Página 2831 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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região onde reside a parte autora, inclusive em contato com vizinhos.

4.2. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito instruí-lo com fotos do local e responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS:

QUESITOS SOCIAIS

1. Quantas pessoas compõem o núcleo familiar do periciando? (discriminar nomes, estados civis, datas de nascimento, CP F, profissões, escolaridades, rendas, graus de parentesco e relações de dependência);

2. O periciando possui companheira/esposa (companheiro/marido)? (indicar nome completo e data de nascimento) Na hipótese de ser separado/divorciado, recebe pensão alimentícia?

3. O periciando possui filhos? Quantos? (indicar nomes e datas de nascimento de todos, ainda que não residentes na mesma casa);

4. Existem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? (indicar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados e auxílios recebidos);

5. Considerando a idade avançada, os problemas de saúde e/ou a deficiência declarada, informe:

5.1. Há fatores socioambientais que constituem barreiras (art. IV Lei 13.146/2015), capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual ou quais delas?

5.2. A parte autora realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais?

5.3. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão?

5.4. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos?

5.5. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais?

5.6. O autor tem algum acesso a bens culturais (frequenta cinema, teatro, etc.) lazer, esporte ou turismo? Em qual nível?

5.7. A parte autora é capaz de acessar tecnologias como smartphone, tablet ou computador?

5.8. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão?

5.9. A autora pode ser considerada uma pessoa informada (conhecimentos políticos, direitos, meio ambiente, saúde, mundo, economia, etc.)? Em qual nível?

5.10. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais?

5.11. Qual a condição do transporte e mobilidade na região?

5.12. A patologia alegada é estigmatizante?

6. Em caso de enfermidades, há sistema público de saúde que alcance a região onde o periciando reside? O programa existente promove o fornecimento gratuito de medicamentos? O periciando se utiliza desses serviços?

7. Havendo renda familiar, quais as suas fontes (formais ou informais, com as respectivas ocupações), seu valor e periodicidade?

8. Não havendo renda familiar apreciável, quais os motivos alegados?

9. Em havendo, no âmbito familiar, pessoas com capacidade laborativa (ainda que desempregadas à época da perícia social), quais os períodos dos vínculos empregatícios mais recentes e as rendas aproximadas antes recebidas?

10. A moradia do periciando é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago, mensalmente? (sendo possível, apontar o valor aproximado do imóvel)

11. Quais as condições da moradia? (apontar quantidade de cômodos, dimensões, estado geral de manutenção e conservação, mobília, higiene etc.); 12. Quais as condições do entorno e da área externa do imóvel?

13. Quais os gastos mensais do núcleo familiar do periciando com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário e higiene? Há outros gastos informados? Os gastos foram comprovados ou apenas declarados?

14. O núcleo familiar do periciando recebe benefício ou algum tipo de assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? (discriminar)

15. Na região onde o periciando reside há programas sociais para atendimento de pessoas carentes? Ele se utiliza desses serviços?

16. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou fraude quanto as condições socioeconômicas?

4.3. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela, nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 5. Cientifiquem-se os peritos (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca das nomeações, do arbitramento dos honorários, das datas designadas para os exames periciais e do prazo para entrega dos laudos, certificando-se.

Cumprido regularmente o encargo, requisitem-se os pagamentos.

6. Providencie o patrono da autora a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados.

7. Nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTP S nº 001/2015, art. 1º, incisos I e II, aguarde-se a juntada do laudo pericial e, ato contínuo, CITE-SE e INTIME-SE o INSS dando-lhe ciência do resultado do laudo (favorável ou não ao autor) para, querendo, complementar os quesitos, ou então, conforme o caso, oferecer proposta de acordo ou apresentar contestação.

8. Com a manifestação do INSS, INTIME-SE a autora para ciência do laudo, manifestação e complementação dos quesitos, em 5 dias, tornando em seguida conclusos para decisão.

9. Após, INTIME-SE o Ministério Público Federal para manifestação em 15 dias.

10. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

Coxim/MS,data conforme indicado pela juntada do termo no SISJEF,assinatura,conforme certificação eletrônica.