Página 309 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

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FORO DERIO PARDO- 2ª VARA JUDICIAL - JUIZADO DA INFÂNCIA EJUVENTUDE

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO PARDO NOTA DE EXPEDIENTE Nº 15/2020

024/5.18.0000219-0 (CNJ 0006090-63.2018.8.21.0024) - J.P. X L.F.G.S.F. (PP. VITOR QUINTANA FILHO 89826/RS).

VISTOS. CIENTE DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FL. 543). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE OS CELULARES APREENDIDOS (I.) UM MOTOROLA XT1922-5 E 01 (UM) CHIP VIVO; E (II.) UM MOTOROLA XT1033 SOMENTE FORAM ENTREGUES DA DISTRIBUIÇÃO DO FORO EM 15.10.2020. PORTANTO, INTIME-SE, NOVAMENTE, O REPRESENTADO L. F. G. S. D. F., PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, COMPROVE A PROPRIEDADE SOBRE OS REFERIDOS CELULARES (FL.540). CASO COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS OBJETOS, DEFIRO, DESDE JÁ, A RESTITUIÇÃO DESTES AO

PROPRIETÁRIO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE, DESDE JÁ, DETERMINO SEJA OFICIADO AO MP DE SANTA CRUZ DO SUL (DALLAGNOL@MPRS.MP.BR) PARA QUE

MANIFESTE INTERESSE NA EVENTUAL DOAÇÃO DOS APARELHOS PARA O PROJETO ALQUIMIA II. APÓS, NADA PENDENTE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

024/5.19.0000104-7 (CNJ 0002384-38.2019.8.21.0024) - B.T.R. (PP. LEONARDO LEÃO DE SOUZA 88324/RS) X B.T.R. (PP. LEONARDO LEÃO DE SOUZA 88324/RS) X I.P.E.R.G.S.-.I. (PP. PAULA FERREIRA

KRIEGER 57189/RS) .

VISTOS. TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO NÃO CUMPRIU COM A DECISÃO JUDICIAL, DEFIRO O BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DO TRATAMENTO REFERENTE AOS MESES DE

SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO. EXPEÇA-SE ALVARÁ, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE. --- EXPEDIDO ALVARÁ AUTOMATIZADO.

RIO PARDO, 20 DE JANEIRO DE 2021

RODEIO BONITO

FORO DERODEIO BONITO- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9000672-40.2019.8.21.0158(CNJ) - CLARECI NARIA DE MORAES (AMANDA GALERA 115772/RS, AMANDA GALERA 115772/RS, JÚNIOR GALERA 108838/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 COMBINADO COM O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 (JEFP).PASSO A DECIDIR.FUNDAMENTO E DECIDO, ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 11 E 489, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC.AUSENTES QUESTÕES PROCESSUAIS, PRELIMINARES E PREJUDICIAIS PENDENTES, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 355, INCISO I, DO CPC.TRATA-SE DE AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO POR MEIO DA QUAL BUSCA A PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA, INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 6.672/18.O ENTE PÚBLICO RÉU, DE SUA FEITA,

ASSEVEROU CONSISTIR ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO, INEXISTINDO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. RESSALTOU A AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE NO ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.672/18 E DISCORREU ACERCA DOS VALORES DEVIDOS EM CASO DE EVENTUAL

CONDENAÇÃO.IMPORTA MENCIONAR QUE OS ATOS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO GOZAM DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE, QUE SOMENTE PODEM SER AFASTADOS POR MEIO DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA.COM EFEITO, FUNDAMENTA A PARTE AUTORA O SEU PEDIDO NO DISPOSTO NO ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.672/74 (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA):ART. 32. AS PROMOÇÕES TERÃO VIGÊNCIA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA DO PROFESSOR. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA TODOS OS EFEITOS, SERÁ CONSIDERADO

PROMOVIDO O MEMBRO DO MAGISTÉRIO APOSENTADO OU QUE VIER A FALECER SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADA A PROMOÇÃO QUE LHE COUBESSE.DESTACA-SE QUE OS ATOS DE PROMOÇÃO DE SERVIDORES ESTÃO LIGADOS A JUÍZOS DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INVIABILIZANDO SUA REVISÃO JUDICIAL, SALVO SE PRESENTE ILEGALIDADE, O QUE NÃO FOI

DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO.A RESPEITO DO PROVIMENTO DE CARGOS E DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, A LEI ESTADUAL 6.672/74, EM SEUS ARTIGOS 12, 26, 27 E 29, DISPÕE (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA):ART. 12 OS CARGOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO SERÃO PROVIDOS MEDIANTE:I NOMEAÇÃO;II PROMOÇÃO; III

TRANSFERÊNCIA;IV REINTEGRAÇÃO; V REVERSÃO; VI APROVEITAMENTO.(...) ART. 26. PROMOÇÃO É O ATO PELO QUAL O MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TEM ACESSO A CARGO DA

CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO.ART. 27. OS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGIDADE E MERECIMENTO

SERÃO ESTABELECIDOS NA FORMA DOS ARTIGOS 28 E 29.(...) ART. 29. MERECIMENTO É A DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO PROFESSOR OU ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, DO FIEL CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES E DA EFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DO CARGO, BEM COMO DA CONTÍNUA ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, AVALIADOS MEDIANTE UM

CONJUNTO DE DADOS OBJETIVOS.ASSIM SENDO, O PROVIMENTO DERIVADO POR PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO IMPLICA EM OBRIGAÇÃO LEGAL OU

DIREITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DA PROMOÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, PORQUANTO CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A SUA PRÁTICA COM

LIBERDADE DE ESCOLHA QUANTO À CONVENIÊNCIA E À OPORTUNIDADE.NESSE SENTIDO, MUTATIS MUTANDIS:RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO

ESTADUAL.PROMOÇÃODECLASSE.MERECIMENTO. NATUREZA DISCRICIONÁRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE EFEITOS RETROATIVOS. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA Nº 70046892667; Nº 70046892329; Nº 70046889531; Nº 70046888681 E Nº 70046885588, IMPETRADOS SOB O MESMO ENFOQUE DA PRESENTE LIDE, A QUAESTIO FOI LEVADA À APRECIAÇÃO DA 2ª TURMA CÍVEL QUE, ATUANDO COMO 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, EDITOU O VERBETE SUMULAR Nº 42, ASSENTANDO QUE "ATRIBUIR EFEITO

RETROATIVO APROMOÇÃODE SERVIDOR PÚBLICO É ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO IMPÔ-LO." NÃO OBSTANTE, SOMENTE

APROMOÇÃODECLASSEPORMERECIMENTONÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, E SIM ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA MEDIDA EM QUE APROMOÇÃOPOR ANTIGUIDADE TEM CRITÉRIOS DE NATUREZA OBJETIVA E, PORTANTO, SE TRATA DE ATO VINCULADO. COM EFEITO, OS ATOS VINCULADOS SÃO AQUELES PARA OS QUAIS A LEI ESTABELECE REQUISITOS E

CONDIÇÕES DE SUA REALIZAÇÃO, ENQUANTO QUE OS ATOS DISCRICIONÁRIOS SÃO AQUELES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE PRATICAR COM LIBERDADE DE ESCOLHA QUANTO AO CONTEÚDO, AO DESTINATÁRIO, ÀCONVENIÊNCIA, À OPORTUNIDADE E À FORMA DE REALIZAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, COMO APROMOÇÃOQUE A PARTE DEMANDANTE REIVINDICA EFEITOS RETROATIVOS SE TRATA DEPROMOÇÃOPORMERECIMENTO, QUE, COMO VISTO, É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,MERECESER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO

DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71007353667, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MAURO CAUM GONÇALVES, JULGADO EM: 24-01-2018) GRIFO DO SUBSCRITOR.COMO SE NÃO BASTASSE, NÃO HÁ FALAR EM CONCESSÃO DE PROMOÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, UMA VEZ QUE INVIÁVEL SUA ASCENSÃO A OUTRO CARGO, ESTANDO O SEU CARGO VAGO PELA JUBILAÇÃO.DESSE MODO, TENDO O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SE LIMITADO A APOSENTAR A PARTE AUTORA, SEM TER SIDO INCLUÍDA EM ATO (DISCRICIONÁRIO) DE PROMOÇÃO, A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL VERTE COMO COROLÁRIO INARREDÁVEL.ISSO POSTO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CLARECI NARIA DE MORAES EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 COMBINADO COM O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA, PARA CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.APÓS, REMETA-SE À

TURMA RECURSAL, PORQUE INCABÍVEL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM PRIMEIRO GRAU MESMO EM RECURSO INOMINADO.

