Página 823 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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$ 1.000,00 (art. 6º, c/c art. 55, Lei 9.099/1995 e art. 27, Lei 12.153/2009) diante de o valor da causa não oferecer parâmetros adequados ao arbitramento. E

N. 0701264-10.2020.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LARA BENIGNO PORTO DANTAS. Adv (s).: DF13802 - JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO APÓS TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público. Ausência de verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável. Em uma análise de cognição sumária, não se vislumbra verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável na decisão que indeferiu a tutela de urgência para conceder a licença-prêmio à recorrente, no período de 26/08/2020 a 23/11/2020, após o término da licença maternidade, em 25/08/2020, pois em virtude da edição da Lei Complementar Federal 173/2020, em seu art. , houve a interrupção do período aquisitivo, a partir de 28/05/2020, do direito ao gozo da licença prêmio após a licença maternidade, que seria integralizado em 10/06/2020. Ademais, a pretensão tem natureza satisfativa, de modo que encontra óbice legal a concessão de medida nesse sentido (art. 2?B, Lei 9.494/1997, art. e 7º § 2º Lei 12.016/2009 e art. § 3º, Lei 8.437/1992). 3 ? Inconstitucionalidade da norma. Lei Complementar Federal 173/2020. Impossibilidade de se afastar a eficácia da norma em sede de cognição sumária sem patente inconstitucionalidade. Embora possa haver, a princípio, estranhamento quanto à matéria ? suspensão de contagem de tempo de servidor do DF ? por Lei Complementar federal, esta medida integra a legislação que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), no contexto do equilíbrio das finanças públicas (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), matéria privativa de Lei Complementar federal (art. 163 da Constituição Federal). Não há, pois, inconstitucionalidade patente de modo a se afastar a eficácia da lei sem um debate mais aprofundado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4 ? Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Custas pela recorrente. E

