pagamento complementar de dois meses, desde que o requerimento tenha sido realizado até 2 de julho de 2020 e o requerente seja considerado elegível nos termos da lei.

No caso em concreto, a ação foi ajuizada em 21/10/2020, portanto, após o marco legal de 02/07/2020. Da declaração do autor anexada no evento 11 não é possível inferir a data em que tentou realizar o primeiro requerimento administrativo, tendo tão-somente apontado que, em 23/07/2020, obteve a emissão de nova inscrição no Cadastro de Pessoa Física. Ademais, o autor sequer anexou aos autos do processo eletrônico o print da tela do aplicativo CAIXA que indicava a inconsistência dos dados informados pelo requerente com aqueles cadastrados na Receita Federal do Brasil, por meio do qual seria possível verificar a data do primeiro acesso ao sistema eletrônico.

Assim, diante das circunstâncias do caso concreto e da ausência de prova de formulação do requerimento administrativo em data anterior a 02/07/2020, o autor faz jus ao recebimento de 3 (três) parcelas do auxílio emergencial, no valor de R$600,00 cada.

No mais, presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de implantar o benefício ora concedido.

3. DISP OSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) condenar a União a pagar, em benefício da parte autora, 3 (três) prestações de auxílio-emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, devendo liberar os recursos financeiros no prazo de 10 (dez) dias úteis ou 20 (vinte) dias corridos, o que for maior, comunicando, em seguida, à Caixa Econômica Federal acerca da liberação dos recursos; e

b) condenar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a realizar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da liberação promovida pelo ente político.

Antecipo os efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, devendo as rés darem cumprimento ao comando da sentença independentemente do trânsito em julgado, observando-se os parâmetros fixados nos itens a, b e c do dispositivo.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0002568-27.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6318031501

AUTOR: IVONE ALVES DE PAULA (SP300255 - DAIENE KELLY GARCIA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP239959 - TIAGO RODRIGUES MORGADO) UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP999999 -JULIANO FERNANDES ESCOURA)

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por IVONE ALVES DE PAULA em face da União e da Caixa Econômica Federal objetivando o recebimento do auxílio emergencial criado pela Lei 13.982/2020, no valor de R$ 1.200,00, alegando ser família monoparental. Requer, também, a indenização por danos morais.

Em síntese, afirma que seu benefício foi deferido, no valor de R$ 600,00. Relata que detém a guarda definitiva da menor Daiane Aguila Alves de Almeida e que, por este motivo, faria jus a duas cotas do auxílio emergencial.

Requereu a antecipação da tutela de urgência.