Página 48 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Outrossim, o art. 198, § 1.º, dispõe o seguinte:O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.Assim, verifica-se que os entes federativos, e no caso em tela o Estado do Amazonas, têm o dever de assegurar a assistência à saúde, inclusive, assegurando o tratamento adequado em instituição própria, de forma urgente, a fim de se evitar dano grave e irreparável para sua saúde e vida da menor de etnia indígena, mantendo e garantindo, dessa forma, o cumprimento dos preceitos constitucionais e legais. Outrossim, o perigo na demora está devidamente comprovado, em razão da grave situação de saúde da menor, bem como todo sofrimento por ela sofrido, restando-se inviável a espera até a elucidação final do processo, sob pena de se ver abalado o direito à saúde e a vida da menor. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 300 do CPC, e estando presente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, bem como pela verossimilhança das alegações da parte Requerente, prima facie.a) Defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerido pelo Ministério Público, para que o Estado do Amazonas, providencie, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providencie o imediato fornecimento de transporte em UTI aérea à criança AGHATA MOTA BATISTA, indígena com 5 (cinco) anos de idade, bem como a disponibilização de leito hospitalar para tratamento médico adequado na cidade de Manaus/AM; impossibilitada a internação hospitalar da criança AGHATA MOTA BATISTA, indígena com 5 (cinco) anos de idade, na cidade de Manaus/AM, que o Estado providencie leito hospitalar em outra Unidade da Federação, assegurando-se o transporte adequado; Seja, ainda, garantido os meios necessários para o retorno da criança AGHATA MOTA BATISTA, indígena com 5 (cinco) anos de idade, ao município de Nova Olinda do Norte/AM, independentemente da modalidade de transporte que vier a ser indicada por razões médicas.b) b) Por estarem presentes os requisitos autorizadores, intime-se, para tanto, a parte Requerida para ciência e cumprimento URGENTE da presente DECISÃO; f) Caso haja o descumprimento da Decisão, autorizo desde já o uso de todas as medidas necessárias para a satisfação do direito, e com fulcro no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio do valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) da conta do Estado do Amazonas;c) O autor deverá informar com URGÊNCIA a este juízo, o descumprimento da Decisão a fim de análise quanto ao deferimento das demais sanções necessárias a satisfação do direito requerido em tutela provisória de urgência antecipada;d) Ademais, nos termos do artigo 303, § 1.º , II, do Código de Processo Civil, Paute-se audiência de conciliação, por videoconferência, e por intermédio do sistema !google meet!, efetivando a citação do Requerido e intimando-se o autor via remessa. Ressalto que sendo o Requerido o Estado do Amazonas, as intimações/ citações devem ser realizadas em conformidade com o cadastro perante a administração do Tribunal de Justiça do Amazonas, a teor dos art. 1.050 c/c art. 246, §§ 1º e e art. 270, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.Nova Olinda do Norte/AM, 19/01/2020DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTOJuíza de Direito respondendo cumulativamente

NOVO ARIPUANÃ

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Novo Aripuanã - Cível

JUIZ (A) DE DIREITO ROSBERG DE SOUZA CROZARA

RELAÇÃO 13/2021

ADV. MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA - 6698N-AM; Processo: 0600036-97.2021.8.04.6200; Classe Processual: Carta Precatória Cível; Assunto Principal: Diligências; Autor: NARCIZA DA FONSECA RAPOSO, 6ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, JUÍZO DA COMARCA DE NOVO ARIPUANA; Recebido hoje.DESPACHOCumpra-se a Carta Precatória, servindo a própria missiva como Mandado para fins de expedição dos respectivos ofícios no sentido da realização da perícia e estudo social.

PRESIDENTE FIGUEIREDO

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo - Cível

JUIZ (A) DE DIREITO ROGER LUIZ PAZ DE ALMEIDA

RELAÇÃO 8/2021

ADV. WILSON MOLINA PORTO - 805A-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM; Processo: 0000158-66.2020.8.04.6501; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9); Autor: ELIANE OLIVEIRA FERREIRA; Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; SENTENÇATrata-se o presente feito de ação previdenciária ajuizada por ELIANE OLIVEIRA FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.Audiência de instrução e julgamento realizada as fls. 12.1O INSS em sua contestação (fls. 19.1) aduz que a Autora não preencheu os requisitos legais para concessão da pensão por morte.Impugnação a contestação apresentado pelo Autor as fls. 24.1.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição, uma vez que inexiste pretensão de cobrança de período anterior ao quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, razão pela qual passo a análise do mérito. A Lei n. 8.213/91 no artigo 74 e seguintes, bem como o Decreto 3.048/1999 nos artigos 105 e seguintes prevê a concessão do benefício de pensão por morte que se constitui em prestação de trato continuado, devido mensal e sucessivamente, aos dependentes do segurado, aposentado ou não. Contudo, para sua concessão é necessário o preenchimento de três requisitos: a) da ocorrência do evento morte; b) da demonstração da qualidade de segurado do falecido; e c) da condição de dependente de quem objetiva a pensão.In casu, o falecido, Sr. Ronaldo Correa Ferreira, era segurado facultativo. Conforme se verifica no CNIS o pagamento da sua última contribuição vertida a Autarquia Previdenciária ocorreu em 26/06/2013, razão pela qual, nos termos do Art. 15, VI, da Lei 8.213/91, sua qualidade de segurado se mantém pelo prazo de 06 meses após a cessação da contribuição, ou seja, até o dia 15/02/2014, período posterior ao seu óbito. No caso da esposa do segurado se torna presumida a dependência econômica, consoante prescreve o Art. 16 da Lei n.º 8.213/91.Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) I - para os dependentes preferenciais:a) cônjuge e filhos