Página 280 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

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DIREITO DE DIRIGIR, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.POR FIM, COM O OBJETIVO DO JUÍZO NÃO INCORRER EM OMISSÃO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA

POSTULOU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE NÃO FOI ANALISADA, POR COROLÁRIO LÓGICO, INDEFIRO TAL PLEITO DIANTE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 487, INC. I, DO CPC.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009 C/C

ARTIGO 55 DA LEI 9.099/1995).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015, DESNECESSÁRIO O PRÉVIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JULGADOR DE

PRIMEIRO GRAU. ALÉM DO MAIS, CASO REQUERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RECURSO, O RECORRENTE ESTARÁ DISPENSADO DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCUMBINDO AO RELATOR, NESTE CASO, APRECIAR O REQUERIMENTO E, SE INDEFERI-LO, FIXAR PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO (7º DO ARTIGO 99 DO CPC/2015). OS REFERIDOS PROCEDIMENTOS, POR TRAZEREM MAIS CELERIDADE, DEVEM SER ADOTADOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 161 DO FONAJE).CASO INTERPOSTO RECURSO, APÓS O PREPARO (SENDO DEVIDO), INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).EM SEGUIDA, NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE/RECORRIDO ADESIVO PARA APRESENTAR SUAS

CONTRARRAZÕES (2º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015), POIS INCABÍVEIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 88 DO FONAJE).APÓS AS FORMALIDADES REFERIDAS, REMETAM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE ÀS TURMAS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (3º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

9005208-83.2020.8.21.0021(CNJ) - KLEBER AUGUSTO JARCZEWSKI (LAURA RHEINHEIMER DINÉL 113139/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA,

QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9001498-55.2020.8.21.0021(CNJ) - MATHEUS FELIPE STRADA (NAIARA BIAZOTTO 118804/RS, NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI 64835/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

VISTAS AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL.

9000081-33.2021.8.21.0021(CNJ) - GILSON DE LIMA TEIXEIRA (ÁRTUS SANDRI TEIXEIRA 115514/RS) X MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. VISTOS.CIENTE DO NOVO CÁLCULO APRESENTADO.RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA.CITE-SE ELETRONICAMENTE/POR TERMO DE COMPARECIMENTO.AO RÉU, OUTROSSIM, RESTA ASSEGURADO O PRAZO DE30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS (ARTIGO 183 DO CPC) PARA

APRESENTAR EVENTUAL PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, A RESPOSTA E SEUS DOCUMENTOS (ARTIGO DA LEI 12.153/2009), BEM COMO ESPECIFICAR O INTERESSE NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.OS AUTOS, EM SEGUIDA, FICARÃO À DISPOSIÇÃO DA PARTE EX ADVERSA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE MANIFESTAR A SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO ESOBRE AS PRELIMINARES.APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.INTIMEM-SE.

9005746-35.2018.8.21.0021(CNJ) - NATÃ DOS SANTOS GONÇALVES (GISELE IME MOTTA PONTA 76955/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR.

9003079-08.2020.8.21.0021(CNJ) - MARCOS NICOLODI DE FREITAS (LEONEL JOÃO VIECILI 105287/RS) X IPPASSO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PASSO FUNDO, MUNICÍPIO DE

PASSO FUNDO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009), PASSO A FUNDAMENTAR.JULGO O FEITO ANTECIPADAMENTE, NOS MOLDES DO

ARTIGO 355, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O MÉRITO DA CAUSA ENVOLVE QUESTÕES JURÍDICAS E AS PARTES NÃO MOSTRARAM INTERESSE NA COLETA DE OUTRAS

PROVAS ALÉM DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS.INICIALMENTE, VERIFICO QUE O FEITO SEGUIU REGULAR TRAMITAÇÃO, TENDO TRAMITADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA

AMPLA DEFESA, E QUE SE ENCONTRAM PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.CONTUDO, ANTES DE INGRESSAR NA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA, ANALISO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA MUNICIPALIDADE, HAJA VISTA QUE AS PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS PELOS RÉUS JÁ FORAM AFASTADAS NA DECISÃO DE FL. 359.DA PRESCRIÇÃO QUINQUENALA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES MOVIDAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA POSSUI REGULAMENTAÇÃO GERAL NO DECRETO Nº. 20.910/1932, O QUAL DISPÕE:ART. 1º AS DÍVIDAS PASSIVAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, BEM ASSIM TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA FEDERAL,

