Página 2069 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasião em que ficou assentado o seguinte: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o equipamento de proteção individual (EP I) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;

b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (P P P), da eficácia do equipamento de proteção individual (EP I), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

O art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelece que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”.

A Portaria Interministerial MTE/MS/MP S nº 09/2014, em vigor a partir de 08.10.2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). No aludido normativo consta que para efeito do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 “serão considerados agentes cancerígenos aqueles do Grupo 1 desta lista que tem registro no ChemicalAbstracts Service – CAS”.

Porém, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em tese representativa de controvérsia (tema 170), assentou o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período, (a) desnecessidade de avaliação quantitativa e (b) ausência de descaracterização pela existência de EP I (TNU, P UIL nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC).

Assim, comprovada a presença no ambiente de trabalho de agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos (Grupo 1 da Linach) com registro no CAS, bem como a exposição do trabalhador de forma habitual e permanente a esses agentes, a avaliação deve ser feita de forma qualitativa, devendo-se considerar especial a atividade ainda que conste no P P P informação acerca da eficácia de EP I.

A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente.

De acordo com tais parâmetros, passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controvertidos remanescentes.

Período: de 01.10.1993 a 21.09.2005 e de 04.04.2019 a 12.04.2019.

Empresa: JRJ Lajes e Blocos Matão Ltda.

Setores: geral e pré-moldados.

Cargos/funções: serviços gerais e elaborador de pré-moldados.

Agentes nocivos alegados: ruído de 90,1 decibéis, acidentes (cortes e perfurações), ergonômicos (postural e esforço repetitivo) e agentes químicos (poeira de cimento).

Atividades: descritas no P P P.

Meios de prova: CTP S (seq 01, fl. 14) e P P P (seq 01, fls. 18/24).

Enquadramento legal: item 1.1.6 do Anexo I do Decreto 53.831/1964 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999. Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é especial, porquanto o segurado trabalhou exposto a ruído em nível superior aos respectivos limites de tolerância, conclusão que não é afastada em virtude de o laudo técnico ser extemporâneo. A exposição aos demais fatores de risco foi neutralizada

com a utilização de EP I eficaz. Outrossim, embora o P P P tenha sido emitido em 03.04.2019 (09 dias antes de o autor requerer o benefício perante o INSS), entendo que é possível reconhecer como especial o breve intervalo entre 04.04.2019 e 12.04.2019, até porque até a presente data ele continua trabalhando na mesma empresa (vide pesquisa CNIS da seq 20), ensejando a presunção de que permaneceu exercendo suas atividades exposto aos agentes nocivos inclusive após a DER.

Aposentadoria especial.

O benefício de aposentadoria especial, em razão de exposição aos agentes nocivos informados nos autos, exigia tempo de serviço mínimo de 25 anos e carência de 180 meses, nos termos do art. 57 c/c art. 25, II da Lei 8.213/1991, com redação anterior à EC 103/2019.

Computando-se integralmente o tempo de serviço especial reconhecido na esfera administrativa (de 03.04.2006 a 03.04.2019), além do tempo de serviço especial reconhecido nestes autos (de 01.10.1993 a 21.09.2005 e de 04.04.2019 a 12.04.2019), o autor perfaz um total de 25 anos e 01 dia até 12.04.2019.

Assim, comprovado o exercício de atividade especial por período superior a 25 anos e implementada a carência, faz jus o demandante à concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos dos arts. 57, § 2º e 49 da Lei 8.213/1991, combinados com o § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, ou seja, fica vedada a continuidade do exercício de qualquer atividade ou operação que sujeite o segurado a agentes nocivos prejudiciais a sua saúde, sob pena de cessação do benefício.

Nesse sentido:

“Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. , inciso XIII; , inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdê ncia Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:“(i) [é] constitucionala vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especialse o beneficiário permanece laborando