Página 3042 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

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conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do médico de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, entretanto, em seus artigos 43, § 1º, e 60, § 4º, impõe a prova por meio de perícia, o que afastaria qualquer disposição em contrário que viesse a estar contida em normas do Conselho Federal de Medicina.

Dessa forma, a conclusão do perito judicial, bem fundamentada como no caso, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes.

Com efeito, os exames médicos trazidos com a inicial não apresentam conclusões que possam descartar as conclusões do perito judicial, no sentido de que não há incapacidade laboral, uma vez que, não obstante apresentem patologias, não apresentam conclusões com evidente gravidade do quadro de saúde da parte autora.

O médico perito, ademais, em exame físico, concluiu que a parte autora foi capaz de realizar todos os comandos solicitados, sem constatação de limitação importante.

Cabe observar ainda que a existência de patologias não implica necessariamente incapacidade laboral, razão por que a descrição de patologias observadas durante a perícia não é por isso incongruente com a conclusão de inexistência de incapacidade para as atividades habituais da parte autora. O direito a benefício por incapacidade, ressalte-se, surge somente com a incapacidade para o trabalho, porquanto é esta a contingência social da qual é o segurado protegido pela Previdência Social.

Assim, são inconsistentes as impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade.

DISP OSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo IMP ROCEDENTES os pedidos.

Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, ratifico o valor arbitrado para os honorários periciais.

Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo.

Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0000211-23.2020.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6335009418

AUTOR: ROSELI CRISTINA CAMP OS (SP151180 - ALMIR FERREIRA NEVES, SP264901 - ELAINE CHRISTINA MAZIERI, SP250484 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0000211-23.2020.4.03.6335

ROSELI CRISTINA CAMP OS

Vistos.

A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.

Os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91.

Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão de aposentadoria por invalidez, ou, para auxílio-doença, em grau temporário e totalpara as atividades habituais do segurado.