Página 991 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Janeiro de 2021

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DECISÃO....: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA PARA O DIA 03/03/2021 ÀS 10:01HORAS, OCASIÃO EM QUE SERÁ PROPOSTA A COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 72 E 73 DA LEI Nº 9.099/95, A SER PRESIDIDA PELO CONCILIADOR DESTE JUÍZO, DEVENDO O AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 68 DA LEI 9.099/95, SERÁ ADVERTIDO NO MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE, NA SUA FALTA, SER-LHE-Á DESIGNADO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. INTIMEM-SE AS PARTES. EM NÃO HAVENDO A COMPOSIÇÃO CIVIL, CERTIFIQUE A SECRETARIA SE O NOTICIADO FIGURA NO POLO PASSIVO DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL OU SE JÁ FORA BENEFICIADO ANTERIORMENTE, NO PRAZO DE CINCO ANOS, PELO INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL. EM SEGUIDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. CUMPRA-SE.

DESIGNO O DIA 03/03/2021 ÀS 10H:01MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

INQUÉRITO POLICIAL

PROC.: 202056501019

NÚMERO ÚNICO: 0001844-22.2020.8.25.0063

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

INDICIADO : LUCIANO LIMA NASCIMENTO

ADV. : NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: (...) PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95, CAPÍTULO III;TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 70 A 76 DA LEI Nº 9.099/95, ASSIM COMO O DISPOSTO NOS ENUNCIADOS DO FONAJE – FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE Nº 70 E 71, ASSIM COMO O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 75.313, 12.11.97, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, RTJ 177/1293, NO QUAL “A IMPRESCINDIBILIDADE DO ASSENTIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUER À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, QUER À TRANSAÇÃO PENAL, ESTÁ CONECTADA ESTREITAMENTE À TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUE A CONSTITUIÇÃO LHE CONFIOU PRIVATIVAMENTE” E AINDA, A TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 62 E 65, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95, DETERMINO:1 – QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DO INDICIADO A AUDIÊNCIA DE FL. 69 EM VIRTUDE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA PRELIMINAR (ARTS. 72/73 DA LEI Nº 9.099/95) PARA O DIA DIA 03/03/2021, ÀS 10H16, A SER PRESIDIDA PELO CONCILIADOR DESTE JUÍZO, DEVENDO O AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 68 DA LEI 9.099/95, SER ADVERTIDO NO MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE, NA SUA FALTA, SER-LHE-Á DESIGNADO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO; 2- OBSERVE O SENHOR CONCILIADOR QUE, SE O AUTOR DO FATO NÃO FOR ENCONTRADO (ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO), UMA VEZ CITADO NÃO SE FIZER PRESENTE À AUDIÊNCIA (ART. 77), OU NÃO ACEITAR A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO PARQUET, DEVERÁ O TERMO DE AUDIÊNCIA SER LANÇADO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL EM 24 HORAS, EM SEGUIDA REMETENDO-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE AO GABINETE DO Excelentíssimo SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 77, CAPUT E SEUS §§ 1º E 2º. 3- ADEMAIS, MANIFESTE-SE O RÉU DESDE JÁ, SE POSSUI INTERESSE NA COMPOSIÇÃO CIVIL PROPOSTA À F. 60, BEM COMO, INTIME-SE A VÍTIMA PARA A NOVA AUDIÊNCIA DESIGNADA. 4- INTIME-SE O RÉU EM SEU NOVO ENDEREÇO INFORMADO PELA VÍTIMA, QUAL SEJA, A RUA C, RESIDENCIAL ALTO DAS ÁGUAS, Nº 42, BAIRRO BRASÍLIA, NESTE MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE.CUMPRA-SE (...).

DESIGNO O DIA 03/03/2021 ÀS 10H:16MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

TERMO CIRCUNSTANCIADO

PROC.: 202056501090

NÚMERO ÚNICO: 0001948-14.2020.8.25.0063

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

AUTOR DO FATO : JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DANTAS

ADV. : ELISEU COSTA CAVALCANTE - OAB: 11647-A-AL

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO EFETUADO COM O MP, A QUAL VENCEU DIA 10/01/2021.

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

PROC.: 202056501127

NÚMERO ÚNICO: 0002017-46.2020.8.25.0063

AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL

RÉU : JOSE CLEVERTON DA SILVA

ADV. : FILIPE LIMA DE SOUZA SILVA - OAB: 12332-SE

RÉU : JANPYERRY MICHAEL DA SILVA

ADV. : IGO LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA - OAB: 13765-SE

RÉU : DIEGO SINEZIO CRUZ

ADV. : IGO LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA - OAB: 13765-SE

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REAVALIANDO A PRISÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU JOSÉ CLEVERTON DA SILVA. REGULARIZE A SECRETARIA A SITUAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS JUNTO AO SCPV, UMA VEZ QUE CONSTAM COMO PRESO ENQUANTO DEVERIAM CONSTAR EM LIBERDADE.(...)

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 202056501149

NÚMERO ÚNICO: 0002071-12.2020.8.25.0063

AUTOR : . (A.P.)