Página 1170 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

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úteis, em que não há expediente forense normal, situação evidenciada no presente caso. Após detida análise dos autos, observa­se que o Magistrado a quo justificou a prisão temporária, nos seguintes termos: “...Segundo informações apresentadas pela Autoridade Policial, os investigados estão praticando crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, lavagem de capitais e homicídio qualificado, nesta cidade de Jaciara/MT. Diante do relatório apresentado nos autos, verifico a presença de indícios suficientes da autoria do crime descrito no artigo , inciso III, a, da Lei n. 7.960/89, pois, as investigações até o momento indicam a existência de indícios que os representados praticaram o crime de homicídio em face da vítima Adir Enar de Viegler, além dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, lavagem de capitais. Dessa forma, verifico ser essencial a decretação da prisão temporária dos investigados, para que as investigações possam lograr êxito, uma vez que os representados em liberdade seriam um risco ao sucesso das diligências, bem como ao desvendamento integral dos crimes em análise...”. Pois bem. A meu ver, a decisão que decretou a prisão temporária da paciente encontra­se amparada em fundamentação jurídica legítima, lastreada em elementos concretos depreendidos dos autos acerca das circunstâncias do caso, os quais revelaram a necessidade de assegurar a colheita de informações pela equipe de investigação e para evitar que a liberdade do paciente e dos demais investigados pudesse dificultar de alguma forma as ações investigativas, por meio da supressão de provas ou eventual comportamento furtivo. Em relação à negativa de autoria, ao argumento de que o acerbo probatório, não demonstra sua participação, especialmente, porque em sua residência não fora encontrado nada pertinente a operação policial, apenas uma nota dita como falsa e uma espingarda velha, registro que a estreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático­probatório, devendo ser reservadas ao processo­crime, após a devida instrução. O cenário fático dos autos sugere, a priori, indícios de envolvimento da paciente com os delitos, mormente pelos fatos narrados na representação, ao descrever que a paciente faz parte de organização criminosa (Comando Vermelho). Por outro lado, em relação aos fundamentos do decreto cautelar, compreendo que não há ilegalidade, mormente pela gravidade concreta das supostas condutas. Dessa forma, não há ilegalidade ou abuso na decisão que decretou a prisão temporária da paciente, estando amparada na justa causa da prisão (materialidade e indícios de autoria – art. , inciso III, alínea n, da Lei nº 7.960/1989), bem como nos fundamentos da custódia cautelar indicados. Alias é o que se extrai do (RHC 109.548/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019), reiterando tradicional compreensão do Supremo Tribunal Federal (HC n. 95.024/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009), que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização/associação criminosa enquadra­se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Não há dúvidas de que se admite a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos na lei da prisão temporaria. Ademais, não é ilegal prisão temporária imprescindível para as investigações de associação criminosa com sofisticada e complexa estrutura e modus operandi, a fim de evitar que a paciente e demais indiciados interfiram indevidamente na produção de provas. Na hipótese, a imprescindibilidade da medida adotada pela Juiz a quo resta caracterizada, porquanto em se tratando de suposta associação criminosa, o sigilo e a simultaneidade no cumprimento das medidas cautelares se mostram essencial para o desenlace das investigações efetuadas e em andamento, evitando assim, o contato entre os investigados. Assim, incabível a revogação da prisão temporária. Ademais, em que pese os argumentos do Impetrante, no sentido de ter o paciente a ocupação lícita e a residência fixa no distrito da culpa, bem como no fato de ausência de plausibilidade quanto a uma possível fuga, ressalto que, tais requisitos não são garantidores de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos. In casu, nota­se que, não é possível vislumbrar, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de flagrante ilegalidade ou desídia ocasionada pelo Juízo impetrado, de modo que, manutenção da medida é impositiva. Portanto, justifica­se o acautelamento temporário da paciente em função da existência de elementos probatórios razoáveis a indicar a participação nos crimes, bem como por servir de meio a alcançar a melhor instrução do inquérito policial, principalmente por haver envolvimento de outros réus, fato que dificulta os trabalhos investigativos e a conclusão do inquérito. Desse modo, tenho por recomendável a preservação da situação de fato atualmente experimentada pelo paciente, sem prejuízo de reexame posterior das circunstâncias apresentadas na impetração, por ocasião do julgamento do mérito da ação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem­se as informações à autoridade apontada como coatora. Após, distribua­se na forma regimental e abra­se vista à i. PG Cuiabá, 22 de dezembro de 2020. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Plantonista

Intimação Classe: CNJ­348 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Processo Número: 1027083­93.2020.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo: MARCELO CEZAR DE CARVALHO OLIVEIRA (PACIENTE)

SEBASTIAO ALVES PINHEIRO (PACIENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARINA FIGUEIREDO REIS OAB ­ MT24188­A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: DOUTO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)

SECRETARIA DE PLANTÃO GABINETE DA DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS HABEAS CORPUS n. 1027083­93.2020.8.11.0000

IMPETRANTE: MARINA FIGUEIREDO REIS PACIENTES: SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO E MARCELO CEZAR DE CARVALHO OLIVEIRA

IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO FORENSE) Vistos, etc. Trata­se de Habeas Corpus para trancamento de inquérito policial com pedido liminar, impetrado pela advogada Marina Figueiredo Reis, em favor de Sebastião Alves Pinheiro e Marcelo Cezar de Carvalho Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da Quinta Vara Criminal da comarca de Várzea Grande/MT. Em breve síntese, a Impetrante relata que os pacientes são indiciados nos autos de Inquérito Policial nº 2279 ­ 09.2019.811.0002, de código 566958, atualmente sob processamento perante a 5ª Vara Criminal da comarca de Várzea Grande ­MT e que, em 30 de dezembro de 2016, foram os pacientes presos em flagrante por suposta prática do crime tipificado no artigo 180 do Código Penal, qual seja, receptação. Assevera que as prisões aconteceram porque, segundo consta, os pacientes receberam veículo objeto de furto praticado por terceiro de nome Carlos Santana, vulgo “Kaio Racim“, que fora contratado pela vítima Tatiane Priscila Mello Duque para fazer o transporte de seu veículo da cidade de origem Porto Velho ­RO até São José do Rio Preto ­SP. Aduz que o trancamento do inquérito processual é medida que se impõe, ante o argumento de que há excesso de prazo na conclusão do referido procedimento, alegando que os Autos de Prisão em Flagrante foram lavrados em 30 de dezembro de 2016, portanto, quase 4 anos, sem que houvesse, até a presente data, o oferecimento de denúncia, bem como que pouca movimentação houve no Inquérito Policial com o fim de esclarecer os fatos e providenciar o oferecimento ou não de denúncia. Argumenta, ainda, a inexistência de justa causa, afirmando que não há, até o presente momento, quaisquer razões que justifiquem a manutenção da investigação. Neste contexto, requer que seja recebido o presente Habeas Corpus e concedida a ordem liminar para sustar o andamento do Inquérito Policial n. 2279 ­ 09.2019.811.0002, até que se julgue o mérito deste writ. É o relatório. Decido. Como visto, trata­se de Habeas Corpus para trancamento de inquérito policial com pedido liminar, impetrado pela advogada Marina Figueiredo Reis, em favor de Sebastião Alves Pinheiro e Marcelo Cezar de Carvalho Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da Quinta Vara Criminal da comarca de Várzea Grande/MT. Pois bem. Após a análise do aduzido pela Impetrante, bem como do caso emergente dos autos, tenho que a liminar merece ser indeferida. Isso porque, a alegação da ausência de justa causa requer análise de prova, conquanto necessita de dilação probatória diante dos argumentos trazidos no feito, o que não é possível no rito célere do Habeas Corpus. A propósito: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. , II E IV, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, E 11 DA LEI N. 8.137/1990. INQUÉRITO POLICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial é procedimento administrativo instaurado com a finalidade de se colherem elementos de informação acerca de autoria e materialidade de determinado crime, tão somente para o Ministério Público poder dar ou não início à ação penal. 2. Por força de norma prevista no art. 155 do CPP, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase inquisitiva, na qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). O juiz pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual; por isso não se verifica nenhum constrangimento ilegal a que esteja submetido o ora recorrente, ausente, ademais, qualquer prejuízo. 3. O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa) , a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 4. O pretenso reconhecimento de inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional. 5. Recurso em habeas corpus não provido. (STJ ­ RHC: 47938 CE 2014/0117707­2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 14/11/2017, T6 ­ SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017) [Destaquei] HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). DENÚNCIA RECEBIDA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO­ CRIME.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO.ARGUIÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA, COM POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MEDIDA INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. ELEMENTOS QUE ENSEJAM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO­CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. “O pleito de trancamento da ação penal ­ com fundamento na inexistência de justa causa ­, demandaria o exame dos elementos informativos colhidos durante a realização do inquérito policial, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória“ (HC