Página 51 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(DOZE) MESES (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.281, DE 2016)".COM A INCLUSÃO DESSE DISPOSITIVO LEGAL, DESAPARECEU O FUNDAMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE AS AUTUAÇÕES DECORRENTES DA COMBINAÇÃO DO ART. 165 COM O 3º DO ART. 277, AMBOS DO CTB, ERAM INCONSTITUCIONAIS POR PRESUMIR A CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.AGORA, A LEI CONSIDERA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTÔNOMA O ATO DE RECUSAR O PROCEDIMENTO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.NÃO HÁ MAIS PRESUNÇÃO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL, POIS A PROVA DA REAÇÃO QUÍMICO-BIOLÓGICA TORNOU-SE UM INDIFERENTE LEGAL, EM QUE PESE O STJ JÁ TER SE PRONUNCIADO PELA LEGALIDADE DA COMBINAÇÃO DO ART. 165 COM O 3º DO ART. 277, AMBOSDO CTB, IN VERBIS:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, 3º C/C

ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO

FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESPEITADA. SÚMULA 301/STJ. PREVISÃO DE EFEITOS LEGAIS CONTRÁRIOS A QUEM SE RECUSA A SE SUBMETER A PROVA

TÉCNICA. TEMA NÃO EXCLUSIVO DO CTB E SUMULADO PELO STJ. INFRAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA REGIDO PELA LEI 12.587/2012. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. (RESP. 1677380/RS) NÃO SE

DESCONHECE A DECISÃO MONOCRÁTICA DA MINISTRA CARMEM LÚCIA QUE EXAMINOU A QUESTÃO EMBASADA NA JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL DO STF, POIS A MATÉRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO SÓ SERÁ PACIFICADA COM O JULGAMENTO DA ADI-4103/DF.DE QUALQUER FORMA, AGORA A INFRAÇÃO É RECUSAR-SE.ALIÁS, ESSE VERBO NUCLEAR NORMATIVO NÃO É NOVIDADE NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, IN VERBIS:"ART. 238. RECUSAR-SE A ENTREGAR À AUTORIDADE DE TRÂNSITO OU A SEUS AGENTES, MEDIANTE RECIBO, OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, DE REGISTRO, DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO E OUTROS EXIGIDOS POR LEI, PARA AVERIGUAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE:INFRAÇÃO - GRAVÍSSIMA;PENALIDADE - MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO;MEDIDA

ADMINISTRATIVA - REMOÇÃO DO VEÍCULO."MESMO QUE A"VERDADE REAL"SEJA A SOBRIEDADE DO CONDUTOR, A RECUSA AO PROCEDIMENTO LEGAL DA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO JÁ

CARACTERIZA A INFRAÇÃO.A EXEMPLO DE OUTRAS INÚMERAS CONDUTAS OMISSIVAS DESCRITAS NO CAPÍTULO XV DO CTB, EM GERAL IDENTIFICADAS PELO VERBO DEIXAR....A CONDUTA

INFRACIONAL TIPIFICADA NO ART. 165-A É APENAS RECUSAR.A INGESTÃO DE ÁLCOOL TORNOU-SE UM INDIFERENTE JURÍDICO, COMO DITO ANTES.OU SEJA, MESMO QUE HAJA PROVA IRREFUTÁVEL DE QUE O CONDUTOR NÃO CONDUZIU SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, SE RECUSAR O TESTE OPORTUNIZADO, INCORRERÁ NA INFRAÇÃO LEGAL.ADEMAIS, NÃO É ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROVAR CONTRA O CONDUTOR.A RELAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO E O CONDUTOR NÃO É PERSECUTÓRIA.OU SEJA, NÃO É ATRIBUIÇÃO DO DETRAN ARREGIMENTAR

CONDUTORES.É O INVERSO.O CIDADÃO QUE DESEJA OBTER LICENÇA, PERMISSÃO E CONCESSÃO PARA DIRIGIR DETERMINADA CATEGORIA DE VEÍCULO VAI AO DETRAN PARA SE HABILITAR.E, PARA SE HABILITAR E PERMANECER HABILITADO, DEVE PREENCHER E SUBMETER-SE AOS REQUISITOS LEGAIS QUE REGULAMENTAM A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.POR

EXEMPLO:ART. 148-A. OS CONDUTORES DAS CATEGORIAS C, D E E DEVERÃO SUBMETER-SE A EXAMES TOXICOLÓGICOS PARA A HABILITAÇÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE

