Página 911 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

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DECRETO Nº 14.590/2021

Publicação Nº 2817739

D E C R E T O Nº 14.590/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21 de outubro de 2020,

DECRETA : Art. 1º Fica aberto crédito suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para reforço do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash), a saber: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 10.001 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.08.122.0300.2.801 - Manutenção Patrimonial - Social 4.4.00 - INVESTIMENTOS 10.001.328 4.4.90 - Aplicações Diretas 0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios R$ 50.000,00 0.3.79.0647 - SF - Emenda Parlamentar Impositiva R$ 100.000,00 TOTAL R$ 150.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2020, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), e proveniente de recursos vinculados à Emenda Parlamentar Impositiva, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 19 de janeiro de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI Prefeito

DECRETO Nº 14.591/2021

Publicação Nº 2817742

D E C R E T O Nº 14.591/2021

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de conformidade com o disposto no inciso XVI, do artigo , da Lei Federal Nº 8.666/93, e alterações subsequentes,

DECRETA :

Art. 1º Ficam designados os servidores públicos municipais EDSON WILLIAN PIOTTO, matrícula 9677, RAFAEL WANZUITA SALUSTRIANO, matrícula 113724, e MARCELO ADRIANO ELERT, matrícula 10956, para comporem a Comissão que, sob a presidência do primeiro, procederá a abertura e julgamento das propostas chegadas à esta Prefeitura, em razão da TOMADA DE PREÇOS Nº 235/2020, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e mão de obra, para reforma no antigo prédio do Procad, localizado à Rua 1022 - Arthur Breithaupt, Nº 333, no bairro Tifa Martins, em Jaraguá do Sul/SC, em conformidade com o Projeto, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Quantitativa e Minuta de Contrato que são partes integrantes do Edital.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 19 de janeiro de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI Prefeito

DECRETO Nº 14.592/2021

Publicação Nº 2817747

D E C R E T O Nº 14.592/2021 Designa Fiscal e Gestor de Contrato.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e