Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Janeiro de 2021

Conselho Nacional de Justiça
mês passado
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arquivamento, nota-se que a irresignação do reclamante se refere a exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça. 3. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Recurso administrativo improvido."(CNJ - RA - Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0009249-38.2019.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 70ª Sessão Virtual - julgado em 31/07/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 8º, I, do RICNJ, determino o arquivamento sumário deste expediente, prejudicado o pedido liminar. Intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça A12/Z03 2

N. 0009037-80.2020.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: MARCOS DIOGO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RENATO SAVEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0009037-80.2020.2.00.0000

Requerente: MARCOS DIOGO Requerido: RENATO SAVEIRO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS POR AUTORIDADE POLICIAL. INCOMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO. DECISÃO Trata-se de pedido de providências formulado por MARCOS DIOGO, interno do Sistema Penitenciário, contra RENATO SAVEIRO, Delegado de Polícia da Comarca de Jardinópolis/SP. O representante redigiu de próprio punho o pedido de providências, no qual afirma estar respondendo criminalmente pelo delito tipificado no art. 217-A do CPP, em razão de indiciamento equivocado do delegado de polícia. Alega que pretende ajuizar ação penal contra a referida autoridade policial e que, para isso, precisa" da ajuda deste órgão, pois o contrário é inadmissível em um estado de direito ". É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente se insurge contra atos de autoridade policial, em razão de suposta prática de"falso testemunho, calúnia, difamação, constrangimentos, injúria, danos morais e abuso de autoridade"(Id. 4159948). Esta constatação impede a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, que possui atribuição constitucional e regimental para conhecer das reclamações que envolvam a prática de infração disciplinar por membros do Poder Judiciário, o que não se verifica no caso. Cabe esclarecer que qualquer petição apresentada a esta Corregedoria deve indicar a ocorrência de ato concreto a revelar prática, ao menos em tese, de comportamento abusivo ou conduta revestida de ilicitude por parte de membro do Poder Judiciário, sob pena de não conhecimento. Neste sentido: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO. TUTELA DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO E RETALIAÇÕES POR PARTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SOLICITAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E/OU AVOCAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - FALTA DE DELIMITAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - VIOLAÇÃO AO ART. 96 DO RI/CNJ. I. Refoge à competência deste Órgão o controle de atos praticados por agentes estranhos aos quadros do Poder Judiciário. II. Conquanto indispensável à administração da justiça (art. 133, CF/88), a figura do advogado não se insere no quadro de carreira da magistratura e, portanto, na organização funcional do Poder incumbido de prestar, em caráter definitivo, o serviço jurisdicional demandado pela coletividade. III. O controle autorizado pelo artigo 103-B da CF/88 circunscreve-se à área administrativa e financeira, transbordando das tarefas confiadas ao Conselho eventuais auditorias sobre a instrução de processos judiciais, bem assim, sobre a formação do convencimento dos julgadores, seja em primeira instância, seja em grau recursal. IV. Falta de delimitação do ato impugnado, em flagrante violação ao disposto no art. 96 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. V. Recurso não-provido. (CNJ - RA - Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0000323-54.2008.2.00.0000 - Rel. Mairan Gonçalves Maia Júnior - 60ª Sessão Ordinária - julgado em 08/04/2008). E, ainda: Cuida-se de pedido de providência formalizado por RAIMUNDO GOMES PINHEIRO em face de MARCELO MARTINELLI e RODRIGO SILVA DUARTE, delegado de polícia civil do Estado de Rondônia. Propositura: 30/03/2016. Fatos: Sustenta o requerente, em suma, que é vítima de assédio moral praticado pelos delegados civis MARCELO MARTINELLI e RODRIGO SILVA DUARTE. É o relatório. Decido. Fundamentação: Cabe esclarecer, preliminarmente, que o CNJ não dispõe de atribuição para fiscalizar o comportamento funcional de delegados da polícia civil. Sua atuação circunscreve-se ao controle da atividade disciplinar da magistratura. [...] Com efeito, a questão suscitada no presente pedido de providência deve ser discutida, exclusivamente, no âmbito administrativo da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de Rondônia, eis que é vedado ao CNJ apreciar atos praticados por agentes públicos estranhos aos quadros do Poder Judiciário. [...] Dispositivo: Forte nessas razões, determino o ARQUIVAMENTO SUMÁRIO do presente expediente, nos termos do art. 8º, I, do RICNJ. Intime-se. Brasília, 31 de março de 2016. (PP n. 0001131-78.2016.2.00.0000 , Corregedora Nacional, de Justiça, Ministra Nancy Andrighi) Impõe-se reconhecer, desse modo, que a ausência de indicação precisa de atos específicos por parte de juízes ou tribunais inviabiliza a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 8º, inciso I, do RICNJ, arquive-se o presente expediente. Em se tratando de réu preso, intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para as providências que entender pertinentes. Brasília, data registrada no sistema. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Corregedora Nacional de Justiça A29/A42 3