HABILITAÇÃO.O ESTADO É PROCURADO PELO CONDUTOR QUE SE CANDIDATA À OBTENÇÃO DE UM DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (CNH), QUE SÓ LHE SERÁ CONFERIDO E RENOVADO, UMA VEZ CUMPRIDAS POR AMBAS AS PARTES AS NORMAS ESTABELECIDOS EM ESTATUTO LEGAL.O DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO NÃO É UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO.NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO.NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE IR E VIR, QUE PODE SER EXERCIDO SEM SER CONDUTOR VEICULAR.OS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO SÃO A PRESUNÇÃO DE

LEGITIMIDADE, IMPERATIVIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE.ELESADVÊM DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE INFORMA TODA ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NECESSITA DECELERIDADE E SEGURANÇA NA IMEDIATAEXECUÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, OPORTUNIZANDO-SEAO INTERESSADO A PROVA DA IMPUGNAÇÃO, SEM, NO ENTANTO, SUSPENDER A SUA PRONTA EFICÁCIA.A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVODECORRE EXATAMENTE DO LEGÍTIMO PODERCONFERIDO AO ESTADO DEMOCRÁTICO PELOS CIDADÃOS QUECUMPREM AS SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E ESPERAMO MESMO DO PODER PÚBLICO.ENTRE ESSAS, A OBEDIÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS EDITADOS PELO PODER LEGISLATIVONO SENTIDO DE REGULAR O CONTROLE SOCIAL E A SEGURANÇA DE TRÂNSITO.ISSO INCLUI O PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO LEGISLA.SE OINFRATOR ACREDITA QUETEM O DIREITO DE EXIGIRDA AUTORIDADE LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDAO

DESCUMPRIMENTO DO SEU DEVER LEGAL CONFERIDO CONSTITUCIONALMENTE, ENTÃO QUE NÃO PROCURE O DETRAN/RS PARA OBTER CNH E CONDUZA VEÍCULO DESABILITADO.ASSIM, FICARÁ

INFENSOAOS ATOS DAAUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUANTO ÀSUA CONDIÇÃO DE CONDUTOR IRREGULAR.OCORRE QUE O CONDUTOR DESPROVIDO DE CONCESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, EXATAMENTE POR ISSO, SEQUER SOFRE OS EFEITOS DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 162, I, POIS NÃO TEM RENACH PARA PONTUAR, RESPONDENDO APENAS NA ESFERA DA

JURISDIÇÃO CRIMINAL INDEPENDENTE PELO ART. 309, AMBOS DO CTB.EM SUMA, SE O CONDUTOR EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO, FICA SUJEITO AOS EFEITOS DA INFRAÇÃO LEGALPREVISTA."DE QUALQUER FORMA, A DISCUSSÃO JURÍDICA FOI DESFOCADA DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE PUNIA ADMINISTRATIVAMENTE A

PRESUNÇÃO, EXIGINDODO CONDUTOR A PRODUÇÃO DEPROVA CONTRA SI.A ÚNICA MATÉRIA PROBANTE RESTANTE É SE O CONDUTOR RECUSOU OU NÃO.ASSIM, A PARTE-AUTORA ESTÁ LITIGANDO SEM O NECESSÁRIO AMPARO EM LEGISLAÇÃO VIGENTE E CONTRA EXPRESSO DISPOSITIVO LEGAL, SEM FUNDAMENTO CONSISTENTE QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PUNITIVA,

TORNANDO O PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.III EM FACE DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELA NATUREZA DO JEFAZPUBLIQUE-SE.REGISTRESE.INTIMEM-SE.DIANTE DO ART. 1010, DO NCPC, EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE PARA CONTRARRAZÕES.DECORRIDO O PRAZO, SUBAM OS AUTOS AO SEGUNDO GRAU DE

JURISDIÇÃO.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9084019-54.2019.8.21.0001(CNJ) - PALOMA DE OLIVIRA TEIXEIRA (RODRIGO FRITSCHER DO CANTO BRUM 78374/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. I REQUEREU: "A

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PENALIDADES IMPUTADAS AO AUTOR ORIUNDAS DA REALIZAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO DE NÚMERO BM04520621, PARA QUE SEJAM DEFINITIVAMENTE