ESTADUAL OU MUNICIPAL, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA, PRESCREVEM EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAREM.ART. 2º PRESCREVEM IGUALMENTE NO MESMO PRAZO TODO O DIREITO E AS PRESTAÇÕES CORRESPONDENTES A PENSÕES VENCIDAS OU POR VENCEREM, AO MEIO SOLDO E AO MONTEPIO CIVIL E MILITAR OU A QUAISQUER

RESTITUIÇÕES OU DIFERENÇAS.ART. 3º QUANDO O PAGAMENTO SE DIVIDIR POR DIAS, MESES OU ANOS, A PRESCRIÇÃO ATINGIRÁ PROGRESSIVAMENTE AS PRESTAÇÕES À MEDIDA QUE

COMPLETAREM OS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO PRESENTE DECRETO. NO MESMO SENTIDO, A SÚMULA Nº. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO

SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES

VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTUDO, NO PRESENTE, A PARTE AUTORA JÁ RESTRINGIU O DIREITO RECLAMADO REFERENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.ASSIM, AFASTO A PREFACIAL ARGUIDA PELA PARTE RÉ.INEXISTINDO DEMAIS PRELIMINARES PENDENTES DE APRECIAÇÃO, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.MÉRITOPARA CONSUBSTANCIAR O DIREITO POSTULADO,O DEMANDANTE ARGUMENTOU QUE É SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EXERCENDO ATUALMENTE O CARGO DE VIGILANTE, SENDO QUE OS RÉUS PASSARAM A EFETIVAR INDEVIDAMENTE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NAS PARCELAS DE ADICIONAL PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, MOTIVO PELO QUAL BUSCA NA PRESENTE DEMANDA O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DOS DESCONTOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DE

FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDIU A INCORPORAÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS.COM EFEITO, CUIDANDO-SE DE DISCUSSÃO REFERENTE AO COMPUTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS AOS PROVENTOS DE

SERVIDOR PÚBLICO, IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O QUAL, CONSOANTE VALIOSA LIÇÃO DE CELSO BANDEIRA DE MELLO (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2008, PP. 97-99), ASSIM SE CARACTERIZA:ESTE É O PRINCÍPIO CAPITAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JUSTIFICA-SE, POIS, QUE SEJA

TRATADO COMO O SERÁ COM ALGUMA EXTENSÃO E DETENÇA. COM EFEITO, ENQUANTO O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO É DA ESSÊNCIA DE

QUALQUER ESTADO, DE QUALQUER SOCIEDADE JURIDICAMENTE ORGANIZADA COM FINS POLÍTICOS, O DA LEGALIDADE É ESPECÍFICO DO ESTADO DE DIREITO, É JUSTAMENTE AQUELE QUE O

QUALIFICA E QUE LHE DÁ A IDENTIDADE PRÓPRIA. POR ISSO MESMO É O PRINCÍPIO BASILAR DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, JÁ QUE O DIREITO ADMINISTRATIVO (PELO MENOS AQUILO QUE COMO TAL SE CONCEBE) NASCE COM O ESTADO DE DIREITO: É UMA CONSEQÊNCIA DELE. É O FRUTO DA SUBMISSÃO DO ESTADO À LEI. É, EM SUMA: A CONSAGRAÇÃO DA IDÉIA DE QUE A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE SER EXERCIDA NA CONFORMIDADE DA LEI E QUE, DE CONSEGUINTE, A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA É ATIVIDADE SUBLEGAL, INFRALEGAL, CONSISTENTE NA

EXPEDIÇÃO DE COMANDOS COMPLEMENTARES À LEI.(...) ASSIM, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É O DA COMPLETA SUBMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS LEIS. ESTA DEVE TÃO-SOMENTE OBEDECÊ-LAS, CUMPRI-LAS, PÔ-LAS EM PRÁTICA. DAÍ QUE A ATIVIDADE DE TODOS OS SEUS AGENTES, DESDE O QUE LHE OCUPA A CÚSPIDE, ISTO É, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATÉ O MAIS MODESTO DOS