N. 0007298-72.2020.2.00.0000 - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - A: CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS. Adv (s).: SP254253 -CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS. A: MARCO ANTONIO CAIS. Adv (s).: SP97584 - MARCO ANTONIO CAIS. A: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. Adv (s).: SP254253 - CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS, SP97584 - MARCO ANTONIO CAIS. R: VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0007298-72.2020.2.00.0000 Requerente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e outros Requerido: VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ DE DIREITO. APURAÇÃO. CORREGEDORIA-GERAL. DECISÃO Trata-se de reclamação disciplinar apresentada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -SINSAÚDE, MARCO ANTÔNIO CAIS e CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS em desfavor de VIRGÍLIO DE PAULA BASSANELLI, Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto - SP. Os reclamantes alegam que, em virtude da pandemia da COVID-19, o SINSAÚDE ajuizou a Ação Civil Pública n. 0010449-25.2020.5.15.0082, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. Relatam que o magistrado reclamado deferiu o pedido cautelar formulado para que os hospitais do município fornecessem imediatamente equipamentos de proteção individual - EPI aos profissionais da saúde, bem como para que fossem emitidas CATs (Comunicação de Acidente do Trabalho) a todos os trabalhadores afastados com sintomas de COVID-19. Em razão do descumprimento da medida pelos hospitais, o Juiz reclamado marcou uma audiência virtual com as partes. De acordo com os reclamantes, na audiência, o magistrado reclamado agiu de forma hostil em relação aos advogados do sindicato reclamante. Transcreve na petição inicial uma série de trechos das falas do magistrado que demonstrariam a suposta falta de urbanidade. Relatam que, durante uma segunda audiência, o magistrado proferiu a seguinte decisão:"Desta forma, e considerando que o Sindicato autor é o principal interessado, uma vez que foi quem ajuizou a ação, concedo ao Sindicato Autor o prazo até o dia 7/8/20 para juntar aos autos a relação de todos os seus representados, bem como indicar o nome de pelo menos dez deles, de hospitais variados, mas que compreendam todas as reclamadas, que tenham contraído doenças e se afastado de suas funções desde o início deste ano. A falta do acolhimento desta determinação acarretará multa no mesmo valor que foi imposto a titulo de multa aos hospitais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia até o limite de R$ 1.000.000,00 um milhão de reais). Além disso, o descumprimento acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito."Indignado com a decisão proferida, o advogado do sindicato disse a frase"isso é uma piada". Ao ouvir a frase, o magistrado reclamado determinou que fosse oficiada à OAB para apuração da conduta do advogado. Alegam que a conduta do reclamando durante as duas audiências citadas constituem falta disciplinar e ilícito penal por violação do artigo 33 da Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). É o relatório. Tendo em vista a tênue linha que separa a esfera administrativo-disciplinar da esfera jurisdicional, bem como levando-se em consideração que o caso em questão envolve questões sensíveis relacionadas à pandemia da COVID-19, e, ainda, em razão de não constar dos autos os vídeos das audiências objeto da insurgência, faz-se necessária uma apuração mais detalhada a respeito das alegações objeto da inicial. A Corregedoria à qual o magistrado está vinculado, por ser responsável imediata pela supervisão dos trabalhos desenvolvidos pelos magistrados e pelas varas de primeiro grau de jurisdição, e por conhecer a estrutura e as características relacionadas a todas as unidades judiciais do estado, tem condições adequadas de