EXCLUÍDOS OS EFEITOS DA MESMA DO PRONTUÁRIO DA AUTORA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR INICIALMENTE PRETENDIDA".É O RELATO.II DECIDE-SE.O AUTOR SUSTENTOU QUE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO SERVEM PARA IMPEDIR DE OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVACOM EFEITO, AS TURMAS RECURSAIS GAÚCHAS DESCONSIDERAM AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE PROPRIETÁRIO, TANTO PARA CONDUTORES COM CNH DEFINITIVA COMO PARA OS PERMISSIONÁRIOS.ENUNCIADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

JURISPRUDÊNCIA Nº 71006837728: AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO CONSIDERADAS DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM INTEGRAR O SOMATÓRIO DE PONTOS UTILIZADOS PARA A

SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO PSDDP.III PELO EXPOSTO, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DESCONSIDERAR OS EFEITOS DE PONTUAÇÃO

DOAITBM04520621APENAS PARA FINS DE PERMITIR A EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA.

9001763-20.2020.8.21.0001(CNJ) - JULIO MARCELO MARQUES (PATRÍCIA RODRIGUES GABBI 100544/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. I REQUEREU: "A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A FIM DE DECRETAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº TE00025538 VINCULADA A PLACA IQB 9462, E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DE Nº 2019/07139613,PORQUANTO ILEGAL A IMPARCIALIDADE POR PARTE DO RÉU, NÃO TENDO OPORTUNIZADO AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE RECURSO.".É O RELATO.II DECIDE-SE.CONFORME EXTRATO DO AIT, NÃO FORAM ENVIADAS NAIT E NIP PARA O ENDEREÇO DA PARTE-AUTORA, CONDUTORDO VEÍCULO AUTUADO.PRETERIDO, ASSIM, DO SEU DIREITO DE DEFESA E RECURSO DURANTE O TRÂMITE DO

PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO AIT, POIS TAIS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.LOGO, NULO OS EFEITOS DO PROCEDIMENTO NA CNH E APENAS EM

RELAÇÃO AOCONDUTORIDENTIFICADO, SEM QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADO PRAZO DE DEFESA E RECURSOS.ASSIM, TEM-SE QUE EM RELAÇÃO A ELE, NÃO FOI OBSERVADA A DUPLA NOTIFICAÇÃO, CONTRARIANDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 312 DO STJ.POR ISSO, INVÁLIDOS OS EFEITOS DE PONTUAÇÃO NA CNH DA PARTE-AUTORA.III PELO EXPOSTO, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA

ANULAR TODOS OS EFEITOS DO AIT TE00025538 NA CNH DA PARTE-AUTORA, INCLUSIVE NO RESPECTIVO PSDD.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELA NATUREZA DO JEFAZ.PUBLIQUE-SE.REGISTRESE.INTIMEM-SE.DIANTE DO ART. 1010, DO NCPC, EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE PARA CONTRARRAZÕES.DECORRIDO O PRAZO, SUBAM OS AUTOS AO SEGUNDO GRAU DE

JURISDIÇÃO.TRANSITADO EM JULGADO, CUMPRA-SE E ARQUIVEM-SE COM BAIXA.

9027113-10.2020.8.21.0001(CNJ) - FELIPE ZIPPIN KNIJNIK (MARCO FELIPE CAMINHA 54979/RS), EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK (MARCO FELIPE CAMINHA 54979/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9027482-04.2020.8.21.0001(CNJ) - MICHEL MEDEIROS MARTINS (MAXWELL GURGEL TAQUES 112936/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA,

QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9026561-45.2020.8.21.0001(CNJ) - CARLOS HENRIQUE HANAUER (MARCOS AURELIO RAMOS 65958/RS), RAQUEL AGUIAR DE SOUZA (MARCOS AURELIO RAMOS 65958/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9026911-33.2020.8.21.0001(CNJ) - DIEGO SANTIAGO (ANNA DESIRÉE ORTOLAN DILL 100578/RS), GERMAN DARIO LUGO SAPUY (ANNA DESIRÉE ORTOLAN DILL 100578/RS) X EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO, PARA O FIM DE JULGAR EXTINTO O FEITO,

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. BAIXE-SE.

9026902-71.2020.8.21.0001(CNJ) - DIEGO SANTIAGO (ANNA DESIRÉE ORTOLAN DILL 100578/RS), GERMAN DARIO LUGO SAPUV (ANNA DESIRÉE ORTOLAN DILL 100578/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO, PARA O FIM DE JULGAR EXTINTO O FEITO,

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. BAIXE-SE.

