Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Janeiro de 2021

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escola e dos alunos.

CAPÍTULO II

IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA

Art. 3º A ESCOLA INFANTIL TURMA DO MICKEY, CNPJ nº 67.152.835/0001-38, situada na Rua Amilar Alves, nº 334, Vila João Jorge, Cep: 13.041-301, Campinas, São Paulo, jurisdicionada ao Núcleo de Ação Educativa descentralizada, Naed Sul, da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Campinas, destina-se ao atendimento de crianças de zero a cinco anos e onze meses de idade.

Art. 4º A ESCOLA INFANTIL TURMA DO MICKEY mantém o curso de Educação Infantil oferecido a crianças de zero a cinco anos e onze meses de idade, em conformidade com as características da idade e maturidade, sendo organizado da seguinte forma:

I - Berçário, crianças de zero a um ano e seis meses de idade;

II - Maternal, crianças a partir de um ano e seis meses até três anos de idade;

III - Infantil, crianças a partir de três anos até cinco anos de idade;

IV - Pré, crianças de cinco anos até cinco anos e onze meses de idade.

Parágrafo único. A Escola funciona nos períodos:

I - matutino, das 8h às 12h;

II - vespertino, das 13h às 17h; e

III - integral, das 8h às 18h.

Art. 5º A ESCOLA INFANTIL TURMA DO MICKEY, reger-se-á por este Regimento Escolar.

TÍTULO II

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS DA INSTITUIÇÃO

Art. A Escola Infantil Turma do Mickey, entidade de educação infantil privada, visa atender o artigo 205 da Constituição Federal e promover a educação buscando atender o pleno desenvolvimento da pessoa.

Art. 7º A Escola tem por princípio promover o desenvolvimento integral da criança, complementando a ação da família e da comunidade.

CAPÍTULO II

OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO

Art. A Escola tem por objetivo geral, o Art. 29º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, onde a Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.

Art. Além do objetivo geral e dos previstos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, LDB, nº 9394/96, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem ainda os seguintes objetivos específicos baseados no Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil:

I - o respeito à dignidade e aos direitos das crianças, consideradas nas suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas etc.;

II - o direito das crianças a brincar, como forma particular de expressão, pensamento, interação e comunicação infantil;

III - o acesso das crianças aos bens socioculturais disponíveis, ampliando o desenvolvimento das capacidades relativas à expressão, à comunicação, à interação social, ao pensamento, à ética e à estética;

IV - a socialização das crianças por meio de sua participação e inserção nas mais diversificadas práticas sociais, sem discriminação de espécie alguma;

V - o atendimento aos cuidados essenciais associados à sobrevivência e ao desenvolvimento de sua identidade. TÍTULO III

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DELIBERATIVA DA ESCOLA

Art. 10. A Escola possui a seguinte organização:

I - direção;

II - corpo docente;

III - equipe de apoio a serviços gerais;

IV - equipe de apoio a ação educativa;

V - corpo discente.

CAPÍTULO I

DA DIREÇÃO

Art. 11. À Direção da Escola cabe:

I -administrar garantindo gestão democrática;

II - executar e coordenar todas as atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar;

III - representar a escola perante as autoridades e garantir o cumprimento das atividades escolares;

IV - possibilitar aos docentes cursos de capacitação e complementação para aperfeiçoamento da prática pedagógica, sempre que houver a possibilidade efetiva;

V - terem asseguradas as condições necessárias para o bom desenvolvimento do trabalho;

VI - serem considerados e valorizados em suas individualidades;

VII - terem assegurados todos os direitos constantes nas Leis Trabalhistas vigentes do País e com registro em carteira;

VIII - zelar para que se cumpra, regularmente, no âmbito de sua ação, a ordem educacional e administrativa;

IX - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico da Escola;

X - visar a escrituração e a correspondência e presidir todas as reuniões e festividades promocionais da Escola; XI - selecionar, admitir e demitir professores e demais servidores;

XII - promover, a partir de sugestões do pessoal técnico, iniciativas que visem ao aperfeiçoamento profissional de toda equipe;

XIII - acompanhar o Processo Pedagógico da Escola e o atendimento e Reunião com pais dos alunos.

Parágrafo único. A Direção da Escola será exercida por educador habilitado nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO II

DO CORPO DOCENTE

Art. 12. Fazem parte do Corpo Docente, os professores em regência de classe.

Art. 13. São atribuições e deveres do Corpo Docente:

I - na medida do possível, buscar cursos de capacitação e complementação para aperfeiçoamento da prática pedagógica;

II - desenvolver as atividades pedagógicas junto às crianças de acordo com a programação estabelecida;

III - manter contato constante com a pedagoga para avaliação das atividades desenvolvidas;

IV - responsabilizar-se pelos programas de educação musical se a escola não contar com especialista;

V - orientar as famílias quanto aos problemas pedagógicos das crianças;

VI - fazer o planejamento diário, semanal e quinzenal de suas atividades;

VII - fazer avaliação pedagógica e relatório para participar os pais;

VIII - colaborar na construção e execução do Projeto Pedagógico da escola;

IX - participar da implementação do currículo da escola;

X - informar os pais ou responsáveis sobre o desenvolvimento de seus filhos, em reunião de pais e professores; XI - preocupar-se, não só em ensinar os conteúdos pertinentes à sua disciplina, mas fundamentalmente com a formação do aluno como um verdadeiro cidadão;

XII - zelar pela manutenção e controle dos materiais pedagógicos.

Art. 14. É vedado ao corpo docente:

I - durante o exercício da sua função, atender a pessoas desconhecidas e a telefonemas;

II - Ocupar-se, durante o exercício da sua função, de assuntos que não fazem parte de sua atividade educativa. CAPÍTULO III

DA EQUIPE DE APOIO A SERVIÇOS GERAIS

Art. 15. Fazem parte da Equipe de Apoio a Serviços Gerais o pessoal de Limpeza e Manutenção.

Art. 16. São direitos dos funcionários da Equipe de Apoio a Serviços Gerais o disposto na legislação trabalhista vigente, CLT.

CAPÍTULO IV

DA EQUIPE DE APOIO A AÇÃO EDUCATIVA

Art. 17. Fazem parte da Equipe de Apoio a Ação Educativa os Auxiliares de classe.

Art. 18. São deveres dos Auxiliares de classe:

I - organização da classe;

II - realização de tarefas com a professora da classe;

III - realizar o banho dos alunos;

IV - alimentação dos alunos;

V - prestar toda assistência às professoras responsáveis pela classe;

VI - acompanhar os alunos ao banheiro ou por qualquer motivo fora da sala de aula;

VII - responsabilizar-se pelos materiais e brinquedos pedagógicos;

VIII - manter contato constante com a professora para avaliação das atividades desenvolvidas;

IX - prestar toda assistência às crianças juntamente com as professoras;

X - respeitar e cuidar das crianças sempre.

Art. 19. São direitos dos Auxiliares de classe o disposto na legislação trabalhista vigente, CLT.

CAPÍTULO IV

DO CORPO DISCENTE E SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS

Art. 20. Fazem parte do corpo discente, os alunos regularmente matriculados na escola, sendo o disposto por este Regimento Escolar aplicado diretamente a seus responsáveis legais.

Art. 21. São direitos gerais dos alunos, o disposto no Art. do Estatuto da Criança e do Adolescente que afirma que a criança deve gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei, devendo ser asseguradas a elas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 22. São direitos específicos dos alunos:

I - liberdade de expressão;

II - brincar e se divertir;

III - receber assistência dos professores e demais funcionários da escola;

IV - serem respeitados em suas individualidades;

V - receber ensino próprio a sua idade;

VI - desenvolver sua criatividade;

VII - serem respeitados por seus educadores;

VIII - serem assistidos em suas dificuldades.

Art. 23. São deveres dos alunos, bem como de seus pais ou responsáveis:

I - cumprir o disposto neste Regimento Escolar;

II - zelar pela pontualidade e assiduidade escolar;

III - usar o uniforme escolar diariamente;

IV - mostrar respeito à Direção, Professores, Funcionários e colegas.

CAPÍTULO V

ORGANIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR

Seção I

Níveis e modalidades da educação

Art. 24. A Escola Infantil Turma do Mickey oferece a Educação Infantil nas seguintes modalidades:

I - Berçário, crianças de zero a um ano e seis meses de idade;

II - Maternal, crianças a partir de um ano e seis meses até três anos de idade;

III - Infantil, crianças a partir de três anos até cinco anos de idade;

IV - Pré, crianças de cinco anos até cinco anos e onze meses de idade.

Seção II

Fins e objetivos do curso

Art. 25.A Educação Infantil, nos termos do Art. 29º da LDB nº 9.394/96, tem como objetivo o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 26. Os fins e objetivos do curso de Educação Infantil ministrado pela Escola de Educação Infantil Turma do Mickey visa:

I - atender as necessidades infantis, proporcionando às crianças a oportunidade de aptidões;

II - incentivar o desenvolvimento de habilidades, atendendo assim as diferentes fases da criança;

III - auxiliá-las no preparo para o ensino formal, desenvolvendo-as nos aspectos emocional, social, intelectual e físico; IV - preparar atitudes de aceitação, compreensão, valorização e respeito a criança, estabelecendo com ela uma relação afetiva e positiva, permitindo-lhe que progressivamente compreenda e transforme o mundo em que vive; V - ressaltar a responsabilidade do aluno como ser participante, uma vez que crescendo em formação, o educando crescerá também em responsabilidade;

VI - dar conhecimentos que facilitarão o domínio da leitura e da escrita, da linguagem e do conhecimento lógico, permitindo assim condições para atuar em uma sociedade como ser ativo;

VII - consolidar hábitos e atitudes necessários como: saúde, alimentação, higiene e o brincar com outras crianças proporcionando concreta segurança com a qual os pais e responsáveis podem contar todos os dias.

