Página 47 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Janeiro de 2021

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NHAMUNDÁ

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Nhamundá - JE Cível

JUIZ (A) DE DIREITO ROSEANE DO VALE CAVALCANTE

RELAÇÃO 8/2021

ADV. EMILIANO DA SILVA COSTA - 782A-AM, ADV. EVERSON DE LIMA CONCEICAO - 7002N-AM; Processo: 0000245-03.2016.8.04.6100; Classe Processual: Cumprimento de sentença; Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer; Autor: DURVALINA DIAS PEREIRA; Réu: ACENILSON BATISTA CIDADE; ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação de excesso de execução para declarar como valor da condenação a importância de R$ 4.140,86 determinando o prosseguimento do processo.INTIME-SE a parte requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

NOVA OLINDA DO NORTE

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Nova Olinda do Norte - Cível

JUIZ (A) DE DIREITO LINA MARIE CABRAL

RELAÇÃO 0/2021

ADV. LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH - 2997A-AM; Processo: 0600026-71.2021.8.04.6000; Classe Processual: Ação Civil Pública; Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS; Réu: ESTADO DO AMAZONAS; DECISÃOVistos e examinados.ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 300 do CPC, e estando presente os requisitos do fumus boni bem como pela verossimilhança das alegações da parte Requerente, iuris e periculum in mora, prima facie.a) Defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerido pelo Ministério Público,para que o Estado do Amazonas, providencie, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o imediato fornecimento de transporte em UTI aérea à grávida TÁLIA SÁ VIEIRA, com 34 semanas de gestação, bem como a disponibilização de leito hospitalar para tratamento médico adequado na cidade de Manaus/AM. Impossibilitada a internação hospitalar da grávida TÁLIA SÁ VIEIRA,com 34 semanas de gestação, na cidade de Manaus/AM, que o Estado providencie leito hospitalar em outra Unidade da Federação, assegurando-se o transporte adequado; Garanta, ainda, o requerido, Estado do Amazonas, os meios necessários para o retorno da grávida TÁLIA SÁVIEIRA, com 34 semanas de gestação, ao município de Nova Olinda do Norte/AM,independentemente da modalidade de transporte que vier a ser indicada por razões médicas.b) Por estarem presentes os requisitos autorizadores, intime-se, para tanto, a parte Requerida para ciência e cumprimento URGENTE da presente DECISÃO;c) Caso ocorra o descumprimento da ordem judicial, autorizo desde já o uso de todas as medidas necessárias para a satisfação do direito, e com fulcro no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio do valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) da conta do Estado do Amazonas;d) Ademais, nos termos do artigo 303, § 1.º , II, do Código de Processo Civil, Paute-se audiência de conciliação, por videoconferência, e por intermédio do sistema !google meet!, efetivando a citação do Requerido e intimando-se o autor via remessa.Ressalto que sendo o Requerido o Estado do Amazonas, as intimações/citações devem ser realizadas em conformidade com o cadastro perante a administração do Tribunal de Justiça do Amazonas, a teor dos art. 1.050 c/c art. 246, §§ 1º e e art. 270, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.Expeçase o necessário.Intimem-se.Cumpra-se com URGÊNCIA.Nova Olinda do Norte/AM, 19 de Janeiro de 2021.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTOJuíza de Direito

ADV. LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH - 2997A-AM; Processo: 0600025-86.2021.8.04.6000; Classe Processual: Ação Civil Pública; Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS; Réu: ESTADO DO AMAZONAS; DECISÃOVistos e examinados.Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta pelo Ministério Público em face do Estado do Amazonas.Em sua inicial, a parte Requerente, afirma, em síntese, que recebeu comunicado da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Olinda do Norte/AM no início da noite de ontem 18/01/2021, por volta das 19hs, noticiando a situação enfrentada pela criança AGHATA MOTA BATISTA, nascida no dia 20/10/2015 (indígena com 5 anos de idade), internada no Hospital Dr. Galo Manuel Ibanêz. De acordo com o informado, a criança AGHATA MOTA BATISTA, indígena com 5 (cinco) anos de idade, está com a função renal totalmente paralisada, necessitando urgentemente submeter-se ao necessário procedimento de diálise procedimento médico que não é realizado no nosso município !, pois seu abdômen já está completamente estendido, bastante edemaciada e sem urinar há dias, com uma restrição hídrica severa, com dor abdominal, febre e dependente de !oxigênio ! 2 (dois) litros por minuto!.A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Olinda do Norte/AM afirma que já há cadastro Sistema de Transferência de Emergência Regulada (SISTER), registrado sob o nº 2021014100, mas que, até o momento, não se tem previsão.Segundo informações do parecer clínico, a criança AGHATA MOTA BATISTA, indígena com 5 (cinco) anos de idade, apresenta !anasarca, síndrome nefrótica e infecção de trato urinário, com dispneia, chorosa e queixando-se de dor abdominal contínua!, sendo que no momento !encontra-se internada em seu leito, ao lado da sua genitora, aguardando autorização para remoção, necessitando de remoção breve!.No entanto, em consulta ao Sistema de Transferência de Emergência Regulada (SISTER), verificou-se na data de hoje ! 19/01/2021 !, somente pacientes de Tapauá/AM e Parintins/AM seriam conduzidos para internação em Manaus/AM.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Tal tipo de tutela de urgência é concedida nos casos que houver algum elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tudo conforme o que vigora em nosso ordenamento jurídico pátrio, em especial ao que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifos nossos).No caso em tela, entendo estarem caracterizados os elementos mencionados para concessão da tutela provisória de urgência antecipada pugnada pela parte Requerente, isto pois resta-se devidamente comprovado o perigo da demora, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade e extrema necessidade da satisfação do direito pretendido, conforme documentos acostados aos autos, em especial, ao parecer clínico da menor de etnia indígena e todos os registros e fatos apresentados pelo Ministério Público . Ressalto o exposto, e externo o entendimento que a medida liminar de urgência pleiteada pela parte requerente preencheu os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Nesse sentido, a fim de ressaltar e bem fundamentar esta Decisão, observo que o fumus boni juris está amparado no direito à saúde, que se encontra previsto no art. 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,