Página 3074 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

exemplificativa, a proteção estatal para outros arranjos de convivência sempre tendo como norte a dignidade da pessoa humana (art. , III, CF/88), bem como a promoção do bem de todos, “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. , III, CF/88).

Consideram-se integrantes da família, nos termos do art. 20, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.742/93, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A dicção legal supracitada foi dada pela Lei nº 12.435/2011, adotando um conceito extensivo de família como já preconizado pelo Enunciado nº 45 do FONAJEF (“O art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.742/93 não é exauriente para delimitar o conceito de unidade familiar.”).

Do caso concreto

No presente caso, conforme prova pericial produzida, a autora, idosa com mais de 67 anos, recebe auxílio emergencial no valor de R$600,00. Ela vive com seu marido, com 69 anos de idade, que recebe aposentadoria no valor de R$1.894,24 (fls. 35 do item 22 dos autos) e sua filha, solteira, interditada, com 26 anos de idade, beneficiária do Benefício Assistencial da Pessoa com Deficiência.

O valor de R$ 600,00 auferido pela parte autora referente ao benefício de auxílio-emergencial deve ser excluído do cálculo da renda per capita, visto que se trata de benefício assistencial transitório por tempo determinado em razão de estado de calamidade pública.

De outro giro, o valor de um salário mínimo do benefício de prestação continuada auferido pela filha da autora também deve ser excluído do cálculo da renda per capita, visto que se trata de benefício assistencial recebido por pessoa deficiente.

Além disso, deverá ser descontada a quantia correspondente a um salário mínimo da aposentadoria auferida pelo esposo da autora, visto que se trata de benefício previdenciário recebido por pessoa idosa maior de 65 anos. Com isso, a renda per capita é de R$ 298,74.

Embora a renda per capita supere ¼ do salário mínimo, conforme depreende-se dos autos, o cônjuge da autora é dependente em suas atividades de vida diária e vida prática, não fala, não anda, usa cadeira de rodas, de banho e utiliza fraudas. Ademais, a filha da autora, que reside no mesmo imóvel, possui distúrbios mentais e também necessita dos cuidados da autora.

Ressalte-se que, do que se tem dos autos, os filhos da parte autora possuem família própria, sem condições de prestar alimentos, que possam amparar a autora de melhor forma que o benefício disputado.

Assim, entendo demonstrada a vulnerabilidade da parte autora. Não é outra a conclusão da assistente social, cujo relatório aponta que a requerente está vivendo em situação de vulnerabilidade material e risco social (fls. 04 do item 24).

Deste modo, vislumbro o atendimento dos requisitos necessários à concessão do valor assistencial.

Quanto ao termo inicial do benefício, verifico que a autora já cumpria o requisito etário e se enquadrava no conceito de hipossuficiência desde a época do requerimento administrativo, razão pelo qual os valores deverão ser implantados a partir da formulação do pedido ao INSS, em 29/01/2020. 3) DISP OSITIVO

Posto isso,ACOLHO o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CP C, com a extinção do processo com resolução do mérito, para a concessão do benefício de prestação continuada ao autor – NB 704.674.487-5, com DIB fixada em 29/01/2020, autorizando, desde já, a revisão do ato de concessão, caso mude a situação socioeconômica.

Condeno o INSS ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IP CA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Juros de mora contados a partir da citação, incidem até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. Juros e correção monetária devem seguir as regras dispostas na Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e eventuais atualizações, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Concedo a tutela antecipada para a concessão do benefício no prazo de 15 (quinze dias), em razão do caráter alimentar da verba e idade avançada da parte autora. Oficie-se.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância.

Quanto ao valor dos honorários periciais, tendo em vista que foi realizada a perícia em cidade diversa deste juízo (Bebedouro/SP), resta justificada a majoração do valor, razão pela qual fixo os honorários periciais no dobro do valor máximo constante do Anexo único, Tabela V, da Resolução nº 305/2014 do CJF com fulcro no art. 28, parágrafo único da referida resolução do CJF. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais. O benefício terá as seguintes características:

Espécie do benefício: Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Idoso

Data de início do benefício (DIB): 29/01/2020 (DER)

Renda mensal inicial (RMI): Salário-mínimo.

Renda mensal atual: Salário-mínimo.

Data do início do pagamento: Dia primeiro do mês seguinte a esta sentença

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0000949-11.2020.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6335000546

AUTOR: ROGERIO GONCALVES DA CRUZ (SP267737 - RAP HAEL APARECIDO DE OLIVEIRA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

0000949-11.2020.4.03.6335