9080838-45.2019.8.21.0001(CNJ) - EMILY FERMINO BARCELLOS (PAULO ROBERTO MONTEIRO GUIMARÃES 107455/RS, ROGÉRIO BORBA MIRANDA 100918/RS) X EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE

TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. I REQUEREU: "C) SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA O EFEITO DE ANULAR OS

ATOS ADMINISTRATIVOS MATERIALIZADOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO: EPTC SÉRIE E017174956 E DETRAN/RS SÉRIE D003954871, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTERIORMENTE REQUERIDA, COM FUNDAMENTO NA CF/88, ARTIGOS , XXXV, LV, 37, CAPUT, C/C COM O ARTIGOS 280 E 281, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESOLUÇÕES DO

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN N.º 371/10, 390/11, 396/11 E 497/14, COM A RETIRADA DOS PONTOS DA CNH DA AUTORA;"É O RELATO.II DECIDE-SE. QUANTO A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO AIT ORIGINÁRIO E017174956.AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO NO DETRAN/RS, CONFORME CÓPIAS DOS ARS.REGISTRA-SE QUE NÃO HÁ REGRA QUE DETERMINE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENTREGUE EM MÃOS AO AUTOR, BASTANDO O ENVIO DE CARTA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN.ALIÁS, A LEI FEDERAL Nº 9.784/99, NO 3º DO

ART. 26, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO, CONSIDERA EXPRESSAMENTE CERTEZA DE CIÊNCIA A VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO EXIGIDO PELA LEI ESPECÍFICA QUE É O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, IN VERBIS:A INTIMAÇÃO PODE SER EFETUADA POR CIÊNCIA NO PROCESSO, POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, POR

TELEGRAMA OU OUTRO MEIO QUE ASSEGURE A CERTEZA DA CIÊNCIA DO INTERESSADO. (NEGRITOU-SE) DIZ O CAPUT ART. 282 DO CTB, QUE REGULA ESPECIFICAMENTE O PROCEDIMENTO DE

TRÂNSITO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO:APLICADA A PENALIDADE, SERÁ EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU AO INFRATOR, POR REMESSA POSTAL OU POR QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO HÁBIL, QUE ASSEGURE A CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. (DESTACOU-SE) A INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS É TRANQUILA:REMESSA POSTAL É MEIO HÁBIL QUE

ASSEGURA A CIÊNCIA.LOGO, NO CASO, O DETRAN/RS CUMPRIU AMBOS OS DISPOSITIVOS, POIS O COMPROMISSO DA AUTORIDADE É O ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA NOS TERMOS DA LEI.A

EXPRESSÃO MEIO POSTAL OU PESSOAL, SUGERIDA NOS ARTS. 12 E 13 DAS RESOLUÇÕES 404/2012 E 619/2016 (HIERARQUICAMENTE INFERIORES À LEI), EM RAZÃO DA CONJUNÇÃO ALTERNATIVA OU NÃO INVALIDA A FORMA POSTAL ANTERIORMENTE TENTADA.ADEMAIS, A RESOLUÇÃO DE CARÁTER COMPLEMENTAR E REGULAMENTAR À LEI SEQUER DISCIPLINA A FORMA COM SE DARIA ESSE MEIO DE COMUNICAÇÃO PESSOAL.NA FALTA DE QUALQUER REGULAMENTAÇÃO QUANTO À NOTIFICAÇÃO PESSOAL, A ÚNICA POSSÍVEL SERIA A CIÊNCIA TÁCITA DO NOTIFICANDO PELO COMPARECIMENTO DO PRÓPRIO NOTIFICANDO AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.A REMESSA POSTAL DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA (SEM AVISO DE RECEBIMENTO, CONFORME EXIGE O CAPUT DO ART. 282 DO CTB) SERIA MEIO SUFICIENTE A ASSEGURAR A CIÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.A NOTIFICAÇÃO VIA PESSOAL SUGERIDA ALTERNATIVAMENTE PELA NOS ARTS. 12 E 13 DAS RESOLUÇÕES

