Página 1427 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Simples (3370) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Requerido: RODINEY VILAS BOAS BAHIA NETO SENTENÇA RENATO PINHEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 3o, do Código Penal. O processo foi suspenso, nos termos do art. 89, caput, da Lei nº 9099/95. O Denunciado cumpriu os termos do acordo. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade porquanto já decorrido o lapso temporal fixado para a suspensão, sem que o benefício tenha sido revogado. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e declaro extinta a punibilidade em relação a RENATO PINHEIRO DOS SANTOS, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nª 9099/95. Sem custas. Transitada em julgado a presente, proceda-se às anotações e baixas de estilo e arquive-se. P.R.I. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 17:08:30. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

DECISÃO

N. 0005623-75.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: OSVALDO SOUSA OLIVEIRA. Adv (s).: DF1869 - JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Quinta Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0005623-75.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: OSVALDO SOUSA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de exceção de incompetência oposta pelo réu OSVALDO SOUSA OLIVEIRA ao ID 81336842, requerendo o declínio da competência a uma das Varas do Juízo Criminal do Itapoã/DF, alegando, em síntese, que a própria denúncia afirma que os fatos em tese delituosos (posse ou porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido) ocorreram no interior de sua residência, na QL. 06, Conjunto B, n.º 22, Bairro Itapoã II - DF. Assim, sendo, requer, ao final, a remessa dos autos ao juízo territorialmente competente para apreciar e julgar o feito, nos termos dos arts. 69, I e 70 do Código de Processo Penal. O Ministério Público requereu o deferimento do pedido, com o declínio de competência para a Vara Criminal de Itapoã/ DF (ID 81364987). É o relato do necessário. DECIDO. Como se sabe, nos termos do art. 109 do CPP, "se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.". Além disso, os arts. 69, I e 70 do Código de Processo Penal, em relação à competência territorial, dispõem que "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução." Com efeito, nos termos da denúncia de ID 77764729, narrou-se que "(...) No dia 18/11/20, por volta das , no em Brasília-DF, o denunciado, agindo com consciência e vontade, possuía e mantinha, sob sua guarda, arma de fogo, acessório e munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar, no interior de sua residência (...)", denunciado o réu pela prática do art. 12 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Como resta incontroverso nos autos, o réu é residente na Qd. QL. 06, Conjunto B, n.º 22, Bairro Itapoã II - DF, que coincide com o local da apreensão da arma pistola calibre 380 e das quinze munições respectivas, de acordo com o Termo de Apresentação e Apreensão nº 1353646/2020 (ID 77527813). Diante disso, não há qualquer dúvida de que o crime foi praticado e consumado em local abrangido por circunscrição judiciária diversa, no caso, a Circunscrição Judiciária do Itapoã/DF, juízo competente para apreciar e julgar o feito, bem como para ratificar os atos anteriormente praticados se for o caso, nos termos do art. 108, § 1º, do CPP. Diante do exposto, acolhendo também as razões contidas na manifestação ministerial de ID 81364987, DEFIRO o pedido de ID 81336842 e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Criminal do Itapoã/DF, nos termos dos arts. 69, I e 70 do Código de Processo Penal. Publique-se e intimem-se. Remetam-se os autos ao juízo competente via distribuição, procedendo-se às devidas baixas. BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2021 17:59:23. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

N. 0008530-28.2017.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RONALDO JUNIO DANTAS NUNES. Adv (s).: DF0048467A - VIRGILIO ANDRADE, DF45350 - KAMILA LOPES CRUZ MENDES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Quinta Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0008530-28.2017.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: RONALDO JUNIO DANTAS NUNES DESPACHO Intime-se a Defesa constituída por RONALDO JÚNIO DANTAS NUNES para que proceda à restituição do aparelho celular constante do alvará de restituição de ID 69404537 perante a autoridade policial da CORF/PCDF, cujo órgão se encontra na custódia do bem, que antes se encontrava em poder do IC/DF. Após, se já cumpridas as determinações de perdimento da sentença extintiva de punibilidade de ID 45986332, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2021 14:47:44. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

CERTIDÃO

N. 0722477-06.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DANIEL KEVIN BRAUNA DA ROCHA. Adv (s).: DF39556 - FLAVIA MARCELLE RODRIGUES PENA, DF0038029A - BRUNO MOREIRA TALINI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0722477-06.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: DANIEL KEVIN BRAUNA DA ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ante a juntada das alegações finais pelo Ministério Público, encaminho os autos à Defesa. 20/01/2021 15:24 LEONARDO DA SILVA CUNHA Diretor de Secretaria

ALVARÁ

N. 0727233-58.2020.8.07.0001 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - A: JOSE HUGO JUNQUEIRA. Adv (s).: DF43260 - MARILIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Quinta Vara Criminal de Brasília Praça Municipal, Lote 01, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça, Bloco B, Ala C, Sala 630, Praça do Buriti Telefone: (61) 3103 - 7725, CEP: 70094900, BRASÍLIA/DF - 5vcrim.bsb@tjdft.jus.br - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0727233-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: JOSE HUGO JUNQUEIRA FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO DETERMINA A Central de Guarda de Objetos de Crime - CEGOC RESTITUIR ao Sr. JOSÉ HUGO JUNQUEIRA, brasileiro, natural de Caxambu/MG, nascido aos 22/05/1953, filho de Hugo Coutinho Junqueira e de Gabriela Clara Junqueira, RG n. 427349, CPF n. 258.223.306-49, os objetos apreendidos e descritos no AAA n. 115/2019 - CORF (itens 1 a 7), no dia 22/01/2021. Em conseqüência, fez passar o presente documento, para que as autoridades do CEGOC cumpram na forma autorizada e sob as penas da Lei, assegurando ao proprietário dos bens o exercício de seu direito. Os objetos descritos acima estão relacionados com os Autos nº 0727233-58.2020.8.07.0001 (por dependência aos Autos n. 0737703-85.2019.8.07.0001), IP n. 487/2015 da CORF, deste Juízo. BRASÍLIA-DF, 11 de janeiro de 2021 14:49:21. Ana Claudia Costa Barreto Juíza de Direito