Página 824 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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restringe-se à discussão do termo inicial da incidência de correção monetária sobre o valor da condenação. A correção monetária tem natureza de recomposição do valor da moeda, de modo que deve incidir a partir do vencimento da dívida. Embora o reconhecimento administrativo tenha se dado em novembro de 2018, as parcelas se referem ao período de março a outubro de 2016 e não há indício algum de que o valor reconhecido pela Administração sofreu a atualização. O documento de ID 20358778 ? PAG 2 indica que apenas houve a soma dos valores históricos. Nesse quadro, o valor deve sofrer a atualização a partir do respectivo vencimento. 3 ? Valor da condenação. Não se mostra possível precisar a correção do valor apresentado pela parte autora em sua planilha (ID 20358771), pois o réu não apresentou cálculo algum a fim de confrontar as somas encontradas. Tratando-se de meros cálculos aritméticos, as partes poderão apresenta-los por ocasião do cumprimento de sentença. Recurso a que se dá provimento para fixar o termo inicial da correção monetária a partir do vencimento de cada parcela devida. Mantem-se os demais pontos da sentença. 4 ? Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios. E

N. 0702927-68.2020.8.07.0019 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: BANCO ITAUCARD SA. Adv (s).: MT8184 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. A: MAIZA BERNARDO DA SILVA. Adv (s).: GO35660 - IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GUERRA, GO30669 -JOSSERRAND MASSIMO VOLPON. R: MAIZA BERNARDO DA SILVA. Adv (s).: GO30669 - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON. R: BANCO ITAUCARD SA. Adv (s).: MT8184 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FIANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão de revisão de contrato de financiamento e repetição de tarifas cujas cobranças a autora entende ser abusiva, cumulado com indenização por danos morais. Recursos do autor e do réu visam à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2 ? Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do autor, de modo que se lhe concede, na forma do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 ? Tarifa de Cadastro. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança de Tarifa de Cadastro, no caso de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ausente a demonstração de abuso, pela parte, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não há repetição do valor pago (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO). 4 ? Tarifa de registro de gravame. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (Tema 958, Resp. repetitivo 1.578.553/SP). O autor não comprovou que o serviço deixou de ser prestado pelo réu, prova que seria de fácil produção com a juntada do documento do veículo, o que possibilitaria visualizar a existência ou não de registro do gravame. Ademais, sem comprovação concreta da onerosidade excessiva, não é devida a restituição ao consumidor da quantia correspondente (R$ 357,00). 5 ? Seguro de proteção financeira. Informação adequada. Não se mostra abusivo o contrato de seguro de proteção financeira quando respeitado o direto do consumidor à informação acerca do serviço. O contrato de proteção financeira (ID 20684744 - Pág. 1) possui informação clara e adequada, de modo que, ausente comprovação de vício de consentimento, não há abusividade na celebração do contrato firmado entre as partes. Ressalta-se que não há qualquer indício de que houve venda casada, razão pela qual deve ser reconhecida a validade do contrato de seguro de proteção financeira. 6 ? Acessórios financiados. Repetição de indébito. O contrato firmado entre as partes prevê a cobrança de R$ 2.400,00, a título de acessórios inseridos no veículo financiado, a pedido do consumidor (ID 20684725 - Pág. 1). Apesar de o recibo de ID 20684743 indicar que a autora efetuou o pagamento de R$ 2.400,00, referente aos acessórios do veículo (emplacamento, película e banco de couro), são verossimilhantes as alegações do réu de que o recibo apenas foi gerado em razão de o contrato prevê expressamente a inclusão do valor no financiamento. Infere-se que a emissão do recibo apenas comprova a prestação do serviço. Cabe ressaltar que o referido recibo foi juntado pelo réu e que, em nenhum momento do processo a autora informa já ter efetuado o pagamento dos acessórios do veículo, mas apenas alega ser abusiva a cobrança por se tratar de modalidade de venda casada. Ausente, ainda, qualquer comprovação de vício de consentimento. Desse modo, conclui-se que os acessórios do veículo foram opção do consumidor e, portanto, não há abusividade em sua cobrança. Sentença reformada nesse ponto. 7 ? Responsabilidade civil. Danos morais. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos. 8 ? Recursos conhecidos. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. W

N. 0002884-43.2018.8.07.0020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: MOISES SAMPAIO GOMES. Adv (s).: DF22873 -ANTONIO DE PADUA PITOMBEIRA OSORIO, SC29446 - ROGERIO LUIS GOULART DE LIMA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DECADÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1 ? Na forma do art. 82, § 5º. da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração. 2 ? Decadência ? O acórdão embargado entendeu ter ocorrido a decadência (ofensas em 06 de outubro de 2017 e representação em 15 de março de 2018 (ID17613692). É irrelevante, para o ocorrência da decadência, a data em que o titular da ação penal, o Ministério Público, ofereceu a denúncia, conforme já explicitado no julgamento anterior. Lições elementares de direito processual penal não foram observadas pelo embargante na elaboração de suas razões. Inaplicabilidade do art. 91 da Lei n. 9.099/1995, por se tratar de regra de caráter transitório. O arrazoado apresentado pelo embargante não apresenta qualquer indício de erro, contradição, obscuridade ou omissão. Ao contrário, limitase a repetir os mesmos argumentos apresentados na apelação criminal. 3 ? Sem demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 83 da Lei 9.099/1995, ou seja, sem demonstração de obscuridade, contradição ou omissão, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. É que o recurso de embargos de declaração não têm por finalidade um novo julgamento das questões já decididas. 4 ? Recurso conhecido, mas não provido.

N. 0709004-44.2020.8.07.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA. Adv (s).: SP340927 - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS. R: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA. Adv (s).: RJ156721 - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA, SP340927 - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS. R: CAMILA BARROS EVARISTO. Adv (s).: DF60641 -MARCOS ROBERTO BARROS BORGES. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETENCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MODIFICAÇÃO DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de suspenção do pagamento das parcelas do financiamento de veículo pelo prazo de 90 dias, diante da pandemia do COVID19. Recurso do réu visando a improcedência dos pedidos. 2 ? Competência. O valor da causa, para fins de determinação da competência, de que trata o art. ., inciso I da Lei 9.099/1995, orienta-se pelo proveito econômico buscado pelo autor. Precedente na Turma (Acórdão n.1118004, 07149552420178070003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO) e no STJ (Resp. 1364429/RS 2013/0018318-0 Ministro HERMAN BENJAMIN). Não obstante o valor do contrato seja superior ao limite de competência, no presente caso não se discute a sua existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão (art. 292, inciso II do CPC/2015), mas tão somente se postula a suspensão. O valor da causa, portanto, não pode corresponder ao do contrato. Preliminar de incompetência que se afasta. 3 ? Preliminar. Ilegitimidade passiva. Asserção. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. A discussão sobre a titularidade da obrigação diz respeito à estrutura da relação jurídica, que é questão de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). De igual forma, a discussão sobre a existência de solidariedade entre os integrantes do mesmo grupo econômico que atuam em cadeia na prestação