404/2012 E 619/2016 (HIERARQUICAMENTE INFERIORES À LEI), ATÉ POR FALTA DE QUALQUER DISCIPLINA SOBRE QUAL SERIA O MEIO DE COMUNICAÇÃO DESSA FORMA PESSOAL, SÓ SERIA CABÍVEL PELA CIÊNCIA TÁCITA DO NOTIFICANDO QUANDO DO COMPARECIMENTO AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.NO CASO DE AUSÊNCIA DE MORADOR NA RESIDÊNCIA, APÓS TRÊS TENTATIVAS, HÁ O ENVIO DE AVISO DE CHEGADA DE OBJETO NO POSTA RESTANTE PARA O DESTINATÁRIO AUSENTE, SENDO DEVOLVIDO NO CASO DE NÃO PROCURADO.O AVISO DE CHEGADA É ENVIADO POR CARTA PELA PRÓPRIA UNIDADE DO POSTA RESTANTE PARA O DESTINATÁRIO RETIRAR O OBJETO, POIS NÃO É MAIS DEIXADO PELO CARTEIRO, CONFORME OFÍCIO 91/2018 SE RS, NO PROCESSO 900003427.O CARIMBO DE NÃO PROCURADO SIGNIFICA QUE, APESAR DE ENVIADO O AVISO DE CHEGADA, O DESTINATÁRIO NÃO COMPARECEU NA UNIDADE DESIGNADA NO PRAZO ASSINADO DE 7

DIAS.SALIENTE-SE QUE O AVISO DE CHEGADA É ENVIADO PELO CORREIO, CONFORME SE VERIFICA NOS AUTOS, TENDO SIDO CERTIFICADO O RESPECTIVO ENVIO, CONFORME CARIMBOS

CORRESPONDENTES.LOGO, SALVO PROVA SÓLIDA EM CONTRÁRIO, NÃO PRODUZIDA, PRESUME-SE A VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CERTIFICAÇÃO DA UNIDADE POSTAL DO

CORREIO.ASSIM, NÃO DEMONSTROU A ALEGADA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE CORREIO, NEM RESTOU DEMONSTRADA IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE PRATICADA PELO

DETRAN/RS.CONSIDERADA A CONTUMAZ AUSÊNCIA NO ENDEREÇO, A RECLAMADA ENTREGA EM MÃOS RESTARIA IGUALMENTE NÃO EXITOSA.A REMESSA POSTAL DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA (SEM AVISO DE RECEBIMENTO, CONFORME EXIGE O CAPUT DO ART. 282 DO CTB) SERIA MEIO SUFICIENTE A ASSEGURAR A CIÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.DIANTE DISSO, EVENTUAL

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL CONSISTE NUM PLUS A MAIS, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER EXIGÊNCIA LEGAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA.NESSE

SENTIDO:RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES POR EDITAL. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NOS TERMOS DA SÚMULA 312 DO STJ, É OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE UMA NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO À AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DE OUTRA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA PENALIDADE, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA DO NOTIFICADO, TUDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POR OUTRO LADO, INEXISTE PREVISÃO LEGAL A EXIGIR QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENTREGUE SOMENTE EM MÃOS AO INFRATOR. DA MESMA FORMA, AS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS POR EDITAL, SEJA EM FACE DA AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO - CONSTADA POR TRÊS VEZES -, SEJA EM FACE DA NÃO RETIRADA DA CORRESPONDÊNCIA NO POSTO DOS CORREIOS PELO DESTINATÁRIO, OU, ENTÃO, POR TER ELE MUDADO DE RESIDÊNCIA SEM ATUALIZAR O

ENDEREÇO JUNTO AO DETRAN, SÃO CONSIDERADAS VÁLIDAS PARA TODOS OS FINS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 404/12 DO CONTRAN. CASO CONCRETO EM QUE AS

NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS NO PSDD E NO PCDD FORAM ENVIADAS CORRETAMENTE AO ENDEREÇO DO AUTOR, RETORNADAS COM AVISO DE DESTINATÁRIO AUSENTE, POR TRÊS VEZES. ASSIM, PELA NÃO PROCURA DA CORRESPONDÊNCIA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS, AS NOTIFICAÇÕES TIVERAM DE SER REALIZADAS POR EDITAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. SENDO ASSIM, O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE POR PARTE DA AUTARQUIA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, RAZÃO PELA QUAL A IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71007060981, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MAURO CAUM GONÇALVES, JULGADO EM

28/09/2017) QUANTOALEGADA CONDUÇÃO POR TERCEIRO:PRELIMINARMENTE, CADA ÓRGÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EFEITOS DA PONTUAÇÃO NA CNH DECORRENTE DO AIT.AINDA EM

