Página 2721 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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No mais, intime-se o polo ativo para que instrua os autos com cópia legível de documento de identidade (RG/CPF) de Roseli, Michael e Karina. Após, intime-se o INSS para manifestação acerca do pedido de habilitação; prazo para resposta: 05 (cinco) dias.

Decorrido tal prazo, venham os autos conclusos para o que couber, considerando as manifestações ao laudo trazidas pelo polo ativo e pelo INSS (arquivos 39/40 e arquivo 48).

Pauta de conhecimento de sentença redesignada, por ora, para 05/02 p.f., sem comparecimento das partes. Int.

0000437-38.2019.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2021/6343000277

AUTOR: JOAO LUIZ CORREA (SP311957 - JAQUELINE BLUM)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

Cuida-se de ação movida por João Luiz Correa em face do INSS, qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante contagem de tempo rural entre 11/08/1976 a 31/01/1982, além do período especial de 08/04/1996 à DER, sendo que, tocante a este último, alega ser necessária a expedição de ofício à empresa ou realização de prova pericial. Além disso, pugna pela contagem do tempo anotado em CTP S (01/02/1982 a 30/12/1988) e o período em gozo de benefício por incapacidade (21/01/2016 a 19/04/2016), requerendo o benefício seja pago desde a DER mais vantajosa.

Após instrução probatória, a Contadoria do Juízo constatou que a revisão do benefício atualmente recebido pela parte, com retroação da DER para 16/02/2018, implicaria em renda mensal inferior à recebida pela parte, embora gerando valor de atrasados, observando que a possibilidade de substituição de benefício, neste caso, recebendo-se as diferenças e, ao mesmo tempo, mantendo-se o benefício mais vantajoso, é matéria que se encontra afetada a julgamento no âmbito do STJ (Tema 1018, STJ).

A parte autora, em um primeiro momento, questionou quanto aos períodos efetivamente considerados, o que poderia ser facilmente visualizado a partir da leitura do parecer contábil. Em um segundo momento (arquivo 76), pugna por perícia técnica, para elaboração de laudo quanto à insalubridade, em período posterior a 05/03/1997.

Brevemente relatado, DECIDO.

No caso da produção de prova pericial, ou mesmo expedição de ofício ao ex-empregador, registro que o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/1991 é expresso no sentido que a obrigação de comprovar a exposição a agentes agressivos é do segurado. Tal comprovação, por sua vez, se dará por meio da apresentação de formulário próprio, emitido pelo empregador ou preposto, com espeque em laudo técnico produzido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de acordo com o art. 58, § 1º, da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

Regulamentando o texto de lei, o Decreto 3.048/1999, em seu art. 68, § 8º, estabelece que:

“A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.”

Na mesma linha, dispõe o art. 58, § 3º, da Lei 8.213/1991, que a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado ou que emitir documento em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade de multa cominada no art. 133 da referida lei.

Conclui-se, portanto, que a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos, de acordo com a legislação em vigor, ocorre mediante apresentação de formulário próprio, cuja responsabilidade pela emissão e preenchimento é do empregador, ou seja, o fato a ser provado não carece da produção da prova pericial, porque a Lei já prevê expressamente a forma para sua demonstração. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

“P ROCESSUAL CIVIL. P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. AP OSENTADORIA ESP ECIAL/AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DE P ROVA P ERICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESP ROVIDO.

- Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (art. 130, CP C).

- No caso em tela, embora requerida a produção de prova pericial, a mesma não se afigura apta à comprovação de que o demandante tenha laborado sob condições especiais. Isso porque, para que se comprove a exposição a agentes insalubres no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, basta que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979 e, relativo ao lapso posterior, cabe à parte autora apresentar formulários padrões do INSS, tais como SB 40, DSS 8030 e/ou P P P.- As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

- Agravo desprovido.” (AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033119-10.2012.4.03.0000/SP, 2012.03.00.0331193/SP, TRF3, RELATOR : Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO, D.E.Publicado em 27/06/2013)

Assim,considerando que já há PPP juntado aos autos (fls. 76/77,arquivo 02),comaferição de ruído à ordemde 85dB,satisfazendo-se assimo quanto