N. 0747016-25.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: FERNANDA ZAMARIOLLI DE ARAUJO. Adv (s).: DF19038 -JONILSON BASILIO DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO PARA EXECUTOR DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade do ato administrativo que indicou a servidora para ser executora de contrato de Prestação de Serviços de Terapia Renal Substitutiva e que se reconheça o seu direito de recusar a indicação. Recurso da autora postula a reforma da sentença que julgou o pedido improcedente. 2 ? Preliminar. Contrarrazões. O DF foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso inominado (ID 20190901). Segundo informações de ?expedientes? no PJE de origem, o réu tomou ciência da intimação em 09/09/2020, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 20193915), de modo que se indefere o requerimento formulado em petição de ID 21364414 para abertura de prazo para apresentar as contrarrazões. 3 ? Preliminar. Recurso inominado. Efeito suspensivo. Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo. Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame. 4 ? Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Na forma do art. 13, § 1º. da Lei n. 9.099/1995, não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Ainda que o pedido de produção de prova testemunhal não tenha sido apreciado na origem, a produção de prova oral mostra-se irrelevante para o deslinde da causa, uma vez que o feito está suficientemente instruído com provas documentais, sendo desnecessária a dilação probatória. Ademais, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da Lei 9.099/1995), que é o destinatário da prova. Preliminar que se rejeita. 5 ? Atuação do Ministério Público. Desnecessidade. A controvérsia estabelecida no processo não evidencia a necessidade de atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Não se vislumbra a prática de infração penal. Preliminar que se rejeita. 6 ? Controle judicial do ato administrativo. Os atos administrativos podem se submeter ao exame do Poder Judiciário quanto à sua legalidade. No que diz respeito aos atos discricionários do Poder Público, o exame de legalidade pelo Judiciário não pode se imiscuir no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração. A atuação do Judiciário limita-se aos aspectos relacionados à competência do agente, à forma de exteriorização do ato, à finalidade e à motivação, apenas. 7 ? Execução do contrato de Prestação de Serviços de Terapia Renal Substitutiva. Violação da competência para edição do ato administrativo não demonstrada. Dispõem os artigos 21 e 22 da Portaria 170/2018 da Secretaria de Saúde do DF: ?Art. 21. Os executores e seus substitutos serão indicados pela Área Consolidadora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação da GFCC/DFACC. Parágrafo único. Até que seja feita a indicação prevista no caput, ou nos casos de afastamento ou impedimento do executor e seu substituto, as funções e responsabilidades do executor caberão ao titular da respectiva Área Consolidadora.? ?Art. 22. Será composta comissão executora, formada por servidores indicados pela Área Consolidadora ou Unidade Gestora, quando a natureza ou a complexidade do objeto contratual assim o indicar ou por exigência legal.? O documento de ID 20193865 ? PAG 78 indica que em decisão conjunta entre a Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde e a Coordenação de Atenção Especializada à Saúde, tendo como base a decisão tomada pelo TCDF no exercício do controle externo relativo ao contrato em destaque, a execução do contrato foi transferida do GESAD ? Gerência de Serviços de Atenção Domiciliar para os Núcleos Regionais de Atenção Domiciliar ? NRAD?s, ante a proximidade da equipe para realizar melhor fiscalização nos contratados. Nesse quadro, não se verifica incompetência no ato administrativo proferido pelo Chefe do Núcleo Regional de Atenção Domiciliar ao promover sorteio entre os servidores vinculados àquela unidade para executores do contrato em referência. A distribuição de competências entre os agentes da Administração, assim como a reorganização administrativa de modo a tornar mais eficiente da execução do serviço público, além de louvável, acha-se no âmbito interna corporis, não podendo o Judiciário se imiscui, razão porque também não se verifica qualquer violação à Portaria 55/2018 da Secretaria de Saúde, cuja norma estabelece diretrizes de organização da Atenção Domiciliar no âmbito daquela Secretaria. Igualmente, não há violação ao disposto no art. 4º da Portaria 29/2004 da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do DF (?Art. 4º O executor do contrato deverá estar lotado na unidade orgânica diretamente responsável pela supervisão das atividades a que o contrato esteja relacionado.?) uma vez que a servidora acha-se lotada no Núcleo Regional de Atenção Domiciliar (ID 20192530), cuja unidade foi incumbida da execução do contrato. 8 ? Execução do contrato de Prestação de Serviços de Terapia Renal Substitutiva. Nomeação da autora. Critérios adotados. Não há ilegalidade na escolha da autora como uma das executoras do contrato. Os documentos de ID 20192532 indicam a adoção do critério de sorteio e rodízio entre os servidores lotados na unidade, evidenciando objetividade e transparência, não se podendo concluir a partir disso violação aos princípios que regem a Administração Pública. Quanto à suposta incapacidade técnica da autora para o desempenho da atividade não há elementos no processo que evidencie isso. A servidora é enfermeira, presume-se que possui conhecimento para promover a execução do serviço de atenção aos pacientes em terapia substituta renal, objeto do contrato. Além disso, a Administração disponibilizou programa de capacitação para os executores do contrato (ID 20193885 ? PAG 24), de forma a assegurar a eficiência do serviço. Recurso a que se nega provimento. 9 ? Recurso conhecido, mas não provido. A recorrente arcará com as custas do processo. Sem honorários em razão da ausência de contrarrazões. E

N. 0712879-80.2020.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: FAUSTA MACHADO DA SILVA. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBAS PENDENTES. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagar verbas remuneratórias pendentes reconhecidas administrativamente. Recurso da parte autora impugna apenas o ponto relativo ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre o valor da condenação. 2 ? Verbas remuneratórias pendentes. Reconhecimento administrativo. Correção monetária. Termo inicial. A Administração reconheceu administrativamente em novembro de 2018 a existência de abono e permanência pendentes (diferença de abono de permanência) do exercício de 2016 (ID 20358778 PAG 1-2). O pedido foi julgado procedente. Não há recurso do réu. O recurso do autor apenas