PRELIMINAR,NO CASO, O LITISCONSÓRCIO NÃO É NECESSÁRIO, POIS NÃO PEDIU A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO AO ALEGADO REAL CONDUTOR.PEDIU APENAS A NULIDADE DO

AIT/PSDD/PCDD.LOGO, DESCABE O CHAMAMENTO DE LITISCONSÓRCIO, POIS A EFICÁCIA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NÃO DEPENDERIA DA FIGURA DO LITISCONSORTE.SEM SENTIDO A INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO, UMA VEZ QUE NÃO PEDIU A TRANSFERÊNCIA DOS EFEITOS INCLUÍDOS NA SUA CNH (PONTOS) PARA O ALEGADO REAL CONDUTOR.O LITISCONSÓRCIO SÓ SERÁ NECESSÁRIO

QUANDO A EFICÁCIA DO JULGAMENTO EXIGE A PRESENÇA DA PARTE, A FIM DE ATENDER OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.NO CASO, O JULGAMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PRESCINDE DA PRESENÇA DO ALEGADO REAL CONDUTOR, POIS NÃO FORMULOU PEDIDO, NO QUAL RESULTASSE EM JULGAMENTO CAPAZ DE ALCANÇAR A ESFERA JURÍDICA DE SEUS DIREITOS.NÃO PEDIU A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA CNH DO ALEGADO REAL CONDUTOR.REQUEREU APENAS A NULIDADE DO AIT/PSDD/PCDD.NÃO PEDIU, PORQUE NÃO QUIS.NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O JUIZ MANDAR O DEMANDANTE PEDIR CONTRA O DEMANDADO.ASSIM COMO NÃO PODE SER PUNIDO POR DEIXAR DE PEDIR AQUILO QUE O JUIZ MANDOU ELE PEDIR.A PETIÇÃO INICIAL DETERMINA A CAUSA E O PEDIDO DOS QUAIS O DEMANDADO EXERCERÁ O DIREITO DE DEFESA EM CONTESTAÇÃO.NÃO É LÍCITO AO JUIZ (ANTES OU DEPOIS) MANDAR O AUTOR PEDIR CONTRA O RÉU, AQUILO QUE NÃO QUIS PEDIR NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INCORRER EM INDEVIDA E MANIFESTA PARCIALIDADE, DESEQUILIBRANDO A JUSTA

RELAÇÃO PROCESSUAL E A EQUIDADE ENTRE AS PARTES LITIGANTES.O PROCESSO ANDA PARA FRENTE.EM SUMA, A PARTE PEDE E O JUIZ JULGA.SIMPLES ASSIM.SE O JUIZ MANDAR O AUTOR

PEDIR CONTRA O RÉU APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO, O PROCESSO RETORNARÁ AO INÍCIO PARA NOVA CITAÇÃO, SEM RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL.DUPLA ILEGALIDADE.A

PARTE AUTORA, NO EXERCÍCIO LEGAL DO SEU LIVRE ARBÍTRIO, PEDIU NA INICIAL (E SÓ CABE A ELA DECIDIR O QUE PEDIR), AQUILO QUE LHE ERA CONVENIENTE.ASSIM COMO A LEI PROCESSUAL DETERMINA QUE A SENTENÇA FIQUE ADSTRITA AO PEDIDO (PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA), RESTA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NÃO POSTULADA.ISSO EM ESTRITO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA E AO SEGUINTE EXPRESSO DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE E CONSTITUCIONAL, CONSTANTE DO CPC/2015:ART. 329. O AUTOR PODERÁ:II ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO, ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, COM CONSENTIMENTO DO RÉU...ASSIM, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NA SISTEMÁTICA LEGAL DO CPC, SÓ SERÁ ADMITIDA ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO.OU SEJA, APÓS PRAZO PARA RÉPLICA, PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E PARA PARECER MINISTERIAL, NÃO.OCORRE QUE A DEMANDA

ESTABILIZOU-SE APÓS A OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO, ANTES DA RÉPLICA, IMPEDINDO A ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, MESMO COM EVENTUAL

CONSENTIMENTO DO DEMANDADO, POIS A LEI NÃO TRAZ PALAVRAS INÚTEIS.QUALQUER PROVIMENTO JUDICIAL EM CONTRÁRIO SIGNIFICA AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI E AO PRINCÍPIO

CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, CONFIGURANDO QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR.INAPLICÁVEL O ART. 321 DO CPC: O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15