Página 391 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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inclusive os suplentes. Informa ser evidente a falta de individualização de condutas a justificar o afastamento de toda a administração. Afirma que a destituição de membro da administração não pode ser feita de forma discricionária pela Assembleia, pois o art. 64 da Convenção exige que a destituição seja ?comprovadamente justificada por atos e fatos ilegais?. Em seguida, a agravante alega que não há ¼ de Condôminos assinando regularmente o documento de convocação da Assembleia Geral Extraordinária, pois o total de Condôminos é de 540, de forma que o ¼ exigiria um total de 135 assinaturas regulares. Aduz que dessas assinaturas 6 são irregulares (por motivos alheios à inadimplência), de maneira que se computam somente 133 assinaturas válidas, considerando, inclusive, os subscritores inadimplentes. Das assinaturas colhidas no documento que fundamenta a convocação requerida pelos agravados, afirma que, ao menos 38 unidades estão inadimplentes com o pagamento dos débitos condominiais, de modo que tais condôminos, por força da art. 54, caput, da Convenção de Condomínio, não podem exercer direito de voto, sendolhes, portanto, vedada a convocação de assembleia, sobretudo aquela que tem cunho eletivo. Salienta que a reunião foi convocada no auge da segunda onda da pandemia de Covid-19 em modalidade exclusivamente presencial. Destaca que 40% dos proprietários (um total de 217) são maiores de 60 anos, havendo, inclusive, vários com idade mais avançada, o mais velho com 94 anos de idade, os quais compõe grupo de maior risco de agravamento da Covid-19. Assim, a agravante requer seja concedida antecipação a tutela recursal para que seja suspensa a realização da Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 21/01/2021, com publicação no Jornal de Brasília de 24/12/2020, ano 49, nº 15.887. No mérito requer seja reformada a decisão agravada para que seja determinado aos agravados que se abstenham de realizar a Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 21/01/2021 com publicação no Jornal de Brasília de 24/12/2020, ano 49, nº 15.887, ou, caso realizada, seja sustada a validade da referida convocação e, consequentemente, do ato realizado. É o relatório. O recurso está apto a ser admitido. É tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (ID 22593278). Segundo os artigos 995, parágrafo único, e 1.019 do CPC, o Relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. DA ILICITUDE NA CONVOCAÇÃO PARA DESTITUIÇÃO DE TODA A ADMINISTRAÇÃO A deliberação da assembleia condominial é, em regra, soberana e tem força cogente, somente podendo ser desconstituída mediante nova decisão soberana da assembleia ou por interferência judicial nas hipóteses de patente ilegalidade. Se os condôminos entendem que o síndico do Condomínio não está desempenhando as suas funções como a devida presteza, devem providenciar a realização de uma assembleia especialmente convocada para sua destituição, conforme prevê o art. 1349 do Código Civil. O quórum exigido no Código Civil (art. 1.349) para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. Os agravados, na qualidade de condôminos detêm a titularidade do direito material para, em Assembleia Condominial convocada para este fim, afastar qualquer membro da Administração e não apenas os titulares. Não é necessária a realização de uma Assembleia prévia para discussão acerca de eventuais irregularidades cometidas pelos membros, haja vista que essas questões serão discutidas na própria reunião que decidir o afastamento. DA IRREGULARIDADE QUANTO AO QUORUM DE ASSINATURAS Na inicial da ação, a autora alega que, de um total de 660 unidades, das quais 186 assinaram e destas 52 são irregulares, restam um total de 134 unidades que não alcança o quorum necessário de 165 assinaturas (correspondente à quarta parte das unidades). Ocorre que no presente agravo, utiliza-se de outra argumentação, na qual afirma que não há ¼ de Condôminos assinando regularmente o documento de convocação da Assembleia Geral Extraordinária, pois o total de Condôminos é de 540, de forma que o ¼ exigiria um total de 135 assinaturas regulares. O Código Civil, em seu art. 1.350, estabelece que o síndico convocará anualmente reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno e, caso o síndico não convoque a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo (§ 1º do referido dispositivo legal). Das assinaturas colhidas no documento que fundamenta a convocação requerida pelos agravados, a agravante alega que, ao menos 38 unidades estão inadimplentes com o pagamento dos débitos condominiais, de modo que tais condôminos, por força da art. 54, caput, da Convenção de Condomínio, não podem exercer direito de voto, sendo-lhes, portanto, vedada a convocação de assembleia, sobretudo aquela que tem cunho eletivo. Não há razão, no entanto, para acolher esse pedido, pois não há restrição ao direito de voto do condômino inadimplente. A disposição do Código Civil apenas esclarece que o condômino somente pode votar nas deliberações da assembleia e delas participar caso esteja quite com suas obrigações. Ou seja, a inadimplência não impede a sua participação no ato de convocação de Assembleia Geral Extraordinária, com espeque no artigo 1.350 do CC. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: ?(...) 2. Na forma do que determina o artigo 1.355 do Código Civil, o quórum de convocação de assembléia extraordinária é de um quarto dos condôminos, não havendo limitação legal quanto ao status de adimplemento de taxas condominiais para o exercício de tal direito. (...)?. (07119941920178070001, Relator: Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível, DJE: 14/6/2018..) DA ILICITUDE DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 Por fim, desde que adotadas todas as medidas de higiene cabíveis, a fim de que afastar possíveis riscos de contaminação do COVID-19, não se vislumbra razão para impedir a realização da Assembleia Geral Extraordinária. Como destacado pela instância de origem, há possibilidade de que nem todos compareçam ao local, além de ser possível que vários dos condôminos outorguem procurações para que outros os representem. Desta feita, não há por hora razão para suspender a Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 21/01/2021. Com base nessas premissas, indefiro o pedido liminar. Comunique-se ao Juízo da origem, sem necessidade de informações. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos os autos. Publiquese. Intimem-se. Brasília ? DF, 18 de janeiro de 2021 Desembargador JOÃO EGMONT Relator