SERVIDORES, SÓ PODE SER A DE DÓCEIS, REVERENTES, OBSEQUIOSOS CUMPRIDORES DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FIXADAS PELO PODER LEGISLATIVO, POIS ESTA É A POSIÇÃO QUE LHES

COMPETE NO DIREITO BRASILEIRO.MICHAEL STASSINOPOULOS, EM FÓRMULA SINTÉTICA E FELIZ, ESCLARECE QUE, ALÉM DE NÃO PODER ATUAR CONTRA LEGEM OU PRAETER LEGEM, A

ADMINISTRAÇÃO SÓ PODE AGIR SECUNDUM LEGEM. ALIÁS, NO MESMO SENTIDO É A OBSERVAÇÃO DE ALESSI, AO AVERBAR QUE A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA SE SUBORDINA À LEGISLATIVA NÃO

APENAS PORQUE A LEI PODE ESTABELECER PROIBIÇÕES E VEDAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO, MAS TAMBÉM PORQUE ESTA SÓ PODE FAZER AQUILO QUE A LEI ANTECIPADAMENTE AUTORIZA. AFONSO RODRIGUES QUEIRÓ AFIRMA QUE A ADMINISTRAÇÃO 'É A LONGA MANUS DO LEGISLADOR' E QUE 'A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA É ATIVIDADE DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS DA VIDA REAL ÀS

CATEGORIAS LEGAIS'.À VISTA DISSO, SOMENTE QUANDO HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL PODERÁ O ADMINISTRADOR PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO, COMO POR EXEMPLO A

REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS.O ARTIGO 30, CAPUT E , DA LEI 4.221/2005, PREVÊ A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERCENTUAL DE 11% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, ASSIM CONSIDERADA O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ACRESCIDO DAS GRATIFICAÇÕES, DOS ADICIONAIS DE CARÁTER INDIVIDUAL E POR TEMPO DE

SERVIÇO E DE VANTAGENS PESSOAIS, INCORPORADAS OU NÃO, SENDO EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA.CONTUDO, IN CASU, APESAR DE A PARTE RÉ JUSTIFICAR QUE OS DESCONTOS EFETUADOS ESTÃO AMPARADOS NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, COADUNO DO ENTENDIMENTO DE QUE QUALQUER EXPRESSÃO LEGISLATIVA QUE PREVEJA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR NÃO ESTÁ DE ACORDO COM CRIVO CONSTITUCIONAL DISPOSTO NO ARTIGO 40, 3º, DA

CF/88.ASSIM, CONFORME REITERADAMENTE EXARADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU QUE NÃO COMPORÃO OS FUTUROS PROVENTOS DO SERVIDOR, CONSIDERANDO O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO.A PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO, SEM CONSIDERAR AS

PARTICULARIDADES DE CADA VANTAGEM, IMPLICA EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO, UMA VEZ QUE O SERVIDOR COLABORARÁ SEM A PERSPECTIVA DE RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA E, O ENTE RESPONSÁVEL PELO RESPECTIVO ARRANJO PREVIDENCIÁRIO, POR SUA VEZ, ESTARÁ SOB O MANTO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.SEGUINDO TAIS ENTENDIMENTOS, RESTOU

FIXADA A TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO DIA 11/10/2018, EM SEDE DO LEADING CASE RE 593068/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA TEMA Nº 163, DE QUE NÃO INCIDE

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS,

ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NO ÂMBITO ESTADUAL, O TEMA FOI OBJETO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006626402, JULGADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, COM EDIÇÃO DO SEGUINTE ENUNCIADO:DESCABE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR, CONSIDERANDO O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. OUTROSSIM, RESTOU APROVADA E PROMULGADA A REFORMA DA

PREVIDÊNCIA QUE ALTEROU A CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, INCLUINDO, DENTRE OUTRAS NORMAS, O 9º AO ART. 39, IN VERBIS: 9º É VEDADA A

INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.TAL

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TRATA-SE DE NORMA COGENTE QUE CARACTERIZA VEDAÇÃO EXPRESSA E DE EFEITOS IMEDIATOS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, DA EC Nº 103/2019. ASSIM, DIANTE DA SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EC Nº 103/2019 REVOGOU TACITAMENTE TODA E QUALQUER NORMA INFRACONSTITUCIONAL COM ELA INCOMPATÍVEL, RESULTANDO A PERDA DA EFICÁCIA NORMATIVA DESTES ARTIGOS.NESSE SENTIDO, OBSERVA-SE QUE A NORMA

CONSTITUCIONAL VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS E, EM CONSEQUÊNCIA, A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE TAIS

VERBAS.DESTARTE, NO CENÁRIO EM APREÇO, FOI UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO ALÉM DOS VALORES QUE PERCEBE PELA RETRIBUIÇÃO DE SEU TRABALHO (VENCIMENTOS), VERBAS DE

NATUREZA INDENIZATÓRIA OU QUE NÃO IRÃO COMPOR A APOSENTADORIA FUTURA: ADICIONAL PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA.ENTÃO, O MUNICÍPIO RÉU RECOLHEU

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEU SERVIDOR, UTILIZANDO, PARA TANTO, BASE DE CÁLCULO INDEVIDA.CORROBORANDO COM O ENTENDIMENTO ATÉ AQUI EXPOSTO, COLACIONO EMENTA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL:RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. FAPS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE PARCELAS NÃO

INCORPORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO A QUO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES À RESTITUIR OS VALORES

DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO, RISCO DE VIDA, ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO, ABONO FAMÍLIA, TERÇO DE FÉRIAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NÃO INCORPORÁVEIS. ISTO PORQUE, O ART. 40, CAPUT, E 4º E O ART. 201, 11, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEM QUE SE AS VERBAS NÃO PODEM SER INCORPORADAS PELO SERVIDOR NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA, NÃO HÁ FALAR EM EXIGÊNCIA DE

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PORQUANTO O REGIME DE PREVIDENCIÁRIO TEM CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, BEM COMO A BASE DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDOR E ENTE PÚBLICO É O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ASSIM, SOMENTE SOBRE AS PARCELAS QUE PODEM SER INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA PODE INCIDIR O DESCONTO

PREVIDENCIÁRIO, O QUE NÃO É O CASO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO, RISCO DE VIDA, ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO, ABONO FAMÍLIA, TERÇO DE FÉRIAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NÃO INCORPORÁVEIS. É CONSABIDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF), DE MODO QUE DEVE GUARDAR OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES. NESTE PASSO, NÃO PODE O ENTE PÚBLICO

EXIGIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR QUE NÃO PODEM SER INCORPORADAS A SUA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECURSO

INOMINADO DESPROVIDO.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008732117, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM: 19-02-2020) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRAPÓ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. O SISTEMA

PREVIDENCIÁRIO, TANTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (PARA OS TRABALHADORES CELETISTAS) QUANTO DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TEM CARÁTER

CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, O QUE IMPEDE HAJA CONTRIBUIÇÃO SEM O CORRESPONDENTE BENEFÍCIO EFETIVO. ESSA É A MAIS ADEQUADA INTERPRETAÇÃO A QUE CONDUZ O TEXTO DO 3º DO

ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE É TAXATIVO AO ESTABELECER QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OBSERVARÃO A REMUNERAÇÃO UTILIZADA COMO BASE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA. NO CASO CONCRETO, EMBORA O RECORRENTE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS ORA FUSTIGADOS NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ENTENDO QUE QUALQUER EXPRESSÃO LEGISLATIVA QUE PREVEJA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR NÃO SOBREVIVE À FILTRAGEM

CONSTITUCIONAL PELO PARÂMETRO DO ARTIGO 40, , DA CF/88. E A RAZÃO DE SER DA NORMA CONSTITUCIONAL ACIMA CITADA É FACILMENTE IDENTIFICÁVEL. BASEIA-SE, POR ÓBVIO, EM CRITÉRIO DE JUSTIÇA, DE EQUIDADE, COM A TAREFA DE EVITAR, O QUANTO POSSÍVEL, O DESCOMPASSO ENTRE O QUE SE PAGA E O QUE SE RECEBE, ESPANCANDO A POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ENTE RESPONSÁVEL PELO RESPECTIVO ARRANJO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO FIRMADO PELAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS: "DESCABE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR, CONSIDERANDO O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO." NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ, A LEI MUNICIPAL Nº 1.070/2007, PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARCELA. SENDO ASSIM, A SENTENÇA

