Página 814 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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não, em 20221. 6. RECURSOS CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, ressaltando-se, quanto às primeiras, a isenção legal do DF. 7. A Ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

N. 0700910-65.2020.8.07.0017 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: MARCELO OLIVEIRA DA COSTA. A: MARIA JESUS DA SILVA. Adv (s).: DF15794 - CAREN MARIA ALVES CYRINO, DF4356 - JOAO CYRINO FILHO. R: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. Adv (s).: DF23604 - ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES, DF2221 - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: SP321781 - RICARDO LOPES GODOY. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MINHA CASA, MINHA VIDA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de repetição de indébito e indenização por danos morais, em virtude de cobrança de juros de obra no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Recurso dos autores visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 ? Preliminar. Impugnação à gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se mantém, na forma do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça concedido. 3 ? Preliminar. Cerceamento de defesa. O art. 29 da Lei n. 9.099/1995 concede à parte a oportunidade de manifestar-se sobre os documentos apresentados pela parte contrária, de imediato, sem interrupção da audiência, sem que isso se considere cerceamento de defesa. Logo, o prazo de dois dias, bem superior à faculdade legal, não há de ser considerado exíguo. O prazo concedido está conforme os princípios da simplicidade e da celeridade. Preliminar que se rejeita. 4 ? Juros de obra. As Turmas Recursais deste Tribunal têm adotado o entendimento de que, demonstrado o efetivo adimplemento das parcelas no período da mora, além de comprovada sua inexigibilidade, urge a indenização do consumidor, que somente arcou com a referida despesa além do prazo inicialmente estipulado em razão do atraso na entrega de imóvel. A autora alega que, mesmo após a conclusão da obra e da entrega das chaves, pagou juros de obra no período de Junho a Setembro de 2014, totalizando R$ 1.496,61. De início, cumpre ressaltar que a autora não comprovou que os valores pagos a título de ?empréstimo? são decorrentes de cobrança de juros de obra. Há verossimilhança nas alegações do réu no sentido de que os valores cobrados após a expedição do habite-se são decorrentes de juros do financiamento, previstos contratualmente (ID 20025052 - Pág. 2). Todavia, ainda que se supere tal óbice, não se vislumbra responsabilidade da Construtora em arcar com o pagamento dos juros de obra. Em análise ao contrato firmado entre as partes, verifica-se que o prazo para conclusão da obra findou em 01/10/2014 (ID 20024732 - Pág. 1). Há previsão expressa no contrato acerca da possibilidade de cobrança de taxa de evolução da obra, os quais os autores são responsáveis em efetuar o pagamento. Apenas seria possível cobrar do réu indenização pelo pagamento de juros de obra caso houvesse mora na entrega do imóvel. Todavia, conforme exposto acima, os autores pagaram juros de obra de junho a setembro de 2014, ou seja, antes do prazo final para conclusão da obra (01/10/2014), período em que o réu não se encontrava em mora. O fato de o habite-se do imóvel ter sido expedido em 05/05/2014 não é relevante para indicar a responsabilidade da Construtora pelos juros de obra, tendo em vista que a mora apenas se inicia após prazo final previsto no contrato. Ademais, no período em que os autores pagaram juros de obra não pagaram a prestação de financiamento. Assim, é improcedente o pedido dos autores de repetição de indébito. 5 ? Dano moral. Ausência de ilícito. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade praticada pelo réu, não se acolhe o pedido de indenização por dano moral (art. 186 do Código Civil). Sentença que se reforma para julgar improcedente os pedidos. 6 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça concedida. W

N. 0757677-63.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: GOL LINHAS AEREAS S.A. Adv (s).: SP186458 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. R: LUCCA FAYAD PALUDO. Adv (s).: SP350533 - PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. TROCA DE AERONAVE POR UMA DE MENOR CAPACIDADE. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAS E MORAIS. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Realocação de passageiro. Atraso de 37 horas. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). A negativa de embarque, em razão de necessidade de substituição de aeronave por uma de menor capacidade, caracteriza inadimplemento de contrato, pelo qual responde a companhia aérea. 3 ? Reembolso de taxa de alteração e Danos materiais. A ausência de culpa do consumidor na negativa de embarque implica em reembolso da taxa de remarcação, bem como no dano material, que abrange o ressarcimento de todos os gastos com alimentação. Comprovado o prejuízo (ID. 20301447, 20301448, 20301449 e 20301450), é devida a correspondente indenização. 4 ? Danos morais. A negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro operacional, representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais. O autor alega que, em razão da realocação tardia em outro voo, perdeu prova na faculdade (ID. 20301454), teve ausência ao trabalho (ID. 20301446), além do sentimento de descaso a que foi submetido. Tais fatos que causam evidente frustração de expectativa e consequente lesão de direitos da personalidade. (Acórdão 1130680, 07077012420188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA). 5 ? Valor da indenização. O valor fixado na sentença para indenização (R$ 1.000,00) foi arbitrado de forma proporcional e atende com adequação às funções, preventiva e compensatória, da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 6 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. J

N. 0753865-13.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: GABRIEL MARTI CRUZ RODRIGUES. Adv (s).: ES13619 - HELIO JOAO PEPE DE MORAES, SP350533 - PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE. R: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A. Adv (s).: DF20014 - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO. PRAZO DE ANTECEDÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de cancelamento de voo, que gerou a realocação do autor em outro com data distinta. Recurso do autor visando à reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido. 2 ? Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Comunicação prévia. Na forma do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, devendo ser oportunizado ao consumidor a realocação ou o reembolso integral do valor pago. No caso em exame, o autor foi comunicado acerca da alteração do voo dentro do prazo legal (ID. 20708028) e optou pela remarcação da passagem junto à mesma companhia. O fato de o novo voo ter data antecipada em relação ao antigo não enseja, por si só, a ocorrência de violação a direitos da personalidade, pois decorreu de escolha do próprio consumidor. Logo, não há danos morais imputáveis à ré, pelo que é incabível o pleito indenizatório (Acórdão n.1110721, 07000694420188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido. J

N. 0709805-18.2020.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: GOL LINHAS AEREAS S.A. Adv (s).: SP186458 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. R: ANA BEATRIZ SANTOS BARROS. Adv (s).: DF41033 - TATIANA DORNELES DE MORAIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALTERAÇAO DA MALHA AÉREA. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais em razão de atraso do voo. Recurso visando afastar a obrigação de indenizar ou diminuir o seu valor. 2 ? Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de cerca de 6 horas no voo de ida em razão de alteração na malha aérea. Alteração de voo de volta que foi avisada, pela companhia, com antecedência. Ausência de lesão de direitos da personalidade. Em conformidade com nova orientação jurisprudência do STJ: ?na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se