Seção III

Duração mínima e carga horária

Art. 27. A Escola elabora anualmente o seu calendário Escolar, de acordo com a legislação vigente, de acordo com o Plano de Educação Infantil e submetido à homologação do órgão competente, devendo conter:

I - no mínimo duzentos dias e oitocentas horas de efetivo trabalho escolar;

II - período de férias e de recesso escolar;

III - reuniões pedagógicas e de pais e mestres;

IV - feriados nacionais, municipais, religiosos, estaduais, escolares e pontos facultativos.

Seção IV

Organização curricular

Art. 28. Os alunos serão agrupados em classes separadas por faixa etária.

Art. 29. A Escola partilha da concepção de currículo em conformidade com o Art. 2º da Resolução CME nº 01/2016.

Parágrafo único. O currículo na Educação Infantil é o conjunto das interações e brincadeiras que garantem experiências com o conhecimento e a cultura em meio às práticas sociais que se dão entre as crianças, suas famílias e os educadores, acolhendo a heterogeneidade expressiva das diversidades e constituindo história de vida no âmbito das ações educacionais.

Art. 30. O Projeto Pedagógico da Escola Infantil Turma do Mickey expressa os objetivos gerais e específicos educacionais da escola, assim como as metas a atingir, formas de acompanhamento e avaliação dos alunos.

Seção V

Avaliação

Art. 31. A avaliação da trajetória educacional da criança é registrada na forma de relatório individual.

Art. 32. Todos os alunos serão acompanhados diariamente durante as aulas, sendo observados em:

I - brincadeiras;

II - relações com o outro;

III - relação com o conhecimento e a cultura.

Art. 33. Serão realizadas reuniões de pais e mestres bimestralmente, para que o os pais ou responsáveis sejam informados sobre do desenvolvimento do aluno.

Art. 34. A direção da escola fará anualmente uma avaliação dos aspectos administrativos e financeiros da instituição com os objetivos de:

I - planejar ou organizar mudanças para o próximo ano;

II - fazer um balanço dos aspectos positivos e negativos;

III - organizar de forma adequada o trabalho dentro da instituição.

Art. 35. O corpo docente fará ao final do ano letivo, uma reunião para avaliar:

I - o desenvolvimento do trabalho durante o ano;

II - o desenvolvimento das classes;

III - os Projetos realizados;

IV - criação de novos Projetos para o próximo ano;

V - atividades que não atingiram os objetivos;

VI - dificuldades de cada professor;

VII - metas e ações para o próximo ano.

Seção VI

Matrícula e transferência

Art. 36. A matrícula dos alunos far-se-á mediante o preenchimento de uma ficha contendo dados:

I - de identificação do aluno;

II - de identificação da mãe;

III - de identificação do pai;

IV - do responsável em lugar dos pais;

V - de saúde do aluno;

VI - dos responsáveis pela retirada do aluno na escola.

Art. 37. Os responsáveis deverão apresentar a seguinte documentação no ato da matrícula:

I - cópia da certidão de nascimento do aluno;

II - cópia da carteira de vacinação;

III - uma foto 3x4 do aluno;

IV - cópia do CPF e RG da mãe ou do pai;

V - comprovante de residência.

§ 1º A matrícula poderá ser efetuada durante todo o ano, se a escola tiver vaga.

§ 2º A renovação de matrícula será realizada no período de 10 a 20 de dezembro e 10 a 20 de janeiro.

Art. 38. A documentação de transferência compreende:

I - declaração de vaga;

II - solicitação de Transferência;

III - declaração de Transferência.

Seção VII

Frequência de alunos

Art. 39. A frequência da criança na Educação Infantil é fundamental para a efetivação dos objetivos das ações educacionais, obrigatória nos termos da Lei nº 9.394/96, e deverá ser:

I - monitorada diariamente pelos educadores; e

II - registrada para os efeitos de documentação.

Seção VIII

Expedição de documentos escolares

Art. 40. A escola expedirá o histórico escolar, documento que sintetiza a trajetória da criança na Educação Infantil. Parágrafo único. O histórico escolar será expedido pela escola em até quinze dias úteis, a contar da data de solicitação da transferência ou, em até trinta dias úteis, após o encerramento do ano letivo, no caso de acesso ao Ensino Fundamental.

Seção IX

Dos direitos e deveres dos participantes do processo educativo

Art. 41. A família do aluno terá acesso direto junto à direção da escola sempre que julgar necessário o esclarecimento de algum fato ocorrido na instituição ou para informar algo relativo à criança.

Art. 42. Serão assegurados ao pessoal docente e de apoio os direitos e deveres previstos na legislação em vigor e neste Regimento Escolar.

Art. 43. É direito dos pais serem informados e terem acesso à proposta pedagógica da Escola.

Art. 44. São deveres dos pais:

I - comparecer às reuniões bimestrais agendadas pela Escola, para que sejam informados ou esclarecidos sobre a vida escolar dos alunos;

II - comunicar à Escola caso o aluno esteja com doença contagiosa, não podendo o mesmo frequentar às aulas sem