MERECE REFORMA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNANIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008934218, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MAURO CAUM

GONÇALVES, JULGADO EM: 19-02-2020) PORTANTO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE AS RUBRICAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS,A DEMANDANTE FAZ JUS AO PEDIDO

FORMULADO NA EXORDIAL PARA QUE SEJA DESCONSIDERADA DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTOADICIONAL PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA.POR DERRADEIRO, TAMBÉM ENTENDO PELA CONCESSÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, A SER CUSTEADA PELO IPPASSO, A QUEM REVERTE O PAGAMENTO.TRATANDO-SE DE INDÉBITO DE

NATUREZA TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE APLICA O QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009, A QUAL SOMENTE PREVÊ AS HIPÓTESES DE PAGAMENTO DE VERBAS

REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AOS SERVIDORES E AOS EMPREGADOS PÚBLICOS OU AS INDENIZATÓRIAS.NESSES CASOS, DIANTE DA RESERVA DE COMPETÊNCIA EXTRAÍDA DO ARTIGO 161, 1º DO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, É NECESSÁRIO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO LOCAL, DO QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, RESULTAM DUAS HIPÓTESES (RECURSO INOMINADO Nº

71008934218, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT, JULGADO EM 18/02/2020):1ª - HAVENDO LEGISLAÇÃO

LOCAL, ESTA DEVE SER OBSERVADA, AINDA QUE EM LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PARA QUE SEJA RESPEITADA A APLICAÇÃO DOS MESMOS

ÍNDICES UTILIZADOS PELO FISCO ESTADUAL/MUNICIPAL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ESSE É O ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DO RESP. Nº 1.111.189/SP, JULGADO PELO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2ª - NÃO HAVENDO LEGISLAÇÃO LOCAL, APLICA-SE O PRINCÍPIO GERAL, SEGUNDO O QUAL A ATUALIZAÇÃO

MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SÃO AQUELES INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS COM ATRASO, COM OBSERVÂNCIA DOS JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, PREVISTO NO ARTIGO 161, E ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA SÚMULA Nº 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NESSE

SENTIDO:RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE DESDOBRAMENTO (CONVOCAÇÃO) E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O ART. 40, CAPUT, E E O ART. 201, 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEM QUE SE AS VERBAS NÃO PODEM SER INCORPORADAS PELO SERVIDOR NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA, TAMBÉM NÃO PODEM SOFRER DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PORQUANTO O REGIME DE PREVIDÊNCIA POSSUI CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, BEM

COMO A BASE DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDOR E ENTE PÚBLICO É O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ASSIM, SOMENTE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

ADMITEM DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, O QUE NÃO É O CASO DO DESDOBRAMENTO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.270.439/PR, O ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09 SOMENTE GUARDA APLICAÇÃO NO CASO DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. DESTARTE, CORRETA A SENTENÇA QUE FIXOU A TAXA SELIC, COM O

CUIDADO DE NÃO CUMULAR ESTE INDEXADOR COM NENHUM OUTRO ÍNDICE, SEJA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OU DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(RECURSO

CÍVEL, Nº 71008446130, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM: 23-10-2019) (GRIFOU-SE).NO

PRESENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DEVERÁ SER OBSERVADO OS DITAMES DAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.537/1973 E Nº 14.558/2014, QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A QUAL NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ÍNDICES E COM TAXA DE JUROS DE MORA, POIS É

COMPOSTA PELO ÍNDICE DE INFLAÇÃO DO PERÍODO E A TAXA REAL DE JUROS (RESP Nº 554.984/PE).ASSIM SENDO, EM CONSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA ALHURES, A PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO QUE DIANTE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA TESE SUBSIDIÁRIA DE INCORPORAÇÃO,

CONFORME DISPÕE O ART. 326 DO CPC.DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA O EFEITO DE:A) DETERMINAR AOS RÉUS QUE SE ABSTENHAM DE COBRAR E

DESCONTAR DA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA (ADICIONAL PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA); EB) CONDENAR O IPPASSO À DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS A TAL TÍTULO, DENTRO DO LUSTRO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA