Página 60 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Janeiro de 2021

Associação Amazonense de Municípios
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Fundo, em consonância com o plano plurianual a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o plano Municipal de Saúde;

IV - Submeter ao conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da receita e da despesa do fundo;

V - Encaminhar à Contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no início anterior;

VI - Subdelegar competência às unidades descentralizadas e aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços que integram o Si4*ema Municipal • de Saúde;

VII - Assinar cheques como responsável pela tesouraria, quando for o caso;

VIII - Ordenar empenho e pagamentos da despesas do Fundo;

IX - Firmar convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que são administrados pelo Fundo;

X - Outras estabelecidas em normas complementares, desde que não conflitantes.

SSEEÇÇÃÃOO IIIIII

DDAA CCOORRRRDDEENNAAÇÇÃÃOO DDOO FFUUNNDDOO

SSUUBBSSEEÇÇÃÃOO II

DDOOSS PPAARRTTIICCIIPPAANNTTEESS

Art. 4º - A Coordenação do Fundo será exercida pelo Secretário Municipal de saúde, auxiliado no âmbito de sua competência pela as demais secretarias Municipais;

SSUUBBSSEEÇÇÃÃOO IIII

DDAASS AATTRRIIBBUUIIÇÇÕÕEESS

Art. 5º - São atribuições da coordenação do Fundo:

I - Preparar as demostrações da receita e despesas a serem encaminhadas ao Prefeito;

II - Manter os controles necessários ã execução Orçamentária do fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - Manter em coordenação como setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais a cargo do Fundo;

IV - Manter em coordenação coma contabilidade geral do município as demonstrações das receitas e despesas, os inventários e estoques de medicamentos, bem como os dos bens móveis e imóveis;

V - Firmar com as responsáveis pelo o controle de execução Orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente,

VI - Providenciar junto coma contabilidade Geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômica Geral do Fundo Municipal de Saúde-FMS.

VII - Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação econômica - financeira do Fundo, determinadas nas demonstrações mencionadas;

VIII - Manter o controle necessário sobre convênio ou contratos de prestações de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos pela Saúde,

IX - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema Municipal de Saúde;

X Encaminhar ao Prefeito municipal, relatório· físico financeiro relativos ao desempenho das unidades de saúde dos setores públicos e privados, integrantes do Sistema Municipal de Saúde;

XI - Outras estabelecidas em normas complementares desde que não conflitantes com a presente Lei;

Parágrafo Único - Os prazos para a realização das atividades previstas neste artigo, serão fixadas em regulamentos.

SSEEÇÇÃÃOO IIVV

DDOOSS RREECCUURRSSOOSS

SSUUBBSSEEÇÇÃÃOO II

DDOOSS RREECCUURRSSOOSS FFIINNAANNCCEEIIRROOSS

Art. 6º - São receitas do Fundo;

I - As transferências oriundas do Fundo Nacional de Saúde, como decorrência do que dispõe o Art. 30, inc1so VII da Constituição da República Art. 2º - IV e Art. Parágrafo 1º e da Lei n2 8.142, de 28 de dezembro de 1990, da União.

II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiros;

III - O produto de ajuste firmado em outras entidades financeiras;

IV - O produto de arrecadação das taxas de multas e juros de mora por inflação ao Código Sanitário Municipal;

V - O produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de Convênio com o setor; Parágrafo Primeiro - As receitas descritas neste Art. serão obrigatoriamente depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimentos oficiais de crédito, no prazo máximo de 03 (três) dias a partir do ingresso dos recursos no cofre público;

Parágrafo Segundo - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I - Da existência de disponibilidade em função ao cumprimento de programação;

II - De prévia aprovação do Prefeito Municipal;

Art. 7º - São também considerados recursos financeiros, o produto de operação de créditos por antecipação da receita Orçamentária ou vinculada a obra ou prestação de serviços de Saúde;

SSUUBBSSEEÇÇÃÃOO IIII

DDOOSS AATTIIVVOOSS

Art. 8º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I - Disponibilidade Monetária em banco ou em caixa especial oriundo das receitas especificadas;

11 - Direito que por ventura vier a constituir;

111- Bens móveis ou imóveis que forem destinados ao Sistema Único de Saúde do Município ou à sua administração;

Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos do Fundo;

SSUUBBSSEEÇÇÃÃOO IIIIII

DDOOSS PPAASSSSIIVVOOSS

Art. 9º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que, por ventura o município assuma para manutenção do sistema Municipal de Saúde;

SSUUBBSSEEÇÇÃÃOO IIVV

DDOO SSAALLOOOO

Art. 10º - o Saldo positivo do Fundo, apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

SSEEÇÇÃÃOO VV

DDOO OORRÇÇAAM MEENNTTOO EE DDAA CCOONNTTAABBIILLIIDDAADDEE

SSUUBBSSEEÇÇÃÃOO II

DDOO OORRÇÇAAM MEENNTTOO

Art. 11º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho Governamentais, observadas no plano plurianual a lei de Diretrizes Orçamentária, o plano Municipal de Saúde e os princípios de equilíbrio;

Parágrafo Primeiro - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade.

Parágrafo Segundo - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas, na legislação pertinente.

SSEEÇÇÃÃOO VVII

DDAA EEXXEECCUUÇÇÃÃOO OORRÇÇAAM MEENNTTAARRIIAA

SSUUBBSSEEÇÇÃÃOO II

DDAA DDEESSPPEESSAA

Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento o Prefeito Municipal aprovará o quadro de contas trimestrais que serão distribuídas