Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Janeiro de 2021

Conselho Nacional de Justiça
mês passado
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Conselheiro ANDRÉ GODINHO

Secretaria Geral

Secretaria Processual

PJE

INTIMAÇÃO

N. 0000219-08.2021.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: ABDESALAM MARTANI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0000219-08.2021.2.00.0000 Requerente: ABDESALAM MARTANI Requerido: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO Trata-se de pedido de providências apresentado por ABDESALAM MARTANI em desfavor do JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. O reclamante alega que foi preso em 20/08/2019 em razão da operação "Big Five", sob alegação de ter cometido os crimes de imigração ilegal, tráfico de pessoas, organização criminosa e falsificação de passaporte e vistos. Reclama da investigação realizada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. Relata inocência e diz que não conhece os outros acusados (Adelfateh Hussein Ahmed e Abou Fatah). Alega que a sua agência de turismo não tem vínculo com os fatos criminosos. Reclama dos termos da sentença proferida pelo Juiz responsável pela 9ª Vara Federal Criminal 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que o condenou a uma pena de 11 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão como incurso no art. 232-A, §§ 1º e 2º, II, do Código Penal e art. 1, § 1º, da Lei n. 12.850/2013. Requer a apuração dos fatos e adoção das providências cabíveis. É o relatório. Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, a via correcional se restringe "ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura". No presente caso, extrai-se dos autos que a insurgência em exame evidencia mera insatisfação com a operação "Big Five" da Polícia Federal, bem como com os termos da sentença que o condenou a 11 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão como incurso no art. 232-A, §§ 1º e 2º, II, do Código Penal e art. 1, § 1º, da Lei n. 12.850/2013. Nestas hipóteses, em que o ato impugnado tem natureza exclusivamente jurisdicional, o interessado deve buscar os meios de impugnação previstos na legislação processual, não cabendo a intervenção desta Corregedoria Nacional de Justiça. Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. Dessa forma, a pretendida revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições deste CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Nesse sentido: RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESVIO DE CONDUTA DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JURISDICIONAL. 1. Não se verificam elementos probatórios mínimos de falta funcional da magistrada que justifiquem a instauração de procedimento disciplinar no âmbito desta Corregedoria. 2. Conforme assentado na decisão de arquivamento, nota-se que a irresignação do reclamante se refere a exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça. 3. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Recurso administrativo improvido. (CNJ - RA - Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0009249-38.2019.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 70ª Sessão Virtual - julgado em 31/07/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 8º, I, do RICNJ, determino o arquivamento sumário do presente expediente. Intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça

N. 0000276-26.2021.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CHAPECÓ - SC. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATO BRANCO - PR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA GROSSA - PR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA VARA ÚNICA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARAPUAVA - PR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0000276-26.2021.2.00.0000 Requerente: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA Requerido: JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARAPUAVA - PR e outros PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO Cuida-se de pedido de providências formulado por MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA em desfavor do JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARAPUAVA - PR E OUTROS. O requerente cita oito processos criminais em que foi condenado, alegando que, em seus interrogatórios, dizia que estava sendo prejudicado, pois não era o responsável pelos roubos. Afirma ter sido absolvido em três processos e condenados nos demais. Aduz não ter condições financeiras de custear um advogado e pugna pela revisão das sentenças e sua absolvição. É o relatório. Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, a via correcional se restringe "ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura". No presente caso, extrai-se dos autos que a insurgência em exame evidencia mera insatisfação com o conteúdo de decisões judiciais. Com efeito, o requerente apenas pretende absolvição de suas condenações. Nestas hipóteses, em que o ato impugnado tem natureza exclusivamente jurisdicional, o interessado deve buscar os meios de impugnação previstos na legislação processual, não cabendo a intervenção desta Corregedoria Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. Dessa forma, a pretendida revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições deste CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESVIO DE CONDUTA DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JURISDICIONAL. 1. Não se verificam elementos probatórios mínimos de falta funcional da magistrada que justifiquem a instauração de procedimento disciplinar no âmbito desta Corregedoria. 2. Conforme assentado na decisão de