Página 1826 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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b) o não comparecimento à perícia médica implica em preclusão da prova técnica e na extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior.

Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido:“Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericialpelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei10.259/2001”.

III - Int.

0004864-22.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6318000186

AUTOR: EDNALVA RIBEIRO DA SILVA (SP420946 - JACKSON ANTONIO DE ASSIS FUNCHAL)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP239959 - TIAGO RODRIGUES MORGADO) UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP999999 -JULIANO FERNANDES ESCOURA)

Vistos.

Dispõe o art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Depois de assinada a r. sentença, verifiquei que, por incorreção material, ela possui três dispositivos.

Com efeito, apenas o primeiro deles diz respeito ao caso concreto.

Por tal razão, ratifico que o dispositivo da r. sentença deve ser lido da seguinte maneira:

3. DISP OSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) condenar a União a liberar os recursos relativos a 5 (cinco) quotas de auxílio emergencial à parte autora, em parcela mensal no valor de R$600,00 (seiscentos reais) cada, e 4 (quatro) quotas a título de auxílio emergencial residual, no valor de R$300,00 (trezentos reais) cada, no prazo de 10 (dez) dias úteis ou 20 (vinte) dias corridos, o que for maior, devendo comunicar à Caixa Econômica Federal acerca da liberação dos recursos;

b) condenar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a realizar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da liberação promovida pelo ente político.

Antecipo os efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, devendo as rés darem cumprimento ao comando da sentença independentemente do trânsito em julgado, observando-se os parâmetros fixados nos itens a e b do dispositivo.

Defiro/mantenho a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0005986-70.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6318000545

AUTOR: LUCIA MARIA SP IRLANDELLI (SP214848 - MARCELO NORONHA MARIANO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP234649 - DR.RAP HAEL VIANNA DE MENEZES)

Vistos.

Inicialmente, verifico que estão ausentes os requisitos aptos a caracterizar a prevenção.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de demanda que visa ao reconhecimento e averbação de período laborado no meio rural, para fim de concessão de aposentadoria por idade rural, com pedido de tutela antecipada.

A tutela de urgência, prevista de forma geral no artigo 300 do novo CP C, está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado.

Evidente, portanto, a necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito:

a) Regularize a sua representação processual nos termos do art. 104 do CP C, juntando aos autos procuração datada e assinada, outorgada em até 12 (doze) meses antes da propositura da demanda.

b) Junte aos autos cópia integral e legível do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário mencionado na petição inicial.

Nos termos do Enunciado nº 45, aprovado no IV encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “Nas ações que tenham por objeto aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial (averbação, concessão ou revisão) é imprescindível a indicação dos períodos controversos no pedido da petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 319, IV, do CP C)”.

Assim, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, delimite com exatidão os períodos que pretende ver reconhecidos nesta demanda, indicando dia,mês e ano do início e do fimda atividade,quala atividade desempenhada,os locais onde laborou,os contratantes,etc,sob pena de