9000413-45.2019.8.21.0158(CNJ) - JÉSSICA TAIARA DAPPER (JÉSSICA TAIARA DAPPER 109404/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 COMBINADO COM O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 (JEFP).PASSO A DECIDIR.FUNDAMENTO E DECIDO, ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 11 E 489, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC.DE INÍCIO, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, QUER PORQUE DEMONSTRADO O BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE, CONSISTENTE NA NECESSIDADE DO RECURSO À TUTELA JURISDICIONAL E UTILIDADE DO PROVIMENTO PLEITEADO, QUER PORQUE SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DAS TURMAS RECURSAIS ENTENDIMENTO NO SENTINDO DE QUE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA O

DIREITO DE FORMULAR O PLEITO NA VIA JUDICIAL, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO , INCISO XXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.AUSENTES OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS,

PRELIMINARES E PREJUDICIAIS PENDENTES, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 355, INCISO I, DO CPC.TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL SOB O ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DE INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO OU PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO DISPONÍVEL PARA ATUAR NAS OPORTUNIDADES EM QUE

NOMEADA A PARTE EMBARGADA PARA LABORAR COMO DEFENSORA DATIVA. DISCORREU, AINDA, A PARTE EMBARGANTE ACERCA DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE

DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA DOS ASSISTIDOS.A PARTE EMBARGADA, POR SUA VEZ, DESTACOU O DIREITO DO ADVOGADO EM

RECEBER OS HONORÁRIOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO AS NOMEAÇÕES PARA ATUAR COMO DATIVO DECORRIDO DE NECESSIDADE ABSOLUTA. RESSALTOU TER SIDO

ARBITRADA VERBA HONORÁRIA PELO MAGISTRADO.COM EFEITO, CONSTITUEM TÍTULOS APTOS A EMBASAR FEITO EXECUTIVO, ENTRE OUTROS, AS CERTIDÕES E TERMOS DE AUDIÊNCIAS ACOSTADOS ÀS FLS. 10-26 DOS AUTOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.906/94, QUE DISPÕEM:ART. 515. SÃO TÍTULOS

EXECUTIVOS JUDICIAIS, CUJO CUMPRIMENTO DAR-SE-Á DE ACORDO COM OS ARTIGOS PREVISTOS NESTE TÍTULO:() V - O CRÉDITO DE AUXILIAR DA JUSTIÇA, QUANDO AS CUSTAS, EMOLUMENTOS OU HONORÁRIOS TIVEREM SIDO APROVADOS POR DECISÃO JUDICIAL;ART. 24. A DECISÃO JUDICIAL QUE FIXAR OU ARBITRAR HONORÁRIOS E O CONTRATO ESCRITO QUE OS ESTIPULAR SÃO TÍTULOS

EXECUTIVOS E CONSTITUEM CRÉDITO PRIVILEGIADO NA FALÊNCIA, CONCORDATA, CONCURSO DE CREDORES, INSOLVÊNCIA CIVIL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PEÇA PORTAL EXECUTIVA, CONSTATA-SE TEREM SIDO ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ORA EMBARGADA POR MAGISTRADA DA COMARCA DE RODEIO

BONITO, EM CONTRAPRESTAÇÃO À SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA EM AUDIÊNCIAS CRIMINAIS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA.NA HIPÓTESE,

NÃO HÁ FALAR EM IRREGULARIDADE NOS TÍTULOS QUE EMBASAM O FEITO EXECUTIVO, SE REVELANDO DEVIDO O ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO EM RELAÇÃO À ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL COMO ADVOGADO DATIVO, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NA CARTA MAGNA, EM SEU ARTIGO , INCISO LXXIV, ATINENTE AO DEVER DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS CIDADÃOS QUE COMPROVADAMENTE NÃO DETENHAM RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS CUSTOS RELATIVOS À DEMANDA JUDICIAL.NÃO EM OUTRO SENTIDO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECEU A DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL, CABENDO-LHE A

PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS CIDADÃOS QUE NÃO POSSUAM RECURSOS. CONTUDO, É DE CONHECIMENTO PÚBLICO A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA NECESSÁRIA PELO ESTADO

SUPRIR A DEMANDA EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE DEFENSORES PÚBLICOS, O QUE ENSEJA NO CUSTEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE PROFISSIONAIS NOMEADOS PARA ATUAR COMO ADVOGADOS DATIVOS, DE MODO A SUPRIR A OMISSÃO ESTATAL.EM RELAÇÃO AO MONTANTE ARBITRADO, SEQUER ALEGA EXCESSO O ENTE PÚBLICO EMBARGANTE.EM ATENDIMENTO AO

SEDIMENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS, CONSTATA-SE QUE A AUSÊNCIA DE PARÂMETROS ESPECÍFICOS, DECORRENTE DA REVOGAÇÃO DO ATO Nº 031/2008-P POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DO ATO Nº 018/2018-P, DEVERÁ PERMANECER COMO VALORES BALIZADORES AQUELES CONSTANTES NO ATO REVOGADO.ENTRETANTO, TAIS VALORES INDICADOS NA TABELA INSERTA NO ATO REVOGADO CONSTITUI MERO REFERENCIAL AO MAGISTRADO QUE FIXA OS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO GRAU DE ZELO, AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL E ÀS

ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.NESSE SENTIDO, MUTATIS MUTANDIS:RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO NOMEADO COMO DEFENSOR DATIVO, EM VIRTUDE DA COLIDÊNCIA DE DEFESAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VALOR ARBITRADO. ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) E

CORREÇÃO MONETÁRIA. É RESPONSABILIDADE DO ESTADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR DATIVO NOMEADO POR SOLICITAÇÃO DO MAGISTRADO, NA IMPOSSIBILIDADE DE

COMPARECIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES. A TABELA DE HONORÁRIOS DOS DEFENSORES DATIVOS REFERIDA NO ATO Nº 031/2008-P, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, CONSTITUISE EM MERO REFERENCIAL PARA O JULGADOR, IMPONDO-SE A OBSERVAÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AO TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL. COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, FACE A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947, EM 20/11/2017, CONSUBSTANCIADO NO TEMA 810, RESTOU DECLARADA A

INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVIDA A PARTIR DE CADA INADIMPLEMENTO, DEVERÁ OBEDECER OS SEGUINTES PARÂMETROS: 1) ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, DE SER APLICADO O IGP-M, NOS TERMOS DA

REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97; 2) A PARTIR DE 30/06/2009 DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), DE ACORDO COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 810. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (RECURSO CÍVEL Nº 71007469729, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS

RECURSAIS, RELATOR: THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 24/10/2018) GRIFO DO SUBSCRITOR. POR FIM, ESTANDO A DEMANDA EXECUTIVA FUNDADA EM DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E

EXEQUÍVEL, REPRESENTADA PELAS CERTIDÕES E TERMOS DE AUDIÊNCIAS DAS FLS. 10-26, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA PRESENTE FASE PROCESSUAL, MOTIVO PELO QUAL AFASTO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.ISSO POSTO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO

IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FACE DE JESSICA TAIARA TAPPER.DEIXODE CONDENAR EM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/1995 E DO ART. 11, II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.HAVENDO RECURSO, INTIME-SE PARA CONTRARRAZÕES, CONFORME O ART. 42, , DA LEI Nº 9.099/1995.APÓS, REMETA-SE À TURMA RECURSAL, SEM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, COMO SE NOTA NESTE PRECEDENTE:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE.RECURSOINOMINADOPERANTE O JEC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO

LEGAL EXPRESSA SOBRE OJUÍZODEADMISSIBILIDADEDORECURSOINOMINADONA LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC. ANÁLISE DAADMISSIBILIDADEQUE COMPETE À TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES. INTERPOSTORECURSOINOMINADOPERANTE OJUIZADOESPECIAL CÍVEL, O PRIMEIRO ANDAMENTO OCORRE PERANTE OJUÍZOEM QUE FOI PROCESSADA A DEMANDA, CONSISTINDO

UNICAMENTE NA INTIMAÇÃO, PELA SECRETARIA, DA PARTE CONTRÁRIA PARA RESPONDER. ESTE ANDAMENTO INDEPENDE DE QUALQUER DESPACHO JUDICIAL. SE ORECURSOCHEGOU À TURMA

RECURSAL, POR CERTO FOI CUMPRIDO O QUE A LEI DETERMINA EM SEU ARTIGO 42, 2º (LEI Nº 9.099/95). CABERÁ AO MAGISTRADO DA TURMA RECURSAL EFETUAR

OJUÍZODEADMISSIBILIDADEDORECURSOINOMINADONO ÂMBITO DO JEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 9.099/1990. LACUNA QUE VIABILIZA A INCIDÊNCIA SUPLETIVA DO CPC NA OMISSÃO DA NORMA ESPECÍFICA. COMPATIBILIDADE DORECURSOINOMINADOAO REGRAMENTO DAS APELAÇÕES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.010, , DO CPC: REMESSA DORECURSOINDEPENDENTE DEADMISSIBILIDADEAO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA SUA APRECIAÇÃO. CARÁTER NÃO VINCULANTE DOS ENUNCIADOS DO FONAJE, OS QUAIS POSSUEM APLICABILIDADE EXCEPCIONAL. NA OMISSÃO DA LEI Nº 9.099/95, SE APLICA, SUPLETIVAMENTE, O CPC. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, Nº 70084258821, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GUINTHER SPODE, JULGADO EM: 31-07-2020.) ARQUIVE-SE OPORTUNAMENTE.

9000551-80.2017.8.21.0158(CNJ) - RENILDA MARIA BORTOLINI (LEANDRO FEIO FERNANDES 100988/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS, RAPHAEL CHLAEM 69203/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO, A TEOR DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO, ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NOS ARTS. 11 E 489, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. AUSENTES QUESTÕES PROCESSUAIS, PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.

355, I, DO CPC. A PARTE AUTORA, AGENTE EDUCACIONAL 1 - ALIMENTAÇÃO, REQUER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O CASO É DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O ART. 107 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994 GARANTE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NO PRESENTE CASO, TODAVIA, A

PARTE AUTORA DEIXOU DE PRODUZIR A PROVA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC, PORQUE SEQUER REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, A QUAL É POSSÍVEL

MESMO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BASEOU-SE, COM EFEITO, APENAS NOLAUDO PERICIAL Nº 33/2002 DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE DO

TRABALHADOR - DMEST. TODAVIA, ESTE NÃO GARANTE O ALEGADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À REQUERENTE. NESSE SENTIDO, CONFIRA-SE A JURISPRUDÊNCIA:RECURSO INOMINADO.

TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.AGENTEEDUCACIONAL- ALIMENTAÇÃO (MERENDEIRA). EFETIVA.INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 -DISAT/DMEST QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DEINSALUBRIDADENAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELASMERENDEIRAS.DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA

PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008984346, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LÍLIAN CRISTIANE SIMAN, JULGADO EM: 30-06-2020.) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.INSALUBRIDADE.AGENTEEDUCACIONALI -MERENDEIRA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/94. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, ONDE A PARTE AUTORA BUSCAVA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE.O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REGE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE JUNTO A DEMAIS PRINCÍPIOS INSTRUEM, LIMITAM E

VINCULAM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, FICANDO ESTA ADSTRITA EM ATUAR SOMENTE CONFORME A LEI. SÃO ESTES OS ELEMENTOS QUE GARANTEM O ADMINISTRADO, O PARTICULAR, FRENTE AO PODER DO ESTADO. AINDA, ANTE A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL N. 33/2002, ELABORADO PELA DISAT DIVISÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR , INEXISTEINSALUBRIDADEAOS SERVIÇOS