Página 1262 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

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Nacional do Meio Ambiente) e da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a conjugar esforços para proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir contra práticas danosas ao meio ambiente, em suas respectivas relações comerciais. 19.5. É facultado à CONTRATANTE verificar o cumprimento das disposições contidas nesta Cláusula, cujo descumprimento, por parte da CONTRATADA, ensejará justo motivo para a rescisão do presente CONTRATO. 20. CLÁUSULA VIGÉSIMA – FORO 20.1. É eleito o Foro da Comarca de Itajaí para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de CONTRATO que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, § 2º da Lei nº 8.666/93. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de CONTRATO foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. 14 de dezembro de 2020.

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA CONTRATANTE

CARUSO JR.ESTUDOS AMBIENTAIS & ENGENHARIA LTDA FRANCISCO CARUSO GOMES JUNIOR CONTRATADO

Testemunhas: _________________________________ _________________________________

CONTRATO 085/2020 PMP/MULTIENTIDADE

Publicação Nº 2817018

CONTRATO EMERGENCIAL Nº 085/2020 – PMP MULTIENTIDADE, DE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA E SERVIÇOS CORRELATOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PENHA E A EMPRESA BETHA SISTEMAS LTDA.

CONTRATO Nº 085/2020-PMP MULTIENTIDADE de 17/12/2020 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 058//2020-PMP MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020-PMP HOMOLOGADO EM 17/12/2020

Através do presente instrumento de Contrato Administrativo firmado entre o MUNICÍPIO DE PENHA-SC, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade na Avenida Nereu Ramos, nº. 190, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 83.102.327/0001-00, neste ato representado por sua Ordenadora de Despesas Sra. CAMILA LUCHTENBERG, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG 4562427 e inscrita no CPF/MF sob o nº 048.489.069-70, residente e domiciliada na Rua Gerhard Schmidt, 376 – Bairro Gravatá – Navegantes/SC, nomeada pela Portaria nº 1356/2020infra-assinado, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa BETHA SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 00.456.865/0001-67, com sede à Rua João Pessoa, nº 134, 1º andar, centro, Criciúma/ SC, neste ato representada pelo Sr. ERNESTO MUNIZ DE SOUZA JR., advogado, portador da cédula de identidade profissional n.º 24.757 OAB/SC e inscrito no CPF sob n.º 004.770.259-19, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista a solicitação da Secretaria de Administração, Processo de Dispensa de Licitação nº 058/2020 – MULTIENTIDADE – Dispensa de Licitação nº 015/2020, e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, notadamente seu artigo 24, IV, resolvem celebrar entre si o presente termo de contrato, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO

Dispensa de Licitação para Contratação da Empresa BETHA SISTEMAS LTDA para prestação de serviços especializados de fornecimento de licença de uso de aplicativos de gestão pública para o Município de Penha, em razão da revogação do certame Processo 10/2020 – Pregão 07/2020, em face de demanda judicial, para atender às solicitações 1075/2020, 1076/2020, 1077/2020, 1078/2020, 1079/2020, 1080/2020, 1081/2020, 1082/2020, 1083/2020 e 1084/2020 das Secretarias, Fundos, Fundações Municipais.

8.1 – Fundo Municipal de Turismo:




Item 

Quantidade 

UN 

Especificação 

Preço Unit. Previsto 

Preço Total Previsto 

1. 


Mês 

Contabilidade /
Sapo 

421,59 

2.529,54 

2. 


Mês 

Compras 

355,81 

2.134,86 

Preço Total 
        
4.664,40 

8.2 – Fundo Municipal de Esportes:


Item 

Quantidade 

UN 

Especificação 

Preço Unit. Previsto 

Preço Total Previsto 

1. 


Mês 

Contabilidade /
Sapo 

421,59 

2.346,00 

2. 


Mês 

Folha 

334,25 

2.005,50