DESPACHO

N. 0706642-12.2019.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: LAUROITE FRANCA SILVA. Adv (s).: DF46539 - ANAIR APARECIDA DOS SANTOS, DF15072 - DANILO DAVID RIBEIRO. R: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA. Adv (s).: DF25126 -ANGELO TAVARES SANTOS. Número do processo: 0706642-12.2019.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

APELANTE: LAUROITE FRANCA SILVA APELADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA D E S P A C H O Cuida-se de embargos de declaração opostos por LAUROITE FRANCA SILVA, contra acórdão de ID ? 22064692. De acordo com as razões recursais, o embargante requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, com nítido interesse modificativo ID ? 22583703. Dentro deste contexto, em conformidade com o artigo 1.023, § 2º, do CPC, intime-se ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA, para responder aos embargos de declaração. Publique-se; intime-se. Brasília ? DF, 18 de janeiro de 2021. Desembargador JOÃO EGMONT Relator

N. 0706642-12.2019.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: LAUROITE FRANCA SILVA. Adv (s).: DF46539 - ANAIR APARECIDA DOS SANTOS, DF15072 - DANILO DAVID RIBEIRO. R: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA. Adv (s).: DF25126 -ANGELO TAVARES SANTOS. Número do processo: 0706642-12.2019.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

APELANTE: LAUROITE FRANCA SILVA APELADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA D E S P A C H O Cuida-se de embargos de declaração opostos por LAUROITE FRANCA SILVA, contra acórdão de ID ? 22064692. De acordo com as razões recursais, o embargante requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, com nítido interesse modificativo ID ? 22583703. Dentro deste contexto, em conformidade com o artigo 1.023, § 2º, do CPC, intime-se ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA, para responder aos embargos de declaração. Publique-se; intime-se. Brasília ? DF, 18 de janeiro de 2021. Desembargador JOÃO EGMONT Relator

N. 0010621-92.1997.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: ELEUSA ANDRADE ALVIM. A: MAURO TRINDADE ALVIM. Adv (s).: DF13101 - ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA, DF15776 - FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. A: SANDRO LUCIO CHAVES. Adv (s).: DF28665 - MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES. R: SANDRO LUCIO CHAVES. Adv (s).: DF28665 - MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES. R: ELEUSA ANDRADE ALVIM. R: MAURO TRINDADE ALVIM. Adv (s).: DF15776 - FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA, DF13101 - ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA. Número do processo: 0010621-92.1997.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: