Página 677 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

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fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade. A INTERRUPÇÃO indevida do FORNECIMENTO de ENERGIA elétrica por aproximadamente 03 (três) DIAS consecutivos configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral na modalidade “in re ipsa”. O valor da indenização a titulo de dano moral deve ser fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá­MT, 31/05/2019 (N.U 1000273­ 74.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2019, Publicado no DJE 03/06/2019). (Grifo nosso). E M E N T ARECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS E DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR APROXIMADAMENTE 03 DIAS. ALEGADA SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. (§ 1º do art. 13 da Lei nº 9.099/95).Se a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, rejeita­se a preliminar de impugnação a justiça gratuita.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade.A INTERRUPÇÃO indevida do FORNECIMENTO de ENERGIA elétrica por aproximadamente 03 (três) DIAS consecutivos configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral na modalidade “in re ipsa”.O valor da indenização a titulo de dano moral deve ser fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1000430­47.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2019, Publicado no DJE 09/04/2019) (Grifo nosso). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação jurisprudencial e doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral, publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11). (grifei e negritei). A reparação civil possui um tríplice escopo: indenizatório, punitivo e pedagógico, devendo objetivar tanto a compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido quanto a punição do causador do dano, desestimulando­o à repetição do ato. Destarte, entendo que, no caso em análise, levando­se em conta a natureza da ofensa, a situação econômica da ofensora e do ofendido, bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, plausível a fixação da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) CONDENAR, a Reclamada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a pagar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a (o) Reclamante RITA BENTO ROCHA, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigos 404 e 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). b) SUGIRO improcedência do pedido de obrigação de fazer. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive­se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças­MT, 13 de Dezembro de 2020. (assinado digitalmente) ENE CAROLINA F. SOUZA Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime­se. Cumpra­se.

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1002248­29.2020.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: SUELY PORTO FAL CAMPOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: THIAGO BORGES ANDRADE OAB ­ MT18994­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: Ozana Baptista Gusmão OAB ­ MT4062­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FERNANDO DA FONSECA MELO

Autos nº 1002248­29.2020.8.11.0004 Polo Ativo: SUELY PORTO FAL CAMPOS Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES A empresa reclamada alega em preliminar que deve ser aplicado o artigo 332 do CPC, promovendo a improcedência da inicial, em razão do protocolo de demandas em massa. REJEITO a preliminar suscitada, pois apesar de existir várias demandas que discutem o mesmo assunto, cada situação é analisada de maneira individual, não havendo que se falar em ações repetitivas. Quanto a falta de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida, entendo que o simples fato de a parte promovente ter imputado à parte promovida a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Quanto a alegação de litigância de má­fé, esta se confunde com o mérito, portanto, não há como ser analisada em sede de preliminares. Rejeito a preliminar arguida. Assim, verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer­se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater­se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos“ (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata­se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS, na qual afirma a parte autora que, no distrito de Paredão Grande, próximo a cidade de General Carneiro­MT, onde reside, sofreu a interrupção de energia dos dias 01/05/2019 a 03/05/2019. Na contestação, a empresa Reclamada alega que as interrupções foram por motivos alheios à sua vontade, não tendo como ocorrer prévio aviso, tratando­se de caso fortuito ou força maior. Ressalta que tal problema se deu em razão da queda de uma árvore de grande porte sobre a rede elétrica e das chuvas e vendavais que ocorreram na época. Afirma que não pode ser condenada, visto que, o período de interrupção não é suficiente para ensejar dano moral. Pugna pela improcedência. Pois bem, em que pese as alegações da Reclamada, verifico que a suspensão de energia pelo período de quase 40 (quarenta) horas, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, vez que tratando­se de serviço essencial, caberia a reclamada ter uma solução rápida e eficaz para os consumidores, a fim de ampara­los pelo período em que a energia esteve suspensa. Nesta senda, aplica­se à ré a teoria da responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da CF/88, de modo que sua responsabilidade civil somente será afastada caso restar comprovada a ausência de nexo de causalidade entre o dano e a ação do agente ou ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Outrossim, consoante art. 22 do CDC, a reclamada, na condição de prestadora de serviço público essencial, deve garantir aos seus consumidores a entrega de serviço adequado, eficiente e contínuo, sob pena de arcar com as consequências advindas de sua inoperância. Neste contexto, analisando os autos, verifica­se que a parte reclamante comprova sua condição de consumidor da reclamada (fatura de energia anexa à inicial), sendo aplicável os institutos da inversão do ônus da prova, e evidente que a ré manteve a afirmar que as alegações do autor são inverídicas, no entanto, não apresentou documento apto a comprovar a devida prestação d serviço. Ademais, é certo que é possível reconhecer que o evento ultrapassou a linha do mero dissabor inerente a vida em sociedade, causando real lesão ao direito da personalidade da parte autora, uma vez que ficou privada de serviço essencial à sobrevivência e que permite a convivência do ser humano de forma digna em sociedade. Deste modo, recai sobre a concessionária reclamada o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo capaz de refutar a interrupção de energia pelo longo periodo, porém, verifico que ré não presta um serviço adequedo nas localidades de dificil acesso, o que ocasiona situações semelhantes as descritas na inicial. Reputa­se assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. 2.3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A parte promovente pleiteia que a reclamada seja obrigada a prestar um serviço de qualidade, com a determinação de multa por descumprimento. No entanto, considerando que a responsabilidade da reclamada decorreu na demora na prestação do serviço e que o fornecimento de energia já foi restabelecido, não há elementos para conceder o pedido da parte autora. 3. DANOS MORAIS No que tange aos danos morais, deve­se ponderar que a energia elétrica é bem de consumo essencial ao cotidiano de qualquer pessoa, de modo que a ineficiência ou ausência de seu fornecimento, dependendo das circunstâncias do caso e quando superado o razoável, pode, de fato, resultar em dissabores que transcendem o mero aborrecimento e ocasionam efetivo abalo psíquico. In casu, a interrupção da energia pelo período de quase 40 (quarenta) horas consecutivas, reputa­se inquestionável que a parte reclamante teve sua honra subjetiva atingida em decorrência das recorrentes falhas de prestação de serviço da reclamada, mormente ao se ponderar a quantidade e a essencialidade da energia elétrica no cotidiano humano, dissabores que, somados, denotam desrespeito ao consumidor, transcendem o mero aborrecimento e configuram efetivo prejuízo imaterial intrínseco, passível de recomposição. Nesse sentido a própria