Página 3032 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(REsp 1112557/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,Terceira Seção,DJe 20/11/2009)

Com efeito, a análise da miserabilidade, nos casos de renda per capita familiar superior a ¼ de salário mínimo, deve ser norteada pelo princípio da razoabilidade, devendo-se aferir a compatibilidade da concessão ou não do benefício assistencial com o seu escopo constitucional. O exame do requisito situação de miserabilidade é casuística, norteada pelas reais condições sociais e econômicas da parte autora (enfermidades, localização do imóvel, acesso a serviços públicos, despesas extraordinárias, auxílio da família, etc.).

Não se pode olvidar que a miséria é somente um dos males a ser combatido via política de seguridade. Torna-se necessário um conjunto amplo de atuação estatal e da sociedade civil (art. 194, caput, CF/88) que envolva, sim, políticas de transferência direta de renda, mas também de educação com capacitação, habilitação e reabilitação ao mercado de trabalho para que, por exemplo, as pessoas com deficiência não necessitem, para sua subsistência, de perene auxílio financeiro dos poderes públicos, mas possam mediante a educação e trabalho alcançarem sua emancipação individual e social, galgando, inclusive, mobilidade social.

2.3) Conceito de Família

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu art. 226 a família como base da sociedade e dotada de especial proteção estatal, sem mais vinculá-la ao casamento. Reconheceu como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, bem como, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus dependentes.

O constituinte de 1988 não taxou os modelos familiares à família matrimonial, à união estável e à família monoparental, que foram expressamente previstas. Ao contrário, ao deixar de identificar a família ao casamento, como nos textos pretéritos, o constituinte de outubro abriu, de forma exemplificativa, a proteção estatal para outros arranjos de convivência sempre tendo como norte a dignidade da pessoa humana (art. , III, CF/88), bem como a promoção do bem de todos, “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. , III, CF/88).

Consideram-se integrantes da família, nos termos do art. 20, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.742/93, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A dicção legal supracitada foi dada pela Lei nº 12.435/2011, adotando um conceito extensivo de família como já preconizado pelo Enunciado nº 45 do FONAJEF (“O art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.742/93 não é exauriente para delimitar o conceito de unidade familiar.”).

Do caso concreto

No presente caso, conforme prova pericial produzida, a parte autora é portadora paralisia cerebral desde o nascimento. Existe incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional.

Assim, a parte autora é considerada pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo, atendendo, assim, o requisito da deficiência para a concessão do benefício pleiteado.

Todavia, os documentos acostados aos autos permitem concluir que a parte autora não atende ao requisito da hipossuficiência econômica.

Conforme laudo socioeconômico, o núcleo familiar do autor é formado por ele, sua genitora, desempregada, com 75 anos e seu genitor, com 75 anos, que recebe aposentadoria por tempo de contribuição, mais indenização por acidente de trabalho, que totaliza o valor de 4.565,64, conforme histórico de créditos (fls. 23 e 45 do item 25 dos autos).

Não bastasse, consta do estudo socioeconômico que a família reside em imóvel próprio e possuem um veículo financiado, Golf 04 portas, ano 2013. Dessa forma, no caso em apreço, não se pode concluir pela hipossuficiência da parte autora, para fins assistenciais, eis que possui acesso ao mínimo social e não está em situação de vulnerabilidade.

Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo , caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser esta insignificante.

Portanto, à míngua de comprovação da hipossuficiência da família da parte autora que a impeça prover seu sustento, entendo que o desfecho da ação judicial não pode ser outro que não o da improcedência.

3) DISP OSITIVO

Posto isso, REJEITO O P EDIDO. Dou por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância.

Considerando o nível de especialização dos peritos e o trabalho realizado pelos profissionais, ratifico o valor arbitrado para os honorários periciais.

Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo.

Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0001256-62.2020.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6335009633

AUTOR:ADAO ANTONES DE ALMEIDA MOREIRA (SP225941 - KARINA P IRES DE MATOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Cuida-se de ação ajuizada para a concessão de aposentadoria por idade rural – NB 192.474.456-4, requerido em 31/10/2018.

Pretende o autor o recebimento das parcelas em atraso até julho de 2020. Em agosto de 2020 completaria 65 anos de idade e se aposentaria por idade urbana.

Citado, o INSS apresentou contestação.

Designada audiência de instrução, sobreveio pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, recebido como pedido de homologação da desistência.

Intimado,o réu discordou.